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ID 179638 Legislação Federal Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública FCC 2026

A Lei Complementar nº 80/1994, que organiza a Defensoria Pública da União, Distrito Federal e Territórios e que prescreve normas gerais para as Defensorias Públicas estaduais, prevê expressamente, em relação a estas:

A O Defensor Público-Geral será substituido em suas faltas, licenças, férias e impedimentos pelo Corregedor-Geral, por ele nomeado na forma da legislação estadual.
B Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.
C Caso o Chefe do Poder Executivo não efetive a nomeação do Defensor Público-Geral nos 30 (trinta) dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice, será investido automaticamente no cargo o Defensor Público mais antigo na carreira dela constante.
D Ao Defensor Público-Geral compete propor a instauração de processo disciplinar contra membros da Defensoria Pública do Estado e seus servidores.
E Ao Conselho Superior cabe aprovar a expedição de recomendações voltadas aos membros da Defensoria Pública propostas pela Corregedoria-Geral da Defensoria Pública.
ID 161511 Legislação Federal Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública AOCP 2024

Conforme previsto na Lei Complementar nº 80/94, são objetivos da Defensoria Pública, EXCETO

A a primazia da dignidade da pessoa humana.
B a redução das desigualdades sociais.
C a defesa do patrimônio público.
D a prevalência e efetividade dos direitos humanos.
E a garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
ID 160801 Legislação Federal Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública AOCP 2024

De acordo com a Lei Complementar nº 80/94, NÃO é órgão de administração superior da Defensoria Pública dos Estados

A a Defensoria Pública-Geral do Estado.
B a Subdefensoria Pública-Geral do Estado.
C a Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado.
D o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.
E a Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado.
ID 175020 Legislação Federal Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública FCC 2021

A Lei Complementar n o 80/1994, Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública, prevê às Defensorias Públicas dos Estados

A a promoção, pela Escola da Defensoria Pública, de atividades de intercâmbio com a sociedade civil.
B manutenção de assentos funcionais e dados estatísticos de atuação dos membros da Defensoria Pública, por seu Conselho Superior, para efeito de aferição de promoção por merecimento.
C voto de qualidade ao Defensor Público-Geral, em processos que tramitem pelo Conselho Superior da Instituição.
D a regulamentação do processo de eleição do Defensor Público-Geral por ato da Corregedoria Geral.
E eleição de membros estáveis ao Conselho Superior e desde que não afastados da carreira.
ID 174392 Legislação Federal Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública FCC 2021

Consubstancia garantia atribuída aos membros das Defensorias Públicas dos Estados pela Lei Complementar n° 80/1994, a

A inamovibilidade, a qual representa a garantia de que o Defensor Público não sofrerá demissão em decorrência de sua atuação e sem a garantia do devido processo administrativo disciplinar.
B prisão especial ou sala especial de Estado-Maior a Defensor Público preso em flagrante ou por ordem judicial.
C autonomia funcional, a qual representa a garantia de cada membro da Instituição empregar seus conhecimentos jurídicos de forma autônoma para a melhor defesa dos direitos do interessado, sem qualquer subordinação hierárquica.
D vitaliciedade, que representa a garantia de que o membro da Instituição não sofrerá qualquer afastamento ou remoção de seu cargo em decorrência de sua atuação e sem a garantia do devido processo administrativo.
E estabilidade, a qual representa a garantia de que o membro da Instituição não sofrerá demissão em decorrência de sua atuação funcional, salvo pena disciplinar imposta após processo administrativo regular.
ID 174377 Legislação Federal Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública FCC 2021

Considerando o disposto expressamente no artigo 4 o -A da Lei Complementar n o 80/1994, trata-se de direito dos assistidos da Defensoria Pública

A o patrocínio de seus direitos e interesses pelo Defensor natural.
B o exercício do cargo de Defensor Público por membro da carreira.
C o acompanhamento em inquérito policial quando não constituir advogado.
D a representação aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos.
E a atuação de entidade conveniada quando verificada a existência de interesses colidentes.
ID 203380 Legislação Federal Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública CEBRASPE 2017

À luz do entendimento dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir, no que se refere ao papel institucional da Defensoria Pública dos estados.

