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ID 125078 Direito Financeiro Leis Orçamentárias CEBRASPE 2026

Em relação às leis orçamentárias, assinale a opção correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.

A Compete à Câmara dos Deputados a iniciativa da lei orçamentária anual.

B Os planos e programas nacionais previstos constitucionalmente serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

C A lei orçamentária anual estabelecerá as diretrizes e metas da administração pública para as despesas relativas aos programas de duração continuada.

D A lei orçamentária anual é composta por três partes, correspondentes aos orçamentos da saúde, da educação e da segurança pública.

ID 20542 Direito Financeiro Leis Orçamentárias Cebraspe 2026

Texto associado

No que concerne a aspectos constitucionais do direito financeiro, julgue os itens a seguir.

Os orçamentos fiscal e de investimentos, no âmbito da lei orçamentária anual da União, contemplam, entre seus objetivos, a redução das desigualdades inter-regionais, a partir do critério populacional.

A Certo

B Errado

ID 199525 Direito Financeiro Leis Orçamentárias CEBRASPE 2019

De acordo com as disposições constitucionais acerca de orçamento
público, é de iniciativa privativa do presidente da República
projeto de lei ordinária que disponha sobre

A as diretrizes orçamentárias, que será acompanhado de
demonstrativo regionalizado do efeito decorrente de isenções
e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia
sobre as receitas e despesas.

B o orçamento anual, que compreende, entre outros, o orçamento
fiscal referente aos poderes da União e o orçamento da
seguridade social.

C o plano plurianual, cujo objetivo é orientar a elaboração
da lei orçamentária anual e estabelecer a política de aplicação
das agências financeiras oficiais de fomento.

D as normas de gestão financeira e patrimonial da administração
direta e indireta, bem como sobre as condições para
a instituição e para o funcionamento de fundos.

E a abertura de crédito extraordinário para atender a despesas
imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade
pública, sendo vedada a edição de medida provisória para
esse fim.

ID 169435 Direito Financeiro Leis Orçamentárias FCC 2017

Considere:

I. O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta,
inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

II. O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social
com direito a voto.

Conforme estabelecido na Constituição Federal, uma das funções desses orçamentos, compatibilizados com o Plano Plurianual, é

A estabelecer benefícios fiscais aos entes federativos com menor arrecadação.

B promover o orçamento sustentável dos órgãos da Administração direta e indireta da União.

C priorizar a alocação de verbas a fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

D indicar parâmetros para o estabelecimento de metas fiscais.

E reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.