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ID 208240 Direito Administrativo Lei de Acesso à Informação FGV 2026

Certa autoridade competente classificou como reservada uma determinada informação, sob o fundamento de que sua divulgação ou seu acesso irrestrito poderiam prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico.
Diante de tais circunstâncias, assinale a afirmativa correta, em consonância com o disposto na Lei nº 12.527/2011.

A O fundamento invocado não é idôneo para determinar o sigilo, pois não se enquadra dentre as situações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado.

B A aludida qualificação importa no sigilo de tal informação pelo prazo máximo de quinze anos, passível de prorrogação por mais um ano.

C A classificação em questão deverá necessariamente indicar o prazo de sigilo, contado em anos, meses ou dias, ou de evento que defina o seu termo final, conforme os limites legais.

D A decisão que determina a classificação é definitiva, não podendo ser reavaliada para fins de desclassificação ou redução de prazo, de ofício ou mediante provocação.

E Transcorrido o prazo da classificação é necessária a edição de ato administrativo específico para fins de decretar o fim do sigilo, pois a informação não se torna de acesso público automaticamente.

ID 207408 Direito Administrativo Lei de Acesso à Informação FCC 2026

Suponha que a Secretaria da Fazenda tenha recebido requerimento baseado na Lei de Acesso à Informação (LAI), solicitando cópia integral dos relatórios produzidos por empresa privada contratada para monitorar os indicadores de desempenho estabelecidos em determinado contrato administrativo celebrado pela Pasta. Trata-se de solicitação apócrifa, sem qualquer identificação do requerente. De acordo com a disciplina estabelecida pela LAI,

A o requerimento deverá ser indeferido, independentemente de haver ou não identificação do solicitante, eis que a LAI somente alcança documentos produzidos diretamente por órgãos públicos.

B informações produzidas por particulares em razão de vínculo com o Poder Público estão sujeitas ao acesso previsto na LAI, porém a identificação do requerente é condição para o atendimento da solicitação.

C o acesso às informações depende de autorização expressa da empresa contratada na condição de titular das informações primárias, sendo a Administração, neste caso, mera destinatária.

D o atendimento da solicitação depende da natureza jurídica do contrato, sendo certo que o mesmo poderá conter cláusula que dispense a contratante e o contratado da observância das disposições da LAI.

E a solicitação poderá ser negada, a critério da autoridade competente, por razões de conveniência e oportunidade, não sendo licito, contudo, condicionar seu fornecimento à identificação do requerente.

ID 206834 Direito Administrativo Lei de Acesso à Informação FAFIPA 2026

Assinale a alternativa que esteja em desacordo com a Lei de Acesso à Informação.

A Para os efeitos desta Lei, considera-se documento: aquele submetido temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

B Subordinam-se ao regime desta Lei: I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público; II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

C É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

D Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

E É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

ID 206761 Direito Administrativo Lei de Acesso à Informação Consulplan 2026

Um cidadão residente em Indaiatuba entra em contato com o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) do SAAE. Ele solicita acesso aos relatórios de qualidade da água distribuída na sua região no último mês. O servidor responsável pelo atendimento, ao analisar o pedido, deve agir em conformidade com as diretrizes da Lei de Acesso à Informação. Com base na referida lei, assinale a afirmativa correta.

A A autarquia deve fornecer a informação solicitada, sendo vedada qualquer exigência relativa aos motivos determinantes da solicitação.

B O acesso à informação só poderá ser concedido caso o cidadão apresente uma justificativa por escrito detalhando a necessidade do uso dos dados.

C O fornecimento da informação deve ser condicionado ao pagamento prévio de uma taxa de busca, independentemente de haver necessidade de impressão ou cópia física.

D Por possuir personalidade jurídica própria, a autarquia não está sujeita ao regime da Lei de Acesso à Informação, podendo negar o pedido independentemente de fundamentação.

