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ID 57547 Pedagogia Lei nº 8069 de 1990 FEPESE 2024

O artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) prevê o direito à educação da criança e adolescente, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando: 1. direito de organização e participação em entidades estudantis. 2. direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores. 3. direito de ser respeitado por seus educadores. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas .

A É correta apenas a afirmativa 2.

B São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

ID 28890 Pedagogia Lei nº 8069 de 1990 FGV 2024

Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) A pessoa passa a gozar de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana após maioridade.

( ) Considera-se criança a pessoa entre zero e doze anos de idade incompletos.

( ) Às crianças e aos adolescentes é garantida preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas. As afirmativas são, respectivamente,

A F – V – F.

B F – V – V.

C V – F – F.

D V – V – F.

E F – F – V.

ID 28889 Pedagogia Lei nº 8069 de 1990 FGV 2024

Considere a situação a seguir: “Um aluno apresenta recorrentemente indícios de maus-tratos ao chegar à escola. Após denúncia realizada pelos funcionários da instituição, os pais do estudante foram detidos. Eles agora enfrentam a possibilidade de serem condenados a uma pena de reclusão que varia de um a quatro anos.” De acordo com o Art. 136 do Código Penal, relativo ao crime de maus-tratos, a situação acima indica que

A a conduta dos pais resultou em lesão corporal grave.

B os responsáveis privaram o aluno de alimentação.

C o aluno era pessoa maior de 14 anos de idade.

D a criança foi sujeitada a trabalho excessivo.

E os maus-tratos acabaram resultando em morte.

ID 28888 Pedagogia Lei nº 8069 de 1990 FGV 2024

Considere a situação a seguir: “Os responsáveis de uma criança foram acusados de abandono de incapaz após terem ido embora e inadvertidamente a deixado sozinha em uma festa noturna no centro de uma grande cidade.” Conforme o Art. 133 do Código Penal, os responsáveis poderão ter suas penas aumentadas em um terço porque

A o abandono se prolongou por algumas horas.

B o fato se deu em uma aglomeração de pessoas.

C a criança é menor de 7 anos de idade.

D os responsáveis não são pais da criança.

E o abandono se deu em lugar ermo.

ID 26806 Pedagogia Lei nº 8069 de 1990 FGV 2024

As opções a seguir apresentam casos que os dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar, segundo o Art. 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), à exceção de um. Assinale-o.

A Os atos de maus-tratos envolvendo seus alunos.

B Os atos de indisciplina praticados pelos alunos nas cercanias das escolas.

C A reiteração de faltas injustificadas.

D Os elevados níveis de repetência.

E A reiteração de evasão escolar.

ID 26278 Pedagogia Lei nº 8069 de 1990 FGV 2024

A Lei nº 8.069, de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, determina em seu capítulo V, Art. 63, os princípios para a formação técnico-profissional, relacionados a seguir:

I. garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular;

II. atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente;

III. horário complementar obrigatório para o exercício de atividades remuneradas Estão corretamente expressos os princípios contidos

A nos itens I, II e III.

B nos itens I e II.

C nos itens II e III.

D nos itens I e III.

E apenas no item II.

ID 26220 Pedagogia Lei nº 8069 de 1990 FGV 2024

De acordo com Art. 56 do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar os casos de:

I. elevados níveis de repetência.

II. maus-tratos envolvendo seus alunos.

III. reiteração de faltas injustificadas e evasão escolar, esgotados os recursos escolares.

IV. reiteração de casos de mau comportamento do aluno, esgotados os recursos escolares. De acordo com o ECA, os casos que, de fato, devem ser comunicados ao Conselho Tutelar são os apresentados em:

A II, somente.

B III, somente.

C II, III e IV, somente.

D I, II e III, somente.

E I, II, III e IV.

ID 26133 Pedagogia Lei nº 8069 de 1990 FGV 2024

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina a possibilidade de aplicação de medidas protetivas sempre que os direitos nele previstos forem ameaçados ou violados. Caso os pais, por exemplo, não encontrem vagas nas escolas para os filhos, o Conselho Tutelar pode

A ser acionado, solicitando ao serviço público o atendimento da demanda.

B exigir do diretor da instituição de ensino a ampliação imediata da oferta de matrículas.

C autorizar a educação domiciliar para alunos de 4 a 17 anos de idade, compreendendo as três etapas de ensino obrigatório.

D transferir verbas públicas para instituições privadas de ensino que atendam a demanda.

E aplicar uma medida protetiva requisitando verbas para a transferência gratuita dos alunos para escolas de outros municípios.

ID 13585 Pedagogia Lei nº 8069 de 1990 CEBRASPE 2024

Conforme previsão contida no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), quando houver notícia de maus-tratos envolvendo seus alunos, reiteração de faltas injustificadas, evasão escolar e elevados níveis de repetência, o dirigente de estabelecimento de ensino fundamental deve comunicar o fato

A ao Ministério Público, nos casos de maus-tratos, e ao conselho tutelar, nos demais casos.

B ao conselho tutelar, mas, nos casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, somente após esgotados os recursos escolares.

C aos pais ou responsáveis e ao conselho tutelar.

D ao conselho tutelar, imediatamente.

E a toda a rede de proteção.

ID 13584 Pedagogia Lei nº 8069 de 1990 CEBRASPE 2024

De acordo com o disposição expressa do ECA, assegurar à criança e ao adolescente a educação, obrigatória e gratuita, inclusive para os que a ela não tiveram acesso na idade própria, é dever

A dos pais.

B de todos.

C da família.

D do guardião.

E do Estado.