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ID 84478 Direito Penal Lei de Armas Estatuto IBFC 2024

De acordo com as disposições do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente.

( ) A empresa que comercializar arma de fogo em território nacional é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente, como também a manter banco de dados com todas as características da arma e cópia dos documentos previstos no Estatuto do Desarmamento.

( ) O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A V - V - V

B V - F - V

C F - F - V

D V - V - F

E F - V - F

ID 64880 Direito Penal Lei de Armas Estatuto FUNDATEC 2024

O Sistema Nacional de Armas (Sinarm), instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional, possuindo várias atribuições e competências, EXCETO:

A Cadastrar as armas institucionais das forças armadas e das polícias militares dos Estados e Distrito Federal.

B Identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro.

C Cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País.

D Cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo e as renovações expedidas pela Polícia Federal.

E Cadastrar as apreensões de armas de fogo, inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais.

ID 64874 Direito Penal Lei de Armas Estatuto FUNDATEC 2024

Tício, armeiro devidamente habilitado e cadastrado, resolveu testar um revólver por ele consertado. Para tanto, efetuou dois disparos para o alto, no quintal nos fundos de sua oficina, que está localizada em uma rua com várias residências e movimento de pessoas. No caso apresentado, a conduta de Tício é considerada:

A Atípica, pois não há nada previsto na legislação.

B Uma contravenção penal.

C Criminosa, punível com reclusão, pois é considerado crime de disparo de fogo, previsto naLei nº 10.826/2003.

D Mera infração administrativa.

E Exercício regular de direito, pois precisava testar a arma consertada.

ID 64864 Direito Penal Lei de Armas Estatuto FUNDATEC 2024

A Lei nº 10.826/2003 dispõe sobre o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição. Segundo a referida Lei, a qual órgão compete cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo e as renovações expedidas pela Polícia Federal?

A Exército Brasileiro.

B Sistema Nacional de Armas (SINARM).

C Força Nacional de Segurança Pública (FNSP).

D Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP).

E Instituto Nacional das Armas (INA).

ID 57977 Direito Penal Lei de Armas Estatuto FEPESE 2024

Aquele que der, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente incidirá nas mesmas penas previstas para o crime de:

A comércio ilegal de arma de fogo.

B disposição ilegal de arma de fogo.

C omissão de cautela de arma de fogo.

D porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

E posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito

ID 57976 Direito Penal Lei de Armas Estatuto FEPESE 2024

Assinale a alternativa correta acerca do registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas.

A A empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições responde legalmente por essas mercadorias, ficando registradas como de sua propriedade enquanto não forem vendidas.

B A empresa que comercializar arma de fogo em território nacional é obrigada a manter em sigilo o nome do adquirente, bem como todas as características da arma adquirida.

C Uma vez expedida a autorização para compra de munição, o requerente poderá adquirir munição para qualquer calibre que não seja de uso restrito.

D Após expedida a autorização para compra de arma de fogo, o requerente poderá transferir o alvará de compra para a arma indicada, caso o adquirente preencha todos os requisitos legais estabelecidos.

E A comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada mediante após autorização do Exército brasileiro.

ID 57975 Direito Penal Lei de Armas Estatuto FEPESE 2024

Assinale a alternativa que indica corretamente o órgão responsável pelo registro de armas de fogo de uso restrito.

A Polícia Federal

B Polícia Civil Estadual

C Comando do Exército

D Secretaria de Segurança Pública

E Guarda Municipal

ID 29069 Direito Penal Lei de Armas Estatuto FGV 2024

Mário, policial penal no Estado da Bahia, com comprovada capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atua em regime de plantão no estabelecimento prisional XYZ, localizado no Município Alfa. Registre-se que o agente público está:

I. submetido a regime de dedicação exclusiva;

II. sujeito à formação funcional, nos termos legais;

III. subordinado a mecanismos de fiscalização e de controle interno. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 10.826/2003, é correto afirmar que Mário poderá portar arma de fogo

A de propriedade particular ou fornecida pela instituição a que pertence, mesmo fora de serviço, desde que haja autorização específica do Diretor do estabelecimento prisional onde atua.

B fornecida pela instituição a que pertence, mesmo fora de serviço, mas adstrito ao Município Alfa, onde atua, vedado o porte de arma de fogo de propriedade particular.

C fornecida pela instituição a que pertence, mesmo fora de serviço, mas adstrito ao Estado da Bahia, vedado o porte de arma de fogo de propriedade particular.

D de propriedade particular ou fornecida pela instituição a que pertence, vedado o porte fora de serviço.

E de propriedade particular ou fornecida pela instituição a que pertence, mesmo fora de serviço.

ID 28928 Direito Penal Lei de Armas Estatuto FGV 2024

A Lei nº 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), e define crimes. De acordo com o citado diploma legal, é obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente e as armas de fogo de uso restrito serão registradas, na forma do regulamento dessa Lei, no(a)

A Ministério da Justiça e Segurança Pública.

B Comando do Exército.

C Polícia Federal.

D Polícia Civil.

E Guarda Municipal.

ID 28927 Direito Penal Lei de Armas Estatuto FGV 2024

De acordo com o Estatuto do Desarmamento, para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade,

A comprovar sua idoneidade, mediante apresentação de três declarações subscritas por autoridades públicas.

B apresentar documento comprobatório de sua residência certa, dispensado documento de ocupação lícita.

C comprovar sua capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei.

D apresentar certificado de aprovação em curso de tiro, com duração mínima de trezentos e sessenta horas, devidamente registrado no órgão de segurança pública competente.

E apresentar comprovante de sua idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes processuais criminais com trânsito em julgado, fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, desnecessária a menção a não estar respondendo a inquérito policial.