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ID 200490 Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - MPC PA CEBRASPE 2019

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC/PA), julgue os seguintes itens.

I O MPC/PA é composto de quatro procuradores e quatro subprocuradores; o procurador-geral de contas é escolhido entre esses quatro procuradores, para mandato de dois anos, vedada a sua recondução.
II Todos os ocupantes de cargos efetivos ou em comissão do quadro de pessoal do MPC/PA devem ter remuneração igual à daqueles que desempenhem atribuições iguais ou assemelhadas no Tribunal de Contas do Estado do Pará.
III Os membros do MPC/PA têm direito a sessenta dias de férias anualmente, a serem concedidas pelo procurador-geral de contas, conforme escala organizada por ele.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.

B Apenas o item II está certo.

C Apenas os itens I e III estão certos.

D Apenas os itens II e III estão certos.

E Todos os itens estão certos.

ID 200489 Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - MPC PA CEBRASPE 2019

Acerca da natureza jurídica dos tribunais de contas e do controle
externo exercido por esses órgãos, assinale a opção correta.

A Os tribunais de contas são instituições autônomas, com
independência financeira e administrativa.

B Excluem-se do controle externo exercido pelo TCU pessoas
físicas e jurídicas que gerenciem, apliquem ou administrem
dinheiros.

C Os tribunais de contas são órgãos administrativos pertencentes
à estrutura dos Poderes da República.

D Os ministros do TCU detêm garantias, prerrogativas,
impedimentos, vencimentos e vantagens superiores às dos
ministros do STJ.

E Os tribunais de contas são órgãos fiscalizadores da legalidade
e do mérito exclusivamente dos atos dos entes da
administração direta.

ID 200479 Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - MPC PA CEBRASPE 2019

No desempenho de sua função constitucional, o TCE/PA utiliza,
entre outros instrumentos de fiscalização, a inspeção para

A obter informações não disponíveis no TCE/PA, esclarecer
dúvidas ou apurar fatos trazidos ao conhecimento do tribunal
por meio de denúncias ou representações.

B entidade pública, de sistema, programa, projeto ou atividade
governamental.

C verificar in loco a legalidade e a legitimidade dos atos de
gestão, quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário
e patrimonial.

D monitorar e avaliar a gestão de órgão, entidade ou programa
governamental por período de tempo predeterminado.

E aferir o cumprimento das deliberações do TCE/PA e os
resultados delas advindos.

ID 200478 Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - MPC PA CEBRASPE 2019

Determinada empresa vende cursos profissionalizantes de
mecânica em seu sítio eletrônico na Internet com a finalidade de
ensinar o estudante a montar peças para automóveis. Ao adquirir o
curso, o cliente recebe em sua residência um kit didático composto
por um fascículo impresso com instruções de montagem; um livro
eletrônico, contido em um CD; e um material demonstrativo,
constituído de componentes mecânicos, para a prática de lições.

Nessa situação hipotética, considerando-se a jurisprudência do STF,
entre os elementos que compõem o referido kit didático, é (são)
objeto(s) de imunidade tributária

A apenas o fascículo impresso.

B apenas o livro eletrônico em si, excluído seu suporte físico
(CD), e o fascículo impresso.

C apenas o livro eletrônico, seu suporte físico (CD) e o fascículo
impresso.

D o livro eletrônico, seu suporte físico (CD), o fascículo impresso
e o material demonstrativo.

E apenas o livro eletrônico e seu suporte físico (CD).

ID 200470 Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - MPC PA CEBRASPE 2019

Um conselheiro de determinado tribunal de contas foi
designado relator de tomada de contas na qual figura como
parte interessada uma instituição de ensino com a qual ele tem
relação de emprego.

Nesse caso, havendo pedido de medida cautelar do Ministério
Público junto ao tribunal de contas com fundamentada urgência, o
conselheiro deve

A declarar-se suspeito, por motivo de foro íntimo, sem
necessidade de declarar suas razões, devendo abster-se de
julgar o pedido de medida cautelar.

B convocar um substituto para decidir sobre o pedido de medida
cautelar e para julgar o incidente de suspeição.

C declarar-se suspeito, podendo decidir sobre o pedido de
liminar se presentes os requisitos de urgência e receio de grave
lesão ao erário.

D declarar-se impedido, sendo-lhe vedado exercer qualquer
função no processo.

E decidir sobre o pedido de medida cautelar antes de se declarar
impedido.

ID 200469 Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - MPC PA CEBRASPE 2019

Com base nas disposições da Lei Orgânica do TCE/PA, assinale
a opção correta.

A No caso de ausência do presidente do TCE/PA, ele será
substituído pelo vice-presidente e, na ausência deste,
pelo conselheiro mais antigo no exercício do cargo.

B É permitida a recondução sucessiva e ilimitada do presidente,
do vice-presidente e do corregedor do TCE/PA, que são
eleitos por seus pares para mandatos de dois anos.

C No caso de vacância do cargo de presidente ou do
de vice-presidente do TCE/PA, será realizada nova eleição,
no prazo de 30 dias contados da vacância.

D Na ocorrência de vacância do presidente do TCE/PA
com menos de 90 dias do término do mandato, o substituto
assumirá e completará o mandato.

E Serão empossados, pelo governador do estado, os conselheiros
do TCE/PA, no prazo de 30 dias contados da publicação
da nomeação no Diário Oficial do Estado, sem direito
a prorrogação.

ID 200468 Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - MPC PA CEBRASPE 2019

A respeito dos tribunais de contas, assinale a opção correta.

A Em cada unidade federativa, o tribunal de contas local analisa
as contas dos ordenadores de despesa e de demais responsáveis
por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta
e indireta, devendo essas contas ser julgadas pelo respectivo
Poder Legislativo.

B O TCU, autonomamente, detém poder para sustar a execução
de ato administrativo eivado de vício.

C As contas nacionais das empresas supranacionais de cujo
capital social a União participe são fiscalizadas, de forma
direta, pelo TCU, nos termos da legislação internacional.

D O TCU aprecia as contas prestadas pelo presidente do STF,
emitindo parecer prévio sobre elas e recomendando a
aprovação ou rejeição delas pelo plenário da suprema corte.

E Os tribunais de contas, no âmbito estadual e no municipal,
auxiliam o respectivo legislativo na fiscalização da aplicação
de subvenções e na apreciação de renúncia de receitas.