ID 206719 Direito Administrativo Lei de Acesso à Informação Consulplan 2026

Um cidadão residente em Indaiatuba entra em contato com o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) do SAAE. Ele solicita acesso aos relatórios de qualidade da água distribuída na sua região no último mês. O servidor responsável pelo atendimento, ao analisar o pedido, deve agir em conformidade com as diretrizes da Lei de Acesso à Informação. Com base na referida lei, assinale a afirmativa correta.

A A autarquia deve fornecer a informação solicitada, sendo vedada qualquer exigência relativa aos motivos determinantes da solicitação.

B O acesso à informação só poderá ser concedido caso o cidadão apresente uma justificativa por escrito detalhando a necessidade do uso dos dados.

C O fornecimento da informação deve ser condicionado ao pagamento prévio de uma taxa de busca, independentemente de haver necessidade de impressão ou cópia física.

D Por possuir personalidade jurídica própria, a autarquia não está sujeita ao regime da Lei de Acesso à Informação, podendo negar o pedido independentemente de fundamentação.

ID 206453 Direito Administrativo Lei de Acesso à Informação Cebraspe 2026

Assinale a opção correta de acordo com as previsões da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011).

A Aplicam-se as disposições dessa lei às entidades privadas sem fins lucrativos, desde que o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% de seu patrimônio ou de sua receita anual.

B Órgãos e entidades públicos respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou da utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou fraude, assegurado o respectivo direito de regresso.

C São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação de sigilo as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam comprometer atividades de fiscalização em andamento ou findas, quando relacionadas à prevenção ou repressão de infrações.

D As informações ou os documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.

E As informações pessoais são protegidas pela referida lei, em especial quando relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem do titular, e terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de cinquenta anos, ressalvados os casos de segurança nacional.

ID 206427 Direito Administrativo Lei de Acesso à Informação Cebraspe 2026

Considere que certa instituição pública tenha recebido solicitação de divulgação de relatório que contém informações de interesse público, mas também dados pessoais protegidos. Nesse caso, a instituição deverá

A realizar os procedimentos de anonimização dos dados pessoais e, em seguida, fornecer o relatório.

B negar a divulgação do relatório, a fim de proteger a privacidade dos indivíduos cujos dados nele estão.

C solicitar ao(s) titular(es) dos dados autorização prévia, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, e, caso haja consentimento, divulgar o relatório.

D averiguar a razão de solicitação do relatório, emitir parecer com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e, em seguida, divulgar o relatório.

E divulgar todos os dados do relatório, sem necessidade de tratamento, pois o interesse público deve sobrepor-se à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

ID 205965 Direito Administrativo Lei de Acesso à Informação INSTITUTO AOCP 2026

À luz da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a alternativa correta.

A As empresas estatais, por possuírem personalidade jurídica de direito privado, não se submetem às disposições da Lei de Acesso à Informação.

B Considera-se autenticidade a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino.

C É dever dos órgãos e entidades públicas promover, mediante requerimento, a divulgação, em local de fácil acesso, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

D Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades sujeitos à Lei de Acesso à Informação, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a especificação da informação requerida, dispensada a identificação do requerente.

E São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

ID 205681 Direito Administrativo Lei de Acesso à Informação INSTITUTO AOCP 2026

Maria, interessada, fez um pedido de informação pública, não classificada como sigilosa, junto a uma empresa pública federal, nos termos autorizados na Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação. Contudo, o pedido de Maria foi indeferido, inclusive em sede de recurso à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão inicial de indeferimento. Com base nessa situação e no que prevê a Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

A Considerando que Maria já recorreu à autoridade hierarquicamente superior à que proferiu a decisão inicial, não cabem mais recursos para obtenção da informação pública pretendida por Maria.

B Maria poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de quinze dias, sendo este o último recurso cabível.

C Maria poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de cinco dias, não sendo este o último recurso cabível.

D Maria poderia ter recorrido diretamente à Controladoria-Geral da União, mesmo sem recorrer à autoridade superior à que proferiu a decisão inicial.

E Maria poderia ter recorrido diretamente ao Ministro de Estado da área, assim que seu pedido foi indeferido pela autoridade hierarquicamente superior à que indeferiu o pedido inicial.