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ID 161245 Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - MPE PR AOCP 2024

Sobre o regime de licenças destinado aos membros do Ministério Público do Estado do Paraná e de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 85/1999 (Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Paraná), assinale a alternativa correta.

A As licenças serão sempre com subsídio integral, contado como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, o respectivo período.

B O membro do Ministério Público licenciado não poderá exercer qualquer de suas funções, ou outra de natureza pública, mas poderá exercer função de natureza particular.

C O membro do Ministério Público licenciado está dispensado de oficiar nos autos que tiver recebido, com vista, antes da licença.

D O membro do Ministério Público em licença para o desempenho de mandato classista poderá concorrer à promoção por merecimento.

E A licença para o desempenho de mandato de presidente de entidade representativa de classe terá duração igual à do mandato, não podendo ser prorrogada.

ID 161244 Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - MPE PR AOCP 2024

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. Uma servidora do Ministério Público do Estado do Paraná realizou divulgação não autorizada de informações sigilosas no exercício do cargo. Nesse caso, de acordo com o disposto na Resolução nº 89/2012, do Conselho Nacional do Ministério Público, __________________________ pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada.

A o Ministério Público responde diretamente

B a servidora responde diretamente

C o Ministério Público responde indiretamente

D a servidora e o Ministério Público respondem diretamente

E o Ministério Público responde subsidiariamente

ID 161243 Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - MPE PR AOCP 2024

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.

De acordo com o disposto no Estatuto dos Servidores do Ministério Público do Estado do Paraná (Lei Estadual nº 20.640/2021), a _____________ é o provimento de servidor efetivo em cargo de atribuições compatíveis com sua capacidade física, mental e intelectual, derivada de alteração posterior à nomeação e verificada em inspeção médica oficial.

A reintegração

B reversão

C promoção

D progressão

E readaptação

ID 161075 Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - MPE PR AOCP 2024

De acordo com o disposto no Estatuto dos Servidores do Ministério Público do Paraná (Lei Estadual nº 20.640/2021), no último semestre do estágio probatório, serão reunidas as avaliações e submetidas à homologação

A do Conselho Superior do Ministério Público.

B da Comissão de Concurso.

C da Secretaria da Procuradoria-Geral de Justiça.

D da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos.

E do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.

ID 160448 Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - MPE PR AOCP 2024

Tiago, estudante de direito, decidiu verificar como se dá o estágio no âmbito do Ministério Público do Estado do Paraná. Assim, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 85/1999, ele verificou corretamente que

A somente poderá ser estagiário o estudante de direito dos dois últimos anos do curso, ou semestres equivalentes.

B somente poderá ser estagiário o bacharel em direito recém-formado.

C a designação do estagiário vigorará pelo prazo de um ano, não podendo ser renovada.

D o exercício da função de estagiário não vale como título para concurso de ingresso no serviço público estadual.

E poderá ser estagiário o estudante de direito dos três últimos anos do curso, ou semestres equivalentes, e o bacharel recém-formado.

ID 160447 Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - MPE PR AOCP 2024

Conforme a Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Paraná (Lei Complementar Estadual nº 85/1999), é incumbência exclusiva do Procurador-Geral de Justiça

A intervir em questões fundiárias e nas ações possessórias, urbanas ou rurais, que digam respeito a imóvel ocupado por significativo número de famílias ou pessoas.

B promover as ações de alimentos, quando a legislação própria lhe autorizar.

C propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição Estadual, ou por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional estadual.

D promover a tutela administrativa ou jurisdicional, satisfativa ou cautelar, dos direitos e interesses das pessoas portadoras de deficiência.

E promover, por intermédio do inquérito civil, da ação civil pública, de medidas cautelares, de acordos e de compromissos de ajustamento, a defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores.

ID 160446 Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - MPE PR AOCP 2024

Nos termos da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Paraná (Lei Complementar Estadual nº 85/1999), preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.

As decisões fundadas _________ do Ministério Público têm _ e _, ressalvada a competência constitucional __________.