I A Defensoria Pública pode firmar convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil, mediante lei autorizativa da assembleia legislativa do estado, para a defesa dos necessitados.
II Cabe ao defensor público patrocinar a ação penal privada e a ação penal subsidiária da pública.
III A Defensoria Pública tem legitimidade para propor ação civil pública postulatória de direitos difusos e coletivos de interesse das pessoas necessitadas.
IV A substituição de defensor público em atuação no processo por defensor dativo na realização de ato processual gera nulidade absoluta.

Estão certos apenas os itens

A I e III.
B I e IV.
C II e III.
D I, II e IV.
E II, III e IV.
ID 169610 Legislação Federal Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública FCC 2017

De acordo com a Lei Complementar Federal no 80/1994 atualizada, no tocante a Defensoria Pública da União, considere:

I. Representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos.

II. Participar, inclusive quando não tiver assento, dos conselhos federais, estaduais e municipais afetos às funções institucionais
da Defensoria Pública, independentemente das atribuições de seus ramos.

III. Impetrar habeas corpus, mandado de injunção, habeas data e mandado de segurança ou qualquer outra ação em defesa
das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução.

IV. Patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública.

São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras, as indicadas APENAS em

A II e IV.
B I, II e III.
C II, III e IV.
D I e III.
E I, III e IV.
ID 168826 Legislação Federal Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública FCC 2017

A Lei Complementar Federal no 132/2009 alterou alguns dispositivos da Lei Complementar Federal no 80/1994. Dentre elas,
identifica-se a alteração:

A no exercício da advocacia, quando, então, passou a ser vedado.
B na oitiva do membro na condição de testemunha, quando passou a se prever a prerrogativa de ajustar previamente com a
autoridade competente dia, hora e local para o ato.
C nos pedidos de remoção por permuta, quando passou a ser exigido o respeito à antiguidade dos demais membros e a
ampla divulgação de tais pedidos.
D na promoção dos membros da carreira, incluindo-se a possibilidade de ascensão pelo merecimento.
E no afastamento para estudo ou missão, quando este passou a ser autorizado pelo Defensor Público-Geral e não mais pelo
Conselho Superior da instituição.
ID 168536 Legislação Federal Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública FCC 2016

Em relação ao regime constitucional delineado para o direito fundamental à assistência jurídica e a Defensoria Pública na Constituição Federal de 1988, considere:

I. A Emenda Constitucional nº 80/2014 estabeleceu o dever constitucional a cargo do Estado, nos planos federativos federal, estadual, distrital e municipal, de ampliar progressivamente o serviço público de assistência jurídica prestado às pessoas necessitadas.

II. A Emenda Constitucional nº 80/2014 fixou o prazo de dez anos para o Estado brasileiro assegurar a presença de Defensores Públicos em todas as unidades jurisdicionais, em número proporcional à efetiva demanda pelo serviço da Defensoria Pública e à respectiva população.

III. Além de consagrada em sede infraconstitucional, a legitimidade da Defensoria Pública para a defesa de direitos coletivos das pessoas necessitadas também se encontra positivada em sede constitucional.

IV. A Emenda Constitucional nº 45/2004 − Reforma do Poder Judiciário, entre outros aspectos inovadores incorporados ao regime constitucional da Defensoria Pública, tratou de separar a Advocacia e a Defensoria Pública em seções distintas no Capítulo

IV − Das Funções Essenciais à Justiça.

V. O direito fundamental à assistência jurídica é reconhecido, por parte da doutrina, como integrante do direito ao mínimo existencial, tornando-o passível de controle judicial na hipótese de omissão ou atuação insuficiente do Estado para efetivar o seu pleno exercício por parte das pessoas necessitadas.

Está correto o que se afirma APENAS em

A II, III e IV.
B I e III.
C III e V.
D I, II e IV.
E I, IV e V.