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ID 135937 Direito do Consumidor Lei de Execução Penal LEP CEBRASPE 2018

A respeito das infrações penais tipificadas no CDC, assinale a opção correta.

A Enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, constitui infração penal.

B Praticar crime tipificado no CDC em detrimento de operário ou rurícola não constitui circunstância agravante.

C Permitir o ingresso em estabelecimento comercial de clientes em quantidade superior à fixada pela autoridade administrativa como quantidade máxima constitui crime.

D Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo caracteriza conduta atípica.

E Empregar na reparação de produtos peça ou componente de reposição usado, ainda que se tenha a autorização prévia e expressa do consumidor, constitui crime.

ID 135936 Direito do Consumidor Lei de Execução Penal LEP CEBRASPE 2018

Acerca dos crimes previstos no CDC, assinale a opção correta.

A Em razão do princípio da especialidade, as infrações penais descritas no CDC excluem outras que digam respeito a qualquer relação de consumo.

B A pena de interdição temporária de direitos somente poderá ser aplicada isoladamente, sendo vedada sua cumulação com pena privativa de liberdade ou multa.

C No processamento dos crimes de propaganda enganosa ou abusiva, é cabível a transação penal.

D Nos crimes que envolvam as relações de consumo, a ofensa a indivíduo analfabeto constitui circunstância agravante das penas.

E Os crimes contra a relação de consumo são, em sua maioria, de perigo concreto, sendo exigida a efetiva ocorrência do dano.

ID 135928 Direito do Consumidor Lei de Execução Penal LEP CEBRASPE 2018

Acerca de tráfico ilícito de entorpecentes, crimes contra o meio ambiente, crime de discriminação e preconceito e crime contra o consumidor, julgue os próximos itens. Importador ou prestador de serviço que promover propaganda com o objetivo de obter vantagem indevida com o produto fornecido ou o serviço prestado cometerá crime contra o consumidor.

A Certo

B Errado

ID 135926 Direito do Consumidor Lei de Execução Penal LEP CEBRASPE 2018

De acordo com o CDC, o fornecedor de serviços que utilizar peças de reposição ou produtos usados, sem a expressa autorização do consumidor, cometerá

A contravenção penal.

B crime cuja consumação independe de dano efetivo.

C crime que admite modalidade culposa, conforme previsão legal.

D prática costumeira admitida nas relações de consumo.

E ilícito civil, irrelevante no direito penal.

ID 122080 Direito do Consumidor Lei de Execução Penal LEP VUNESP 2018

Em relação ao Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), assinale a alternativa correta.

A Os crimes culposos são apenados exclusivamente com multa.

B Existe hipótese de contravenção penal.

C Não existem crimes culposos.

D Não existem crimes apenados com reclusão.

E Todos os crimes são apenados com reclusão.

ID 122079 Direito do Consumidor Lei de Execução Penal LEP VUNESP 2018

No Título II do Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), estão previstas algumas condutas que, se praticadas pelo fornecedor, serão consideradas crime, entre elas:

A fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva.

B executar serviço de alto grau de periculosidade, mesmo em consonância com determinação de autoridade competente.

C empregar, na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição ainda que novos, sem autorização do consumidor.

D comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos ainda que o conhecimento seja posterior à sua colocação no mercado.

E empregar na reparação de produtos, peças ou componentes usados, mesmo que com a autorização do consumidor.

ID 122077 Direito do Consumidor Lei de Execução Penal LEP VUNESP 2018

A respeito da Lei no 8.078/90 (Código do Consumidor) e da Lei no 8.137/90 (Crimes contra a ordem tributária e as relações de consumo), é correto afirmar que

A os crimes contra as relações de consumo, previstos no art. 7o da Lei no 8.137/90, são praticados somente mediante dolo.

B os crimes contra o consumidor, previstos no Código de Defesa do Consumidor, são de menor potencial ofensivo.

C o Código do Consumidor, no que concerne aos crimes nele previstos, estabelece a responsabilidade penal da pessoa jurídica.

D a Lei no 8.137/90, no que concerne aos crimes contra as relações de consumo, estabelece a responsabilidade penal da pessoa jurídica.

E a Lei no 8.137/90, no que concerne aos crimes contra as relações de consumo, prevê como circunstância agravante da pena a prática em detrimento de menor de 18 ou maior de 60 anos.

ID 122071 Direito do Consumidor Lei de Execução Penal LEP VUNESP 2018

Assinale a alternativa em que todos os crimes descritos da Lei no 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) possuem modalidade culposa.

A Impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros / Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços.

B Deixar de organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à publicidade / Empregar na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor.

C Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo / Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva.

D Empregar na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor / Impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros.

E Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade / Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços.

ID 7100 Direito do Consumidor Lei de Execução Penal LEP CETRO 2017

No que se refere aos crimes contra as relações de consumo, de acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ, assinale a alternativa correta.

A O fato de o agente ser sócio-proprietário de estabelecimento onde se verificou a ocorrência do delito é suficiente para que seja, contra ele, oferecida denúncia, dado que responde solidariamente.

B Ter em depósito para venda mercadoria imprópria para consumo constitui crime formal, de perigo abstrato, sendo suficiente, para a sua aplicação, a complementação legal do Código de Defesa do Consumidor referente ao tipo penal.

C A configuração de crime contra a relação de consumo, por exemplo, exposição à venda de produto impróprio ao consumo, necessita da demonstração inequívoca da impropriedade do produto por meio de exame de corpo de delito direto.

D O laudo de constatação de autoridade sanitária é meio suficiente para determinação da ocorrência do crime contra as relações de consumo.

E A denúncia, para os casos de crime contra as relações de consumo, pode ser oferecida em descrição constante de auto de infração lavrado por autoridade tributária, no formato de prova emprestada.