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ID 121301 Direito Processual Penal Lei de Execução Penal LEP VUNESP 2017

Sobre a ação penal, é correto afirmar:

A não será admitida ação privada nos crimes de ação pública, ainda que esta não seja intentada no prazo legal.
B ao ofendido, ou a quem tenha qualidade para representá- lo, caberá intentar a ação penal pública que dependa de representação do ofendido.
C a queixa contra qualquer dos autores do crime somente obrigará o processo de todos nos casos de crimes hediondos.
D o prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado.
E o Ministério Público poderá desistir da ação penal apenas nos casos em que as provas sejam de difícil produção.
ID 121288 Direito Processual Penal Lei de Execução Penal LEP VUNESP 2017

A legitimidade para a propositura de ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções é

A exclusiva do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido.
B concorrente do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido.
C concorrente do ofendido, mediante representação, e do Ministério Público, mediante ação pública incondicionada.
D exclusiva do ofendido, mediante queixa.
ID 121275 Direito Processual Penal Lei de Execução Penal LEP VUNESP 2017

De acordo com o Código de Processo Penal Brasileiro, a respeito de competência, assinale a alternativa correta.

A Nos casos de crimes conexos, de competência federal e estadual, uma vez unificados os processos, para julgamento único perante a Justiça Federal, a extinção da punibilidade do crime de competência federal faz cessar a competência da Justiça Federal, com a remessa do processo à Justiça Estadual.
B Conhecido o lugar da infração, mas estando o réu em lugar incerto e não sabido, será competente o Juiz que primeiro tomar conhecimento do fato.
C Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá escolher entre o foro do domicílio do réu e o do lugar da infração para propor a queixa crime.
D Os processos por crime contra a honra das pessoas que a Constituição sujeita à jurisdição do Supremo Tribunal Federal serão julgados por este.
E Os crimes praticados a bordo de aeronave nacional, dentro do espaço aéreo correspondente ao território brasileiro, serão processados e julgados pelo Juízo da Capital da República.
ID 89328 Direito Processual Penal Lei de Execução Penal LEP IBFC 2017

Sobre a ação penal privada, analise os itens abaixo.

I. A ação penal privada é uma modalidade de procedimento criminal cuja iniciativa é de exclusividade da vítima por meio do oferecimento de Queixa-crime. É observável apenas quando do cometimento de crimes contra a honra e dignidade sexual.

II. Ocorrerá a perempção do direito de ação quando o querelante se abster de fazer pedido condenatório na exordial acusatória.

III. Na hipótese de falecimento do ofendido, terão legitimidade para propor a ação penal privada o cônjuge da vítima, seu ascendentes, descendentes e irmãos, nesta ordem.

IV. O prazo para o exercício do direito de Queixa é de 6 (seis) meses, contados da data de consumação do delito. Assinale a alternativa correta.

A Apenas I e II estão corretos
B Apenas I e IV estão corretos
C Apenas II e III estão corretos
D Apenas II e IV estão incorretos
E I, II, III e IV estão corretos
ID 89326 Direito Processual Penal Lei de Execução Penal LEP IBFC 2017

A ação penal necessita de condições e requisitos para a sua subsistência. Tais elementos estão dispostos em lei e sua ausência no caso concreto gera a extinção da demanda. Neste contexto, identifique e assinale a alternativa que não apresenta uma das condições legais da ação penal.

A Justa causa
B Legitimidade de parte
C Possiblidade jurídica do pedido
D Indivisibilidade da acusação
E Interesse de agir
ID 89324 Direito Processual Penal Lei de Execução Penal LEP IBFC 2017

Sobre a ação penal, analise os itens abaixo:

I. Ante a inércia do Ministério Público, pode o ofendido dar início à ação penal, por meio do oferecimento de Queixa-Crime, mesmo nos crimes que são processados mediante ação penal pública incondicionada.

II. Na hipótese de falecimento da vítima, são legítimos para iniciar ação penal privada em seu nome o cônjuge, ascendentes, descendentes e irmãos.

III. Nos crimes de lesão corporal praticados sob âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher a ação penal é pública incondicionada.

IV. A retratação da representação pode ser feita até a prolação de sentença de mérito, cabendo ao magistrado arquivar o feito ante a ausência de condição específica de procedibilidade. Assinale a alternativa correta.

A Apenas I e II estão corretos
B Apenas I e IV estão incorretos
C Apenas I, II e III estão corretos
D Apenas II e IV estão incorretos
E I, II, III e IV estão corretos
ID 89319 Direito Processual Penal Lei de Execução Penal LEP IBFC 2017

A ação penal pública é de iniciativa exclusiva do Ministério Público e tem por objetivo dar concretude ao jus puniendi estatal. Acerca dessa modalidade de ação penal, assinale a alternativa correta.

A O prazo para oferecimento da denúncia é de 5 (cinco) dias, caso o acusado esteja preso, e de 20 (vinte) dias se estiver em liberdade
B O Ministério Público poderá dispor da ação penal, podendo dela desistir sempre que achar adequado à defesa da coletividade, independentemente do eventual crime praticado pelo acusado
C Quando do oferecimento da denúncia é imprescindível a qualificação do acusado
D O direito de representação somente poderá ser exercido pessoalmente, vedada a sua realização por meio de procurador
E Caberá ao Ministro da Justiça apresentar requisição para o prosseguimento de ação penal pública nos casos previstos em lei em que se verifica o cometimento de crimes em face do Presidente da República. A requisição é ato administrativo irrevogável e não há prazo legal para a sua apresentação
ID 58700 Direito Processual Penal Lei de Execução Penal LEP FEPESE 2017

É correto afirmar sobre a ação penal.

A O Ministério Público poderá desistir a qualquer tempo da ação penal privada.
B A desistência na ação penal pública incondicio- nada depende do consentimento do ofendido.
C Em se tratando de ação penal pública incondi- cionada, dela não poderá o Ministério Público desistir.
D A autoridade policial poderá, a qualquer tempo, requisitar a desistência da ação penal pública.
E Após manifestação prévia do Ministério Público, poderá o réu desistir da ação penal.
ID 53312 Direito Processual Penal Lei de Execução Penal LEP FCC 2017

No instituto da representação,

A a renúncia à representação é vedada no âmbito no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
B a autoridade policial tem autonomia para instaurar inquérito policial mesmo na ausência de representação da vítima, nos crimes em que a ação pública dela depender.
C a representação tem caráter personalíssimo, de modo que a morte do ofendido implica na imediata extinção da punibilidade do autor do fato criminoso.
D o direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração à autoridade policial.
E a retratação da representação pode ser feita a qualquer tempo, dado o caráter disponível do direito envolvido.