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ID 123715 Legislação Federal Legislação de Migração, Estrangeiros e Refugiados CEBRASPE 2025

Com base na Lei de Migração (Lei n.º 13.445/2017), julgue o item a seguir. A expulsão é medida administrativa, e não judicial, que se caracteriza pela retirada compulsória de migrante ou visitante do território nacional, conjugada com o impedimento de reingresso por prazo determinado.

A Certo

B Errado

ID 123714 Legislação Federal Legislação de Migração, Estrangeiros e Refugiados CEBRASPE 2025

Com base na Lei de Migração (Lei n.º 13.445/2017), julgue o item a seguir. A repatriação, a deportação e a expulsão coletivas são vedadas, entendendo-se por repatriação, deportação ou expulsão coletiva aquela que não individualiza a situação migratória irregular de cada pessoa.

A Certo

B Errado

ID 115115 Legislação Federal Legislação de Migração, Estrangeiros e Refugiados VUNESP 2025

Em seu art. 1 o , parágrafo 1 o , a Lei n o 13.445/2017 ( Lei de Migração ) apresenta uma lista de definições. Assinale a alternativa que contém uma definição correta, conforme os termos do documento.

A Refugiado é a pessoa que não é considerada como nacional por nenhum Estado.

B Imigrante é a pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalha ou reside e se estabelece temporária ou definitivamente no Brasil.

C Apátrida é a pessoa nacional de país limítrofe que conserva a sua residência habitual em município fronteiriço de país vizinho.

D Deportado é o brasileiro que se estabelece temporária ou definitivamente no exterior.

E Asilado é a pessoa nacional de outro país que vem ao Brasil para estadas de curta duração, sem pretensão de se estabelecer temporária ou definitivamente no território nacional.

ID 115019 Legislação Federal Legislação de Migração, Estrangeiros e Refugiados VUNESP 2025

A Lei n o 13.445/2017, em seu artigo 3 o , estabelece princípios e diretrizes que devem reger a política migratória brasileira. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um princípio previsto no referido artigo.

A Inclusão social, laboral e produtiva do migrante, prioritariamente por meio de iniciativa das organizações civis.

B Respeito à autonomia de cada país na efetivação de práticas de expulsão ou deportação coletiva.

C Distinção de tratamento e de oportunidade ao migrante e a seus familiares.

D Discriminação em razão dos critérios ou dos procedimentos pelos quais a pessoa foi admitida em território nacional.

E Proteção integral e atenção ao superior interesse da criança e do adolescente migrante.

ID 191350 Legislação Federal Legislação de Migração, Estrangeiros e Refugiados CEBRASPE 2024

À luz da Lei n.º 9.474/1997, que define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados, de 1951, e determina outras providências, assinale a opção correta.

A Os indivíduos que forem impelidos a sair de seus países, em condição de perseguição religiosa ou em decorrência de austera e generalizada violação de direitos humanos, podem buscar reconhecimento como refugiado.

B Qualquer indivíduo, na condição de refugiado, tem a liberdade de sair do território nacional sem a necessidade de requerer autorização do governo brasileiro.

C A prática de atividades de contravenção à segurança nacional resultará na perda da condição de refugiado e a expulsão imediata do indivíduo para seu país de origem ou outro, mesmo que haja ameaça a sua integridade física.

D A dependência econômica e a relação parental não implicam a extensão da condição de refugiado aos membros do grupo familiar, mesmo que eles estejam em território nacional.

E Indivíduos com ameaça a sua integridade física, mesmo que tenham sido responsabilizados por crimes hediondos ou tráfico de drogas, podem ser beneficiados pela condição de refugiados, desde que não tenham participado de atos terroristas.

ID 196938 Legislação Federal Legislação de Migração, Estrangeiros e Refugiados CEBRASPE 2021

Texto associado

Luigi, nacional da Itália, passou a residir no Brasil em julho de 2019, logo após o trânsito em julgado de condenação criminal proferida por um tribunal da cidade de Roma. De acordo com a legislação, o Brasil não tem competência para julgar o crime cometido por Luigi, mas a conduta motivadora do decreto condenatório na Itália é considerada crime no Brasil, com previsão de pena de dois anos e seis meses de prisão. Antes da formalização do pedido de extradição, os responsáveis pelo caso no Estado italiano tinham feito às autoridades brasileiras a requisição para a efetivação da prisão cautelar do extraditando, com o objetivo de assegurar a executoriedade da medida, o que foi deferido e cumprido pelo Brasil em outubro de 2019.

Considerando essa situação hipotética, as previsões da Lei n.º 13.445/2017 e a jurisprudência do STF, julgue os itens subsequentes.

O STF poderá, após a análise do caso, determinar que o extraditando responda ao processo de extradição em liberdade, além de impor medidas cautelares diversas da prisão, como a retenção do documento de viagem, até o julgamento definitivo da ação.

C Certo

E Errado

ID 170192 Legislação Federal Legislação de Migração, Estrangeiros e Refugiados FCC 2018

No que se refere a filhos de refugiados, as garantias ao direito ao acesso à documentação e regulamentação dos pais e responsáveis é respaldado

A pelo ECA, que discorre sobre os direitos de todas as crianças e adolescentes.

B pelo Comitê das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança desacompanhadas, principalmente afegãs e sírias.

C por múltiplos fatores – socioeconômicos, culturais e políticos, previstos pelo ECA.

D pela a nova lei de imigração (Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017).

E pelos direitos constitucionais internacionais e Estatuto da Criança e do Estrangeiro.