A na autonomia administrativa, financeira e funcional / eficácia plena / executoriedade imediata / do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas

B exclusivamente na autonomia financeira e funcional / eficácia contida / executoriedade imediata / do Poder Judiciário

C na autonomia administrativa e na independência política / eficácia mediata / executoriedade programática / do Tribunal de Contas

D exclusivamente na autonomia administrativa e funcional / eficácia plena / executoriedade mediata / da Controladoria-Geral e do Tribunal de Contas

E exclusivamente na autonomia administrativa e financeira / eficácia mediata / executoriedade programática / do Poder Judiciário, da Controladoria-Geral e do Tribunal de Contas

ID 160445 Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - MPE PR AOCP 2024

Assinale a alternativa correta nos termos do Estatuto dos Servidores do Ministério Público do Estado do Paraná (Lei Estadual nº 20.640/2021).

A As infrações disciplinares, inclusive aquelas punidas com demissão ou cassação de aposentadoria, são passíveis de autocomposição, conforme regulamentação do Colégio de Procuradores de Justiça, mediante iniciativa do Procurador-Geral de Justiça.

B Qualquer ressarcimento a ser realizado pelo servidor será objeto de correção monetária, desde a origem do dano até a data da quitação do débito.

C Salvo no caso de exoneração a pedido, o desligamento do servidor não elidirá a necessidade de processo e julgamento das condutas que lhe forem imputadas.

D O registro da repreensão será cancelado depois de cinco anos contados de sua efetivação se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

E Durante o cumprimento da pena de suspensão, o servidor perderá a remuneração e todas as vantagens decorrentes do exercício do cargo, inclusive as indenizatórias.

ID 160437 Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - MPE PR AOCP 2024

Assinale a alternativa correta nos termos do Estatuto dos Servidores do Ministério Público do Estado do Paraná (Lei Estadual nº 20.640/2021).

A Declarada a incapacidade para o novo cargo em inspeção médica, o servidor será aposentado por invalidez, desconsiderando-se, para tanto, o tempo de disponibilidade.

B Não haverá aproveitamento para cargo de grupo ou nível superior ao anteriormente ocupado.

C O servidor reintegrado por decisão provisória será ressarcido pela metade do que deixou de perceber como remuneração e vantagens durante o período de afastamento.

D Nenhum servidor poderá desempenhar atribuições diversas das correspondentes ao cargo que ocupa, inclusive nos casos de função de confiança e de substituição.

E Transitada em julgado a decisão definitiva, no prazo máximo de 60 dias, o servidor será submetido à inspeção médica e, se considerado apto, será expedido o ato de reintegração.

ID 160436 Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - MPE PR AOCP 2024

Sobre as indenizações previstas no Estatuto dos Servidores do Ministério Público do Paraná (Lei Estadual nº 20.640/2021), assinale a alternativa correta.

A A indenização de transporte é concedida ao servidor efetivo que, no interesse da Administração, mude de residência em decorrência de alteração de lotação, para exercer suas atribuições em outra comarca, em caráter definitivo.

B O auxílio pré-escolar é concedido aos servidores ativos e inativos, para contribuir com o custeio das despesas com creche ou pré-escola de filhos, com até seis anos de idade, ainda que já tenham ingressado no primeiro ano do ensino fundamental.

C Sobrevindo o falecimento do servidor, o auxílio-doença será devido a seus sucessores, proporcionalmente à quantidade de meses consecutivos de licença para tratamento de saúde que completou.

D O auxílio financeiro a curso é concedido aos servidores para custeio de cursos de extensão, atualização, aperfeiçoamento, desenvolvimento e qualificação profissional, de ensino de graduação e pós-graduação, e atividades correlatas, quando autorizados, salvo na forma de ensino à distância, que forem de interesse para o desempenho das atividades institucionais, técnicas e de apoio operacional.

E A ajuda de custo é concedida ao servidor que se deslocar do lugar de sua lotação, a serviço ou para cursos ou eventos relacionados com suas atribuições, mediante prévia solicitação e autorização pela Administração, a fim de custear despesas de transporte, alimentação e hospedagem.