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ID 97286 Legislação Municipal Leis e Atos Normativos Municipais Instituto Legalle 2026

Analise o texto a seguir, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município: A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

A Plenamente adequado, visto que observa a legislação municipal vigente.
B Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação municipal vigente.
C Parcialmente adequado, visto que para os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração também dependem de concurso.
D Parcialmente adequado, visto que não existem concursos públicos de provas e títulos.
E Parcialmente adequado, visto que a natureza e a complexidade do cargo são irrelevantes para concursos.
ID 61477 Legislação Municipal Leis e Atos Normativos Municipais FUNDATEC 2026

Com base na Lei Complementar nº 133/2012, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos e Salários do Magistério Público Municipal de Araquari, assinale a alternativa correta sobre os processos de ingresso e provimento de cargos na rede municipal de educação.

A Novas vagas para o cargo de auxiliar de monitora de creche serão abertas mediante concurso público todo ano.
B Para o cargo de professor de música, é obrigatório possuir curso superior em música e afins.
C O concurso para docentes somente será aberto para nível superior na área específica.
D A formação de profissionais para administração escolar é restrita a cursos de pós-graduação.
ID 107899 Legislação Municipal Leis e Atos Normativos Municipais OBJETIVA 2025

Em relação aos bens municipais, com base na Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas(C) ou erradas(E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A aquisição de bens imóveis somente poderá se dar por compra e dependerá da prévia autorização da Câmara Municipal.

( ) A administração dos bens municipais é de competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.

( ) Os bens públicos municipais são compostos por todos os imóveis que, a qualquer título, pertençam ao Município.

A E ? C ? E.
B C ? E ? C.
C C ? E ? E.
D E ? C ? C.
ID 106829 Legislação Municipal Leis e Atos Normativos Municipais OBJETIVA 2025

De acordo com a Lei nº 538/1983 — Código de Obras do Município, será obrigatória a colocação de tapumes sempre que se executar obras de:

I. Construção.

II. Demolição.

III. Reforma. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item I.
B Apenas nos itens I e II.
C Apenas nos itens II e III.
D Em todos os itens.
ID 106828 Legislação Municipal Leis e Atos Normativos Municipais OBJETIVA 2025

Segundo a Lei Municipal nº 537/1983 — Plano Diretor, em cada zona ficam estabelecidos usos conformes e proibidos, sendo permissíveis quaisquer outros usos, adotando-se para tal fim as seguintes definições:

I. O uso proibido é o uso incompatível com o caráter da zona.

II. O uso permissível é o uso que deverá predominar a zona, sem comprometer suas características básicas.

III. O uso conforme é o uso capaz de desenvolver na zona sem comprometer suas características básicas. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item I.
B Apenas no item III.
C Apenas nos itens I e II.
D Em nenhum dos itens.
ID 106827 Legislação Municipal Leis e Atos Normativos Municipais OBJETIVA 2025

Com base na Lei Municipal nº 539/1983 — Parcelamento do Solo Urbano, o parcelamento do solo para fins urbanos será realizado sob as formas de loteamento e desmembramento. Sobre essas formas, analisar a sentença. Considera-se loteamento a subdivisão da área e lotes destinados à edificação de qualquer natureza, desde que o processo de subdivisão determine a abertura ou o prolongamento de logradouros públicos ou a modificação dos existentes (1ª parte). Considera-se desmembramento a subdivisão de área em lotes para edificação, quando for aproveitado o sistema viário oficial, sem que se abram novos logradouros públicos nem se prolonguem os existentes (2ª parte). A sentença está:

A Totalmente correta.
B Correta somente em sua 1ª parte.
C Correta somente em sua 2ª parte.
D Totalmente incorreta.
ID 106509 Legislação Municipal Leis e Atos Normativos Municipais OBJETIVA 2025

Conforme a Lei nº 3.701/2020 — Código de Posturas do Município, no interesse de preservar a qualidade das águas, incumbe à Administração adotar algumas medidas. Sobre estas, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Promover o lançamento de esgoto e águas servidas nos rios e córregos do município

( ) Disciplinar a localização de estábulos, cocheiras, currais e granjas nas proximidades dos cursos d’água.

( ) Proteger a arborização das faixas de preservação permanente ao longo dos rios e de suas nascentes.

A C - E - C.
B E - C - E.
C E - E - C.
D E - C - C.
E C - C - C.
ID 62765 Legislação Municipal Leis e Atos Normativos Municipais FUNDATEC 2025

Para Chiavenato

( 2022 ), um dos métodos de controle de estoques, é um sistema que consiste em fazer pedidos para reposição dos estoques em intervalos de tempo estabelecidos para cada item, e que baseia-se na segurança para prevenir o consumo acima do normal ou possíveis atrasos da entrega nas épocas de reposição. Esse sistema de controle de estoque é o:

A Sistema duas gavetas.
B Sistema máximos-mínimos.
C Sistema de reposições periódicas.
D Planejamento das necessidades de materiais (MRP).
ID 62319 Legislação Municipal Leis e Atos Normativos Municipais FUNDATEC 2025

A partir do Estatuto do Servidor Público de Marau/RS, Lei nº 1.402/1990, assinale a alternativa INCORRETA em relação ao serviço extraordinário.

A O serviço extraordinário terá acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal.
B O exercício em cargo de comissão não está sujeito à remuneração por serviço extraordinário.
C O exercício em função gratificada não está sujeito à remuneração por serviço extraordinário
D A prestação de serviço extraordinário só poderá ocorrer por expressa determinação de autoridade competente.
E Em nenhuma hipótese, o serviço extraordinário poderá exceder duas horas diárias.