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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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56 questões encontradas
ID 198273 Direito Administrativo Legislação Administrativa CEBRASPE 2020
Texto associado
Considerando as regras da Lei federal n.º 12.846/2013 e suas alterações, julgue os próximos itens.

Partido político que obtenha doação proveniente de desvio de dinheiro público poderá sofrer as sanções da referida lei pela conduta lesiva à administração pública, como sujeito ativo, por constituir pessoa jurídica de direito privado.

C Certo
E Errado
ID 198262 Direito Administrativo Legislação Administrativa CEBRASPE 2020
Texto associado
Considerando as disposições da Lei federal n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da
Transparência), julgue os próximos itens.

Conforme a Lei de Acesso à Informação, informação pessoal é aquela mantida temporariamente sob sigilo, por motivo de segurança
da sociedade e do Estado.

C Certo
E Errado
ID 153244 Direito Administrativo Legislação Administrativa AOCP 2020

Conforme a Lei nº 11.079/2004, que
regulamenta a parceria público-privada,
assinale a alternativa correta.

A As concessões patrocinadas em que mais
de 70% (setenta por cento) da remuneração
do parceiro privado for paga pela
Administração Pública dependerão de
autorização legislativa específica.
B É vedada a celebração de contrato de
parceria público-privada cujo valor do
contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00
(vinte milhões de reais).
C As cláusulas dos contratos de parceria
público-privada serão compatíveis com a
amortização dos investimentos realizados,
sendo que o prazo de vigência do contrato
não será inferior a 05 (cinco) nem superior a
35 (trinta e cinco) anos, excluída eventual
prorrogação.
D As obrigações pecuniárias contraídas pela
Administração Pública em contrato de
parceria público-privada podem ser
garantidas por intermédio da contratação de
seguro-garantia com companhias
seguradoras, sejam estas controladas ou
não pelo Poder Público.
E A contraprestação da Administração Pública
nos contratos de parceria público-privada
poderá ser feita somente por ordem bancária
ou cessão de créditos não tributários.
ID 200065 Direito Administrativo Legislação Administrativa CEBRASPE 2019
Texto associado
Considerando as Leis n.º 12.846/2013 e n.º 16.309/2018, que tratam, respectivamente, de responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública e do processo administrativo de responsabilização (PAR), julgue os itens a seguir.

O PAR é um procedimento preliminar, de caráter sigiloso e
não punitivo, destinado a apurar os indícios de autoria e
materialidade de atos lesivos à administração pública.

C Certo
E Errado
ID 185428 Direito Administrativo Legislação Administrativa Instituto Quadrix 2019
Texto associado
Julgue os itens de 96 a 120 .

A chamada Lei de Acesso à Informação é um poderoso instrumento de controle social. A classificação do sigilo de informações no grau de reservado é de competência das autoridades que exerçam funções de direção, comando ou chefia em qualquer nível da Administração.

C Certo
E Errado
ID 185341 Direito Administrativo Legislação Administrativa Instituto Quadrix 2019
Texto associado
Julgue os itens de 96 a 120.

A chamada Lei de Acesso à Informação é um poderoso
instrumento de controle social. O acesso de qualquer
cidadão está condicionado à explicitação dos motivos
determinantes das informações.

C Certo
E Errado
ID 185109 Direito Administrativo Legislação Administrativa Instituto Quadrix 2019
Texto associado
O Decreto-lei n.º 200/1967, que dispõe sobre a organização
da Administração Federal, relacionou princípios
fundamentais a que as atividades da Administração Pública
Federal devem obedecer. Acerca desses princípios, julgue os
itens de 76 a 80.

A quantidade de princípios fundamentais que deverão
ser observados pela Administração Pública é infinita, não
sendo possível listá-los.

C Certo
E Errado
ID 184866 Direito Administrativo Legislação Administrativa Instituto Quadrix 2019
Texto associado
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 e com o Decreto
n.º 7.724/2012, julgue os itens 119 e 120.

Não sendo possível conceder o acesso imediato às
informações solicitadas, o órgão ou a entidade que
receber o pedido de acesso à informação deverá, em
prazo não superior a quinze dias, comunicar a data, o
local e o modo para se realizar a consulta, efetuar a
reprodução ou obter a certidão.

C Certo
E Errado
ID 151520 Direito Administrativo Legislação Administrativa AOCP 2019

Segundo a Lei n° 12.527/2011, a qual trata do acesso à informação, assinale a alternativa correta referente aos prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme classificação prevista na mesma lei, que vigoram a partir da data de sua produção.

A Ultrassecreta: 20 (vinte) anos.
B Reservada: 3 (três) anos.
C Reservada: 5 (cinco) anos.
D Secreta: 10 (dez) anos.
ID 151486 Direito Administrativo Legislação Administrativa AOCP 2019

No que se refere aos atos da Administração Pública, de acordo com a Lei n°9.784/99, o prazo a ser observado para anular os atos ilegais dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários

A é decadencial, tendo a Administração Pública 5 anos para a anulação, contados da data do conhecimento da ilegalidade do ato praticado. Passado o referido prazo, o ato será convalidado.
B é decadencial, tendo a Administração Pública 5 anos para a anulação, contados da data da prática do ato tido por ilegal. Passado o referido prazo, a Administração Pública apenas pode anular o ato judicialmente, já que o ato nulo não admite convalidação.
C é decadencial, tendo a Administração Pública 5 anos para a anulação, contados da data do processo judicial para a anulação, já que o ato nulo não admite convalidação.
D é decadencial, tendo a Administração Pública 5 anos para a anulação, contados da data em que foram praticados os atos. Passado o referido prazo, a Administração Pública perde o direito de anular o ato, ocorrendo a coisa julgada administrativa, salvo comprovada má-fé.
E é decadencial, tendo a Administração Pública 5 anos para a anulação, contados da data de conhecimento da ilegalidade do ato praticado. Passado o referido prazo, o ato somente pode ser anulado via judicial, e a inércia da Administração ensejará a convalidação do ato nulo.