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29 questões encontradas

ID 194790 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual e do DF CEBRASPE 2022

Assinale a opção correta, acerca da conciliação ambiental, conforme a Lei estadual n.º 9.575/2022.

A A conciliação ambiental, caso resulte em parcelamento de multa simples, provoca o sobrestamento do processo administrativo infracional, mas não o encerra. Caso o infrator descumpra os termos ajustados na conciliação, o processo administrativo será retomado, e a multa a ser aplicada será agravada em 10%.

B A realização da conciliação ambiental é de competência do órgão ambiental estadual, coordenador seccional do Sistema Nacional do Meio Ambiente e órgão central do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

C O agendamento de audiência de conciliação não sobrestá a fluência do prazo para defesa.

D Por ocasião da audiência de conciliação, o infrator poderá obter a conversão da multa simples, mesmo que decorrente de infração ambiental que tenha provocado morte humana, em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

E Uma vez descumpridos os prazos fixados para pagamento na conciliação ambiental, o Estado poderá promover a execução da multa no prazo prescricional de dez anos, contados a partir do primeiro dia útil após o descumprimento.

ID 157896 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual e do DF AOCP 2022

De acordo com a Lei Estadual nº 17.928/2012, que dispõe sobre normas suplementares de licitações e contratos no âmbito do Estado de Goiás, quando a natureza do serviço a ser prestado exigir e uma vez comprovada a impossibilidade prática de se estabelecer o confronto entre os interessados, no mesmo nível de igualdade, indicando que determinada necessidade da Administração será melhor atendida mediante a contratação do maior número possível de prestadores de serviço, deverá ser utilizado o

A credenciamento.

B pregão.

C sistema de registro de preços.

D regime diferenciado de contratação.

E concurso.

ID 157647 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual e do DF AOCP 2022

Analise o seguinte caso hipotético:
Clodoaldo, servidor público da administração direta do Estado do Rio Grande do Sul, após regular processo administrativo disciplinar, foi punido com pena de demissão, em virtude de insubordinação grave. À luz do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Complementar nº 10.098/1994), Clodoaldo, caso possua débitos com o erário, terá o prazo de

A 10 (dez) dias para quitá-los.

B 15 (quinze) dias para quitá-los.

C 30 (trinta) dias para quitá-los.

D 60 (sessenta) dias para quitá-los.

E 90 (noventa) dias para quitá-los.

ID 196907 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual e do DF CEBRASPE 2021

Texto associado

Considerando as competências e habilidades propostas pelo Referencial Curricular de Alagoas (ReCAL) para o ensino fundamental, julgue os itens a seguir.

Ensinar para o uso crítico das tecnologias digitais de informação e comunicação inclui preparar os alunos para selecionar informações que serão disseminadas online , de modo a não comprometer sua segurança.

C Certo

E Errado

ID 196905 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual e do DF CEBRASPE 2021

Servidor público do estado do Ceará, que se afaste, durante o estágio probatório, do exercício de suas funções terá suspensão do estágio durante o período de afastamento, se for por motivo de

A júri.

B férias.

C licença especial.

D desempenho de função eletiva federal.

E licença à servidora gestante.

ID 196893 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual e do DF CEBRASPE 2021

Texto associado

O Referencial Curricular de Alagoas também estabelece que as diversidades que constituem a sociedade brasileira e alagoana abrangem os jeitos de ser, viver e pensar. O currículo escolar deve abordar as diversidades como parte integrante das temáticas que constituem as relações sociais. Dessa maneira, o caminho para a efetivação de uma sociedade democrática, em que as diferenças sejam respeitadas e os direitos dos diferentes sujeitos e grupos sociais sejam garantidos em suas representações, na organização social, política, econômica e cultural do país, só é possível por um processo educativo que considere e respeite as diversidades das construções humanas.
Secretária de Educação de Alagoas. Referencial Curricular de Alagoas , 2019, pág. 40.

Com relação ao Referencial Curricular de Alagoas (ReCAL), julgue os próximos itens.

O currículo escolar precisa perpassar as questões multiculturais, para que seja possível formar um estudante capaz de trabalhar com os diferentes sujeitos sociais e suas características.

C Certo

E Errado

ID 196505 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual e do DF CEBRASPE 2021

Texto associado

Considerando o que dispõe a legislação tributária do estado do Ceará, julgue os itens a seguir.

É vedado o uso de dotações do orçamento estadual para o pagamento de despesas decorrentes da execução de programas de incentivo de exigência do documento fiscal, como o programa Sua Nota Tem Valor.

C Certo

E Errado

ID 196378 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual e do DF CEBRASPE 2021

Um servidor foi regularmente empossado, mas não entrou em exercício no prazo definido pela Lei n.º 66/1993 do estado do Amapá.

Nessa situação hipotética, a medida administrativa cabível é

A a exoneração do servidor.

B a demissão do servidor.

C a readaptação do servidor.

D a recondução do servidor.

E o afastamento do servidor.

ID 196153 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual e do DF CEBRASPE 2021

Álvaro, Marcos e Renato, funcionários públicos civis do estado do Rio de Janeiro, cometeram transgressão disciplinar sujeita às seguintes penas disciplinares: Álvaro — repreensão; Marcos — destituição de função; Renato — demissão.
Considerando-se o disposto no Decreto-lei n.º 220/1975, é correto afirmar que, nessa situação hipotética, obrigatoriamente deverá ser instaurado inquérito administrativo antes da aplicação

A das penas de Álvaro, Marcos e Renato.

B da pena de Renato, somente.

C das penas de Álvaro e Marcos, somente.

D das penas de Álvaro e Renato, somente.

E das penas de Marcos e Renato, somente.

ID 195999 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual e do DF CEBRASPE 2021

Texto associado

Julgue os itens a seguir, com base na Lei n.° 5.247/1991, que trata do regime jurídico único dos servidores públicos civis do estado de Alagoas, das autarquias e das fundações públicas estaduais.

Servidor público civil que estiver em débito com o erário e requerer a exoneração do cargo que ocupa não poderá deixar de ser exonerado pelo seu débito; a ele será dado o prazo de sessenta dias para quitação do débito, sob pena de ser inscrito em dívida ativa.

C Certo

E Errado