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ID 160203 Direito Ambiental Lei de Crimes Ambientais - Lei no 9.605/1998 AOCP 2024

Percival é um pescador esportivo e decide praticar seu desporto em um determinado rio no chamado “período da piracema”, época de reprodução dos peixes defendida em lei. Ao ser abordado por fiscais ambientais, Percival alegou que estava de fato pescando no local, mas que só havia pescado um peixe bem pequeno. Nesse caso e de acordo com a Lei Federal nº 9.605/1998, é correto afirmar que Percival pode ter cometido

A crime de pescar espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos.

B crime de pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente.

C crime de pescar mediante a utilização de substâncias tóxicas, ou outro meio proibido pela autoridade competente.

D infração administrativa ambiental de pesca desportiva em período controlado pela autoridade competente.

E crime de explorar campos naturais de invertebrados aquáticos e algas, sem licença, permissão ou autorização da autoridade competente.

ID 159424 Direito Ambiental Lei de Crimes Ambientais - Lei no 9.605/1998 AOCP 2023

Texto associado

Com base no disposto na Constituição do Estado do Espírito Santo, na Lei dos Crimes Ambientais (Lei n° 9.605/1998) e na Lei Complementar n° 140/2011, julgue os itens a seguir.

Considera-se atuação supletiva a ação do ente da Federação que visa auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições definidas pela lei.

C Certo

E Errado

ID 159030 Direito ambiental Lei de Crimes Ambientais - Lei no 9.605/1998 AOCP 2023

Texto associado

Com base no disposto na Constituição do Estado do Espírito Santo, na Lei dos Crimes Ambientais (Lei n° 9.605/1998) e na Lei Complementar n° 140/2011, julgue os itens a seguir.

Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

C Certo

E Errado

ID 158363 Direito ambiental Lei de Crimes Ambientais - Lei no 9.605/1998 AOCP 2023

Texto associado

Com base no disposto na Constituição do Estado do Espírito Santo, na Lei dos Crimes Ambientais (Lei n° 9.605/1998) e na Lei Complementar n° 140/2011, julgue os itens a seguir.

Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa dispensa a prévia composição do dano ambiental.

C Certo

E Errado

ID 194165 Direito Ambiental Lei de Crimes Ambientais - Lei no 9.605/1998 CEBRASPE 2022

Nas sanções derivadas de atividades lesivas ao meio ambiente, constitui circunstância que atenua a pena o(a)

A pouca gravidade do fato.

B baixo grau de instrução do infrator.

C inexistência de vantagem pecuniária.

D antecedente do infrator.

E grau de culpa do infrator.

ID 193918 Direito Ambiental Lei de Crimes Ambientais - Lei no 9.605/1998 CEBRASPE 2022

Considerando o disposto na Lei n.º 9.605/1998, assinale a opção correta.

A Admite-se a concessão da suspensão condicional da pena apenas se a pena aplicada não ultrapassar dois anos.

B É circunstância de agravamento da pena o fato de o agente ter cometido o crime no feriado.

C As pessoas jurídicas responsabilizadas criminalmente estão sujeitas às penas de multa, prestação de serviço à comunidade e restritivas de direitos, vedada a cumulação.

D A constatação do dano ambiental depende de perícia circunstanciada, produzida no âmbito da ação penal, vedado o aproveitamento do laudo elaborado em inquérito civil, sob pena de violação ao contraditório.

E A ação penal para os crimes previstos na referida lei é pública incondicionada, vedada a aplicação da transação penal ou da suspensão condicional do processo, haja vista a importância do bem jurídico tutelado.

ID 157282 Direito Ambiental Lei de Crimes Ambientais - Lei no 9.605/1998 AOCP 2022

Em uma ronda de rotina ao redor de uma Unidade de Conservação popularmente conhecida como “Vale do Açaí”, Fulano de Tal foi flagrado, pela autoridade policial, adentrando o local protegido ambientalmente, em posse de um facão pantaneiro com lâmina de aço e cabo de madeira, bem como portando saco com dois recipientes de vidro geralmente utilizados para extração de palmito de açaí. Durante a abordagem, foi constatado que o Sr. Fulano estava sem a devida licença concedida pela autoridade competente. Com base nas informações desse caso e na Lei nº 9.605/1998, assinale a alternativa correta.

A Fulano cometeu conduta tipificada como crime contra a flora, cuja penalidade prevista é pena de detenção, de seis meses a um ano, e multa.

B O ato praticado por Fulano é tipificado como crime contra a fauna, cuja penalidade prevista é pena de detenção, de três meses a um ano, ou multa.

C A conduta de Fulano é tipificada como crime contra a flora, cuja penalidade prevista é pena de detenção, de três meses a um ano, e multa.

D O simples fato de adentrar a referida Unidade de Conservação com o porte dos referidos instrumentos não configura ato típico, a não ser que seja demonstrado seu intuito de exploração de recursos naturais.

E Pelo fato de o Sr. Fulano de Tal não ter sido flagrado derrubando uma palmeira de açaí, o fato praticado pelo sujeito deixa de configurar como ato típico pela lei de crimes ambientais.

ID 153350 Direito Ambiental Lei de Crimes Ambientais - Lei no 9.605/1998 AOCP 2020

No que concerne à Lei n° 9.605/1998, especificamente o art.8, é correto afirmar que as penas restritivas de direito são

A multa e prestação pecuniária.

B bloqueio temporário de bens e recolhimento domiciliar.

C apreensão de bens e suspensão parcial ou total de atividades.

D prisão domiciliar e multa.

E prestação de serviços à comunidade e interdição temporária de direitos.

ID 152636 Direito ambiental Lei de Crimes Ambientais - Lei no 9.605/1998 AOCP 2020

De acordo com o art. 21 da Lei nº 9605/1998, as penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas são:

A multa, prestação de serviços comunitários e interdição temporária de estabelecimento.

B multa e interdição temporária de estabelecimento.

C multa, prestação de serviços comunitários e reclusão de até 6 (seis) meses.

D multa, restritivas de direitos e prestação de serviços à comunidade.

E restritivas de direitos, prestação de serviços comunitários e reclusão de até 6 (seis) meses.

ID 152519 Direito Ambiental Lei de Crimes Ambientais - Lei no 9.605/1998 AOCP 2020

Com base na Lei n° 9.605/1998, resguardados a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes, o governo brasileiro prestará, no que concerne ao meio ambiente, a necessária cooperação a outro país, sem qualquer ônus, quando solicitado para

A produção de prova, exame de objetos e lugares, informações sobre pessoas e coisas, presença temporária da pessoa presa, cujas declarações tenham relevância para a decisão de uma causa.

B emissão de laudos e pareceres técnicos relacionados ou não ao Território Nacional.

C prisão temporária de pessoas e coisas relacionadas a crimes de relevância para outros países nos quais o Brasil possua tratados em vigor.

D envio de tropas e militares, a fim de auxiliar em casos de emergências ambientais, por exemplo, desastres naturais, quando acionado pela Organização das Nações Unidas.

E produção e elaboração de pareceres ambientais que englobem recursos de fauna, vegetação ou hídricos pertencentes ao Território Nacional, acionando órgãos da esfera Federal e Estadual competente.