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ID 97878 Legislação Municipal Legislação do Município de Santa Maria Rio Grande do Sul Instituto Legalle 2026

Analise as partes que seguem, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município: É obrigatória a concessão e gozo as férias, em um só período, nos dez meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito (1ª parte) ; vencido esse prazo, sem que a Administração tenha concedido as férias, incumbirá ado servidor, no prazo de dez dias, requerer o gozo de férias, sob pena de perda do direito às mesmas (2ª parte) . Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A Assim como a 1ª parte está incorreta, tem-se que a 2ª parte também está.
B Enquanto a 1ª parte está correta, sabe-se que a 2ª parte não está.
C Enquanto a 1ª parte está incorreta, sabe-se que a 2ª parte não está.
D Assim como a 1ª parte está correta, tem-se que a 2ª parte também está.
ID 97844 Legislação Municipal Legislação do Município de Santa Maria Rio Grande do Sul Instituto Legalle 2026

Analise o texto que segue, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, acerca das férias: As férias poderão ser suspensas por motivo de calamidade pública, comoção interna ou por motivo de superior interesse público, por ato devidamente motivado, devendo o período restante ser gozado em uma só vez, imediatamente após a cessação da causa suspensiva. Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

A Plenamente adequado, visto que observa a legislação municipal vigente.
B Parcialmente adequado, visto que não existem motivos para suspensão de férias.
C Parcialmente adequado, visto que a suspensão das ferias pode ser verbal, sem ato devidamente motivado.
D Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação municipal vigente.
E Parcialmente adequado, visto que, no caso de suspensão de férias, o restante não precisa ser gozado de uma só vez após a cessação da causa suspensiva.
ID 97815 Legislação Municipal Legislação do Município de Santa Maria Rio Grande do Sul Instituto Legalle 2026

Conforme a Lei Orgânica, a Comissão Representativa funciona no recesso da Câmara Municipal e tem atribuições como:

I. Convocar extraordinariamente o Tribunal de Contas Municipal.

II. Autorizar o Prefeito a se ausentar do Município e do Estado. Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

A Apenas Iestá correta.
B I e II estão corretas.
C Apenas I está incorreta.
D I e II estão incorretas.
ID 97814 Legislação Municipal Legislação do Município de Santa Maria Rio Grande do Sul Instituto Legalle 2026

A prestação de serviços extraordinários so poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de ofício. A partir disso, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, afirma-se que:

I. Salvo nos casos excepcionais, devidamente justificados, não poderá o trabalho em horário extraordinário exceder a duas horas diárias.

II. O serviço extraordinário será remunerado por hora de trabalho que exceda o período normal, com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal. Acerca das assertivas, pode-se afirmar que

A Apenas I está correta.
B I e II estão corretas.
C Apenas I está incorreta.
D I e II estão incorretas.
ID 97813 Legislação Municipal Legislação do Município de Santa Maria Rio Grande do Sul Instituto Legalle 2026

Analise o texto a seguir, à luz do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município: A ajuda de custo não poderá exceder o dobro do vencimento do servidor, salvo quando o deslocamento for para o exterior, caso em que poderá ser até de cinco vezes o vencimento, desde que arbitrada justificadamente. Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

A Plenamente adequado, visto que observa a legislação municipal vigente.
B Parcialmente adequado, visto que a ajuda poderá ser de até quatro vezes o vencimento, em caso de deslocamento para o exterior.
C Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação municipal vigente.
D Parcialmente adequado, visto que a ajuda poderá ser de ate três vezes o vencimento, em caso de deslocamento que não seja para o exterior.
ID 97812 Legislação Municipal Legislação do Município de Santa Maria Rio Grande do Sul Instituto Legalle 2026

Acerca dos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação que pode ser considerada como INCORRETA.

A O direito ao adicional de penosidade, insalubridade ou periculosidade cessará com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão, sendo sua concessão ou eliminação precedidas de laudo pericial, realizado por Médico ou Engenheiro do Trabalho.
B Os adicionais de periculosidade e de penosidade serão, respectivamente, de trinta e vinte por cento sobre o vencimento do cargo.
C Os adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade não são acumuláveis, cabendo ao chefe imediato optar por um deles, quando for o caso.
D O exercício de atividade em condições de insalubridade assegura ao servidor a percepção de um adicional, respectivamente, de quarenta, vinte ou dez por cento, segundo a classificação nos graus máximo, médio ou mínimo.
ID 97811 Legislação Municipal Legislação do Município de Santa Maria Rio Grande do Sul Instituto Legalle 2026

Analise as partes que seguem, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município: Após cada três anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, a contar da investidura em cargo de provimento efetivo, o servidor fará jus a um prêmio por assiduidade de valor igual a três meses de vencimento do seu cargo efetivo (1 a parte) , desde que não esteja no exercício de cargo em comissão ou função gratificada (2 a parte) . Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A Assim como a 1 a parte está correta, tem-se que a 2 a parte também está.
B Assim como a 1 a parte está incorreta, tem-se que a 2 a parte também está.
C Enquanto a 1 a parte está correta, sabe-se que a 2 a parte não está.
D Enquanto a 1 a parte está incorreta, sabe-se que a 2 a parte não está.
ID 97722 Legislação Municipal Legislação do Município de Santa Maria Rio Grande do Sul Instituto Legalle 2026

As alternativas que seguem abordam o exercicio de função de confiança, com base no que apresenta o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município. Diante disso, analise essas alternativas e assinale a que apresenta informação que pode ser considerada como INCORRETA.

A A designação para o exercício da função gratificada, independentemente de ser cumulativa com o cargo em comissão, será feita por ato expresso da autoridade competente.
B A função de confiança a ser exercida exclusivamente por servidor público efetivo poderá ocorrer sob a forma de função gratificada.
C O valor da função gratificada será percebido cumulativamente com o vencimento do cargo de provimento efetivo.
D Será tornada sem efeito a designação do servidor que não entrar no exercício da função gratificada no prazo de dois dias a contar da publicação do ato de investidura.
ID 97699 Legislação Municipal Legislação do Município de Santa Maria Rio Grande do Sul Instituto Legalle 2026

Analise o texto que segue, com base na Lei Orgânica: As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fim lucrativo. Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está

A Plenamente adequado, visto que observa a legislação municipal vigente.
B Parcialmente adequado, visto que não há preferência para entidades filantrópicas e as sem fim lucrativo.
C Parcialmente adequado, visto que as instituições privadas podem participar do Sistema Único de Saúde, mas de forma suplementar.
D Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação municipal vigente.
ID 97677 Legislação Municipal Legislação do Município de Santa Maria Rio Grande do Sul Instituto Legalle 2026

Analise o texto que segue, conforme Lei Orgânica: O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse na Sessão Solene de instalação da Câmara Municipal, após a posse dos Vereadores, e prestarão compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as Leis e administrar o município, visando o bem geral dos municipes. Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

A Plenamente adequado, visto que observa a legislação municipal vigente.
B Parcialmente adequado, visto que a posse do Prefeito ocorre antes da posse dos Vereadores.
C Parcialmente adequado, visto que a Sessão de instalação da Câmara Municipal não é Solene.
D Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação municipal vigente.