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ID 163691 Legislação Federal Legislação Habitacional Federal AOCP 2025

Acerca da Lei nº 11.977/2009 e alterações, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), é correto afirmar que

A os beneficiários de operações do PMCMV realizadas com recursos advindos da integralização de cotas do FAR (Fundo de Arrendamento Residencial) obrigam-se a ocupar os imóveis adquiridos em até 7 (sete) dias.

B A União não está autorizada a participar do Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab).

C na atualização dos valores adotados como parâmetros de renda familiar estabelecidos, para o maior teto, o valor atualizado não poderá ultrapassar 8 (oito) salários-mínimos.

D um imóvel financiado pelo PMCMV admite transferência inter vivos antes da respectiva quitação.

E competem aos Ministérios da Fazenda e das Cidades a regulamentação e a gestão do PNHR (Programa Nacional de Habitação Rural) no âmbito das suas respectivas competências.

ID 189993 Legislação Federal Legislação Habitacional Federal CEBRASPE 2024

Texto associado

Julgue os itens subsequentes, com base na Lei n.º 11.124/2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) e na Lei n.º 13.089/2015, que institui o Estatuto da Metrópole.

A instituição de região metropolitana que envolva municípios pertencentes a mais de um estado é condicionada à aprovação de leis complementares pelas assembleias legislativas de pelos menos um dos estados envolvidos.

C Certo

E Errado

ID 126091 Legislação Federal Legislação Habitacional Federal CEBRASPE 2020

Com relação a bem imóvel urbano vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e registrado em nome de banco estatal que possua personalidade jurídica de direito privado e atue como agente financeiro na implementação de política nacional de habitação, a jurisprudência do STJ estabelece que esse bem

A pode ser adquirido por usucapião especial urbana, que requer cinco anos de posse ininterrupta, sem contestação, de uma área de até 250 m 2 utilizada como moradia, desde que o possuidor não seja proprietário de outro bem imóvel.

B pode ser adquirido por usucapião familiar, que requer três anos de posse ininterrupta, sem contestação, de uma área de até 250 m 2 utilizada como moradia do possuidor e de sua família.

C pode ser adquirido por usucapião extraordinária, que requer posse do bem durante o prazo mínimo de vinte anos e sem oposição, independentemente de justo título e boa-fé.

D não pode ser adquirido por usucapião, em razão do caráter público dos serviços prestados pelo banco estatal na implementação da política nacional de habitação.

E pode ser adquirido por usucapião ordinária, que requer posse de boa-fé do bem durante o prazo mínimo de quinze anos e sem oposição, independentemente de justo título.

ID 151013 Legislação Federal Legislação Habitacional Federal AOCP 2019

Segundo a Norma Técnica vigente, que descreve os procedimentos para a avaliação de imóveis urbanos, define-se como imóvel dominante o

A imóvel que impõe restrição a outro por servidão.

B imóvel em local com características, uso, ocupação, acesso e melhoramentos públicos disponíveis, que possibilitam sua utilização imediata para fins urbanos.

C imóvel hipotético cujas características são adotadas como padrão representativo da região ou referencial da avaliação.

D imóvel que sofre restrição imposta por servidão.

ID 203064 Legislação Federal Legislação Habitacional Federal CEBRASPE 2017

Texto associado

Com relação a obrigações, contratos e responsabilidade civil, julgue os itens a seguir à luz do entendimento dos tribunais superiores.

A Caixa Econômica Federal é agente-gestor do programa de arrendamento residencial, instituído pela Lei n.º 10.188/2001, sendo responsável tanto pela aquisição quanto pela construção dos imóveis, os quais permanecerão em sua propriedade até que os particulares que firmaram contratos de arrendamento com opção de compra possam adquirir o bem ao final do contrato.

C Certo

E Errado

ID 169662 Legislação Federal Legislação Habitacional Federal FCC 2017

Considere as assertivas abaixo a respeito dos requisitos para a usucapião familiar, inserida no Código Civil pela
Lei no 12.424/2011.

I. boa-fé e justo título.

II. posse ininterrupta e sem oposição pelo prazo de dois anos.

III. posse direta e com exclusividade sobre imóvel urbano de até 250 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados).

IV. usucapiente não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

V. o usucapiente seja proprietário de parte do imóvel juntamente com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar.

Está correto o que se afirma APENAS em:

A II, IV e V.

B II, III e IV.

C II, III, IV e V.

D I, II, IV e V.

E I, II, III e IV.