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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 205884 Legislação Penal e Processual Penal Especial Lei de Execução Penal INSTITUTO AOCP 2026

Um agente da polícia penal possui, entre outras, a atribuição de acompanhar e conduzir a pessoa privada de liberdade para as atividades de assistência elencadas na Lei de Execução Penal. Diante disso, considerando as disposições da Lei de Execução Penal, para bem desempenhar essa atribuição, o agente deve ter plena consciência de que

A não é assegurado ao preso que o estabelecimento prisional tenha locais destinados à venda de produtos e objetos permitidos e não fornecidos pela Administração.
B a assistência à saúde do preso compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico, sem caráter preventivo.
C as atividades educacionais podem ser objeto de convênio com entidades públicas que instalem escolas ou ofereçam cursos especializados, vedado o convênio com entidades particulares.
D quando o estabelecimento penal não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária, esta será prestada em outro local, mediante autorização da direção do estabelecimento.