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ID 136141 Direito Penal Lei de Execução Penal LEP CEBRASPE 2018

A respeito da progressão de regime para o cumprimento de pena, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.

A O juízo da execução penal deverá negar o pedido de progressão do regime fechado diretamente para o aberto: no ordenamento jurídico pátrio não se admite salto na progressão.
B A base de cálculo para a progressão de regime dos presos condenados a mais de trinta anos por diversos crimes fica limitada ao tempo máximo de cumprimento de pena disposto na lei penal, isto é, a trinta anos.
C O juízo da execução penal decidirá quanto à progressão de regime a partir da conclusão do exame criminológico, que deve ser obrigatoriamente realizado.
D O cometimento de falta grave não motiva a interrupção do prazo para a progressão de regime.
E O estrangeiro que estiver em situação irregular no país e que estiver preso estará impedido de obter a progressão de regime.
ID 136131 Direito Penal Lei de Execução Penal LEP CEBRASPE 2018

Com relação a lugar do crime e territorialidade e extraterritorialidade da lei penal, conforme previstos no CP, assinale a opção correta.

A Nos crimes tentados, o lugar do crime será onde o agente pretendia que tivesse ocorrido a consumação do delito.
B Nos crimes conexos, não se aplica a teoria da ubiquidade, devendo cada crime ser julgado pela legislação penal do país em que for cometido.
C No concurso de pessoas, o lugar do crime será somente aquele em que ocorrerem os atos de participação ou coautoria, independentemente do local do resultado.
D No crime continuado, somente será aplicada a lei nacional quando todos os fatos constitutivos tiverem sido praticados em território brasileiro, por se tratar de delito unitário.
E Nos crimes complexos, não se aplica a teoria da ubiquidade, mesmo que o delito-meio tenha sido cometido em território brasileiro.
ID 136126 Direito Penal Lei de Execução Penal LEP CEBRASPE 2018

O Código Penal estabelece como hipótese de qualificação do homicídio o cometimento do ato com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum. Esse dispositivo legal é exemplo de interpretação

A analógica.
B teleológica.
C restritiva.
D progressiva.
E autêntica.
ID 136123 Direito Penal Lei de Execução Penal LEP CEBRASPE 2018

Para solucionar o conflito aparente de normas, são empregados os princípios da

A especialidade e da subsidiariedade.
B especialidade e da proporcionalidade.
C proporcionalidade e da subsidiariedade.
D subsidiariedade e da fragmentariedade.
E fragmentariedade e da especialidade.
ID 136119 Direito Penal Lei de Execução Penal LEP CEBRASPE 2018

A respeito da aplicação da lei penal, julgue os itens a seguir. No ordenamento jurídico brasileiro, é adotada a teoria da ubiquidade quando se fala do tempo do crime, ou seja, o crime é considerado praticado no momento da ação ou da omissão.

A Certo
B Errado
Órgão: Empresa Maranhense de Administração Portuária MA Cargo: Analista Portuário III Prova: CESPE CEBRASPE - Empresa Maranhense de Administração Portuária MA - Analista Portuário III - 2018
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ID 136114 Direito Penal Lei de Execução Penal LEP CEBRASPE 2018

A respeito da aplicação da lei penal, julgue os itens a seguir. A analogia constitui meio para suprir lacuna do direito positivado, mas, em direito penal, só é possível a aplicação analógica da lei penal in bonam partem, em atenção ao princípio da reserva legal, expresso no artigo primeiro do Código Penal.

A Certo
B Errado
Órgão: Empresa Maranhense de Administração Portuária MA Cargo: Analista Portuário III Prova: CESPE CEBRASPE - Empresa Maranhense de Administração Portuária MA - Analista Portuário III - 2018
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ID 136108 Direito Penal Lei de Execução Penal LEP CEBRASPE 2018

João integra conhecida organização criminosa de âmbito nacional especializada em tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Com o objetivo de tornar legal o dinheiro obtido ilicitamente, ele convenceu Pedro e Jorge, conselheiros fiscais de uma cooperativa de mineradores que atuam na região Norte do país, a modificar valores obtidos em uma mina de ouro. Pedro, sem conhecer a fundo a origem dos valores, concordou em fazer a transação. Antes de concluí-la, entretanto, ele desistiu da ação, e tentou convencer Jorge a fazer o mesmo. Tendo Jorge decidido prosseguir no esquema, Pedro, então, fez uma denúncia sigilosa à polícia, que passou a investigar o fato e reuniu elementos necessários ao indiciamento dos envolvidos. Antes que concretizasse a ação final de registro de valores, Jorge foi impedido pela polícia, que o prendeu em flagrante.
Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.
Caso contribua com as investigações delatando o esquema, Jorge poderá ser beneficiado pela ação retardada.

A Certo
B Errado
ID 136106 Direito Penal Lei de Execução Penal LEP CEBRASPE 2018

Por estar com problemas financeiros, Lara convidou um colega para subtrair bens do patrimônio de Jair. O colega aceitou o convite e o ilícito foi cometido.
Nessa situação, haverá isenção de pena se

A Jair for genitor de Lara, ainda que não tenha reconhecido formalmente a paternidade.
B Jair for avô de Lara e tiver idade superior a sessenta anos.
C Lara for mãe dos filhos de Jair, mesmo que ambos estejam divorciados.
D o crime tiver sido praticado sem violência física, mesmo que sob grave ameaça.
E o colega dela não tiver vínculo familiar com Jair, ainda que saiba da existência de parentesco entre este e aquela.
ID 136097 Direito Penal Lei de Execução Penal LEP CEBRASPE 2018

Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores no que se refere a ação penal pública e privada, a crimes contra a fé pública e a crimes contra a ordem tributária, julgue os itens seguintes. A renúncia, o perdão e a perempção extinguem a punibilidade na ação penal privada e na ação pública condicionada a representação.

A Certo
B Errado