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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 124063 Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14133 de 2021 CEBRASPE 2025

Com base no Regulamento de licitações e contratos do SEBRAE (Resolução CDN n.º 493/2024), assinale a opção correta.

A Contrato de eficiência é aquele que impõe ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado.
B Os regimes de contratação integrada e semi-integrada aplicam-se, exclusivamente, aos contratos de obras e serviços de engenharia, e distinguem-se pela necessidade da elaboração e desenvolvimento do projeto básico somente nos casos de contratação integrada.
C As licitações obedecerão aos princípios da publicidade e da transparência, principalmente, quanto à impossibilidade de ser ocultado o preço referencial da licitação, sob pena de frustrar o seu caráter competitivo.
D As normas do Regulamento de licitações e contratos do SEBRAE serão interpretadas de acordo com os princípios do regime jurídico-administrativo, em especial, da supremacia e da indisponibilidade do interesse público.
ID 107715 Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14133 de 2021 OBJETIVA 2025

A Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, define as regras de licitações e contratos públicos NÃO sendo aplicada:

A Aos fundos especiais e sociedades de economia mista.
B Ao Ministério Público e fundações públicas.
C Às fundações públicas e autarquias.
D Às sociedades de economia mista e empresas públicas.
ID 74368 Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14133 de 2021 IBADE 2025

Conforme a Lei de Licitação nº 14.133/2021, analise as afirmativas abaixo.

I. Órgão é unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública;

II. Administração é órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua;

III. Licitante é pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas físicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta;

IV. Bens e serviços especiais são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado. Assinale a alternativa correta.

A Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
B Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
C Apenas as afirmativas II e IV estão corretas
D Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
E Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
ID 74281 Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14133 de 2021 IBADE 2025

De acordo com a Lei de Licitação nº 14.133/2021, analise as afirmativas abaixo. I- Órgão é unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública. II- Administração é órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua. III- Licitante é pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas físicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta. IV- Bens e serviços especiais são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado. Assinale a alternativa correta.

A Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
B Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
C Apenas as afirmativas II e IV estão corretas
D Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
E Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
ID 65154 Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14133 de 2021 FUNDATEC 2024

Com base nas definições da Lei Federal nº 14.133/2021, analise as seguintes assertivas:

I. O agente público é o indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública.

II. O contratado é a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins da referida Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta.

III. O contratante é a pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação. Quais estão corretas?

A Apenas II.
B Apenas I e II.
C Apenas I e III.
D Apenas II e III.
E I, II e III.
ID 65042 Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14133 de 2021 FUNDATEC 2024

João, funcionário público municipal, de forma livre e consciente, levou uma betoneira da Prefeitura para uso particular na construção de sua casa, e a devolveu após o término da obra. Com base na Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que a atitude de João:

A É caso de Improbidade Administrativa, pois João agiu de forma livre e consciente.
B Não é caso de Improbidade Administrativa, pois é prática comum e aceita.
C Não é caso de Improbidade Administrativa, devido a João ter devolvido a betoneira após o uso.
D Não é caso de Improbidade Administrativa, pois foi para uso em sua construção particular.
E Não é caso de Improbidade Administrativa, devido ao direito à moradia ser previsto para todos e o uso se deu para a construção de sua moradia.
ID 28737 Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14133 de 2021 FGV 2024

Tendo em vista que o Tribunal Regional da 1ª Região necessita adquirir determinados produtos, com muita frequência, para o adequado exercício de suas atribuições constitucionais, as autoridades competentes estão verificando as normas atinentes ao sistema de registro de preços, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, sendo certo que tais produtos são considerados bens comuns e que é viável a competição, por existirem diversos fornecedores. Diante dessa situação hipotética, à luz do mencionado diploma legal, é correto afirmar que:

A não é cabível a realização de licitação, por ser ela inexigível na situação descrita;
B é cabível a realização de licitação, em qualquer das modalidades previstas na norma em comento, admissíveis na situação descrita;
C não é cabível a realização de licitação, diante da possibilidade de escolha por qualquer das modalidades de contratação direta na situação descrita;
D é cabível a realização de licitação, que deverá ser na modalidade pregão, que é a pertinente para a situação descrita;
E não é cabível a realização de licitação, por ser ela dispensável, em essência, na situação descrita, independentemente do valor contrato ou do objeto a ser contratado.
ID 13094 Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14133 de 2021 CEBRASPE 2024

Com base na Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção em que são apresentados os casos de encerramento de um procedimento licitatório nos quais se deve assegurar a prévia manifestação dos interessados.

A anulação e homologação
B adjudicação e homologação
C adjudicação e revogação
D anulação e revogação
E adjudicação e anulação
ID 34606 Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14133 de 2021 FGV 2022

Débora, prefeita do Município Beta e grande entusiasta das inovações introduzidas pela Lei nº 14.133/2021 no sistema de licitações, questionou sua assessoria a respeito da possibilidade de ser realizado um diálogo entre licitantes previamente selecionados, com o objetivo de desenvolver uma ou mais alternativas que possam atender às necessidades da Administração. Após alentada análise, a assessoria concluiu, corretamente, que, preenchidos os demais requisitos exigidos:

A nenhuma modalidade de licitação se ajusta a esse padrão, já que o pretendido diálogo daria azo a subjetivismos e a tratamentos diferenciados, comprometendo a isonomia;
B é possível a adoção dessa modalidade, para a contratação de obras, serviços e compras, sendo os licitantes selecionados conforme critérios objetivos, os quais apresentarão proposta final após o encerramento dos diálogos;
C é possível a adoção dessa modalidade apenas para a realização de contratações integradas, sendo os licitantes selecionados conforme critérios objetivos, os quais apresentarão proposta final após o encerramento dos diálogos;
D é possível a adoção dessa modalidade apenas para a contratação de obras, serviços e compras de caráter não comum, sendo o diálogo aberto a qualquer interessado, cabendo à Administração apresentar o projeto final após o encerramento dos diálogos;
E é possível a adoção dessa modalidade apenas para contratações que exijam inovação de procedimentos, sendo os licitantes selecionados conforme critérios objetivos, cabendo à Administração apresentar o projeto final após o encerramento dos diálogos.