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ID 178418 Direito Administrativo Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa FCC 2025

A Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), em sua redação vigente,

A afasta a responsabilização de particulares, ainda que concorram dolosamente para a prática do ato administrativo por agentes públicos.

B prevê a perda da função pública para todas as hipóteses de improbidade, desde que a conduta seja considerada grave pelo magistrado.

C estabelece rol exemplificativo de condutas atentatórias contra os princípios da Administração Pública.

D afasta o uso da ação de improbidade para controle de legalidade de políticas públicas.

E admite a responsabilidade por culpa grave nas hipóteses de conduta causadora de lesão ao patrimônio público.

ID 163102 Direito Administrativo Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa AOCP 2025

A reitora de um instituto federal, por motivos de segurança da sociedade, conscientemente deixou de dar publicidade a um ato de chefia que deveria divulgar à comunidade. De acordo com a Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), é correto afirmar que

A a reitora cometeu crime de improbidade administrativa ao deixar de prestar contas quando estava obrigada a fazê-lo.

B a reitora causou dano ao erário ao revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, informação crucial para comunidade.

C a reitora poderá se defender alegando que não cometeu qualquer improbidade, pois a negativa da publicidade se deu em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

D a reitora, apesar de culpada por improbidade, poderá dizer que não tinha o dolo de praticar ato ilícito.

E a reitora não cometerá improbidade administrativa se celebrar acordo de não persecução cível com o Ministério Público.

ID 162764 Direito Administrativo Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa AOCP 2025

Josias é servidor público do Estado do Rio Grande do Sul e fez uso do avião pertencente ao governo estadual para fins particulares e recreativos, deslocando-se do interior do Estado para o seu litoral. Nesse caso, Josias potencialmente cometeu

A improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

B improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

C improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

D improbidade administrativa culposa.

E fato atípico e impunível sob as regras da improbidade administrativa.

ID 162459 Direito Administrativo Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa AOCP 2025

Referente à representação à autoridade administrativa para instauração de investigação de prática de ato de improbidade, de acordo com o disposto na Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que

A a representação poderá ser oral, desde que seja feita uma gravação em vídeo do requerente.

B a comissão processante dará conhecimento ao Tribunal de Ética acerca da existência da representação.

C a representação deverá detalhar os fatos, sem indicação da autoria, e os fundamentos legais do pedido, especificando todas as provas a serem produzidas.

D qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

E a rejeição da reclamação pela autoridade administrativa, por não conter as formalidades estabelecidas em lei, obsta a representação ao Ministério Público.

ID 177676 Direito Administrativo Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa FCC 2024

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8429/1992), as sanções de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos

A aplicam-se apenas aos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.

B não estão mais previstas para qualquer modalidade de ato improbo, vez que, após as mudanças na Lei de Improbidade Administrativa, tais penalidades foram extirpadas, dada a gravidade e o impacto para os agentes públicos.

C aplicam-se a todas as modalidades de ato de improbidade administrativa.

D não estão previstas para atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração pública.

E aplicam-se apenas aos atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito.

ID 177490 Direito Administrativo Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa FCC 2024

Suponha que esteja sendo apurada a eventual prática de ato de improbidade em razão de possíveis prejuízos causados à companhia em contrato celebrado pela CETESB com dispensa de licitação considerada ilegal. De acordo com a legislação de regência, a configuração de ato de improbidade na situação descrita

A ocorre com a configuração de violação aos princípios reitores da Administração Pública, a partir de condutas dolosas ou culposas de agentes públicos lato sensu, assim considerados também aqueles que contratam com a Administração.

B depende da prévia apuração de responsabilidade administrativa e individualização das condutas em processo administrativo com ampla defesa.

C restringe-se a dirigentes da companhia e demanda a comprovação de enriquecimento ilícito, não bastando a alegação de prejuízo à companhia.

D atinge, potencialmente, os empregados e dirigentes da companhia e também terceiros que tenham se beneficiado do ato, demandando comprovação da vontade consciente de praticar o ato capitulado como improbidade,

E enseja o necessário aforamento de ação judicial em face daqueles que praticaram o ato, vedada a celebração de acordo de não persecução civil.

ID 177477 Direito Administrativo Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa FCC 2024

De acordo com o que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8420/1992 com redação dada pela Lei nº 14.230/2021), a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos dos agentes envolvidos em ato de improbidade administrativa se efetivam

A com o início do processo administrativo disciplinar.

B quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos lícitos.

C na primeira hipótese, com o início do processo, e na segunda, com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

D somente com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

E com o conhecimento da autoridade administrativa da prática do ato de improbidade.

ID 161138 Direito Administrativo Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa AOCP 2024

Nos termos da Lei Federal n° 8.429/1992, a ação para a aplicação das sanções previstas na referida lei prescreve em qual prazo?

A 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do ato de improbidade ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

B A referida lei não estabelece prazo prescricional.

C 10 (dez) anos, contados a partir da ocorrência do ato de improbidade, em qualquer caso.

D 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

E É variável e de acordo com a pena máxima aplicável a cada ato de improbidade, individualmente.

ID 158868 Direito Administrativo Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa AOCP 2023

Texto associado

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

C Certo

E Errado

ID 157967 Direito Administrativo Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa AOCP 2023

Quanto ao agente público que aceita relevar situação de ilicitude fiscalizada por ele após aceitar promessa de recebimento de vantagem, é correto afirmar que ele

A comete ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, tais como eficiência e impessoalidade.

B não comete improbidade administrativa, mas comete crime de corrupção passiva.

C comete somente infração disciplinar punível com pena de advertência.

D comete improbidade administrativa de perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

E comete improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito ao receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.