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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 107662 Direito Sanitário Lei Orgânica da Saúde OBJETIVA 2025

Segundo a Lei nº 8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde, a respeito do Planejamento e do Orçamento, analisar a sentença. O Conselho Nacional de Saúde estabelecerá as diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, em função das características epidemiológicas e da organização dos serviços em cada jurisdição administrativa (1ª parte). Será permitida a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa (2ª parte). A sentença está:

A Totalmente correta
B Correta somente em sua 1ª parte.
C Correta somente em sua 2ª parte.
D Totalmente incorreta.
ID 73321 Direito Sanitário Lei Orgânica da Saúde IBADE 2025

O Art. 10 da Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990 declara: “Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.” Avaliando esse artigo, assinale a alternativa que apresenta corretamente a quais diretrizes do SUS ele se relaciona.

A Regionalização e hierarquização.
B Territorialização e resolutividade.
C Regionalização e participação da comunidade.
D Territorialização e ordenação da rede.
E Territorialização e coordenação do cuidado.
ID 73320 Direito Sanitário Lei Orgânica da Saúde IBADE 2025

As atribuições do SUS previstas no Artigo 6º da Lei nº 8.080/90 são essenciais para garantir saúde universal, integral e gratuita a todos os brasileiros, assegurando desde promoção e prevenção até tratamento e reabilitação, fundamentando um sistema de saúde justo e igualitário. Considerando o Art. 6º, qual das seguintes atribuições integra o campo de atuação do SUS?

A Regulação do exercício profissional médico e fiscalização de conselhos de classe.
B Controle de zoonoses e vigilância epidemiológica de doenças transmissíveis.
C Supervisão de hospitais universitários sem vínculo com a rede SUS.
D Normatização de procedimentos estéticos não cobertos pelo sistema.
E Financiamento de pesquisas em medicina privada sem contrapartida pública.
ID 109681 Direito Sanitário Lei Orgânica da Saúde OBJETIVA 2024

Acerca do subsistema de acompanhamento à mulher nos serviços de saúde, conforme previsto na Lei nº 8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde, é CORRETO afirmar que:

A Toda mulher tem direito de se fazer acompanhar por pessoa de sua livre indicação, desde que previamente notificado.
B Quando o atendimento envolver qualquer tipo de sedação, é a unidade de saúde a única responsável pela indicação de um profissional de saúde para acompanhá-la.
C As unidades de saúde ficam obrigadas a manter, em local visível de suas dependências, aviso que informe sobre o direito ao acompanhamento à mulher nos serviços de saúde.
D Em casos de urgência e emergência, os profissionais de saúde ficam autorizados a agir na proteção e defesa da saúde e da vida da paciente, apenas mediante anuência do acompanhante.
ID 75986 Direito Sanitário Lei Orgânica da Saúde IBADE 2024

O documento legal que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes:

A lei nº 2.436/2017;
B lei nº 141/2012;
C lei nº 7.498/1986;
D lei nº 8.080/1990;
E lei nº 12.401/2011
ID 75985 Direito Sanitário Lei Orgânica da Saúde IBADE 2024

De acordo com a Lei nº 8.080/1990 compete à direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS):

A executar ações de saúde bucal;
B estabelecer normas, em caráter suplementar, para o controle e avaliação das ações e serviços de saúde;
C formar consórcios administrativos intermunicipais;
D identificar os serviços estaduais e municipais de referência nacional para o estabelecimento de padrões técnicos de assistência à saúde;
E gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros.
ID 75982 Direito Sanitário Lei Orgânica da Saúde IBADE 2024

A Lei nº 12.466/2011 reconhece como foros de negociação e pactuação entre os gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS):

A comissão intergestores bipartite e conselho nacional de secretários de saúde;
B conselho nacional de secretarias estaduais de saúde e comissão intergestores tripartite;
C comissão de saúde e conselho nacional de saúde;
D congresso nacional e comissão intergestores regional;
E comissões intergestores bipartite e tripartite.
ID 75980 Direito Sanitário Lei Orgânica da Saúde IBADE 2024

O Sistema Único de Saúde (SUS) é o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público. Sobre o tema assinale a alternativa correta:

A a iniciativa privada participa do SUS em caráter suplementar;
B o dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade;
C a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício;
D os níveis de saúde expressam a organização administrativa e econômica do País;
E estão incluídas no SUS as instituições privadas de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos e medicamentos.
ID 33877 Direito Sanitário Lei Orgânica da Saúde FGV 2023

João sofreu um acidente de carro e foi levado ao hospital particular Alfa, que é credenciado junto ao Sistema Único de Saúde (SUS), para prestar atendimento gratuito à população em geral. Ocorre que, após aguardar atendimento de emergência por seis horas, pois o médico cirurgião ortopedista que estaria de plantão faltou ao trabalho, João acabou sendo operado por médico não especializado e, por erro médico, acabou ficando com paraplegia. Inconformado, João ajuizou ação de indenização por danos morais contra o hospital particular e a União, argumentando que, apesar de o Hospital Alfa ser privado, o atendimento que recebeu foi realizado pelo SUS e, sendo a União a gestora nacional do SUS, deveria ser responsabilizada objetivamente pelos danos que sofreu. Alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Juízo Federal deve reconhecer a:

A legitimidade passiva da União, pelos princípios da universalidade e da solidariedade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência, conforme previsto na na Lei nº 8.080/1990;
B ilegitimidade passiva da União, pois, de acordo com a descentralização das atribuições previstas na Lei nº 8.080/1990, a responsabilidade pela fiscalização dos hospitais credenciados ao SUS é do Município;
C ilegitimidade passiva da União, pois, de acordo com a descentralização das atribuições previstas na Lei nº 8.080/1990, a responsabilidade pela fiscalização dos hospitais credenciados ao SUS é do Estado-membro;
D ilegitimidade passiva da União, bem como de qualquer outro ente federativo, haja vista que a conduta que deu azo ao dano sofrido por João foi causada exclusivamente por hospital privado, sendo inaplicável a teoria do risco integral;
E legitimidade passiva da União, pois as ações e serviços de saúde, executados pelo SUS, seja diretamente, seja por participação complementar da iniciativa privada, são organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente, cabendo à União, por meio do Ministério da Saúde, a coordenação do SUS.