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ID 180499 Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar FCC 2026

Relativamente às limitações ao poder de tributar, estabelecidas na Constituição Federal de 1988, o Estado federado

I. não pode reduzir o prazo para recolhimento de um tributo, sem observar o princípio da anterioridade de exercício e da anterioridade nonagesimal (noventena).
II. não pode cobrar taxa em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído.
III. só pode exigir ou aumentar tributo, por meio de medida provisória, quando se tratar de impostos extraordinários.
IV. pode cobrar impostos estaduais no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que reduziu suas alíquotas.

Está correto o que se afirma em

A III e IV, apenas.

B I e III, apenas.

C II e IV, apenas.

D I, II, III e IV.

E I e II, apenas.

ID 180083 Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar FCC 2026

De acordo com as limitações ao poder de tributar estabelecidas no Art. 150, inciso VI e seus parágrafos, da Constituição Federal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir

A impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, uns dos outros, sendo tal vedação extensiva às empresas públicas exploradoras de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.

B qualquer espécie tributária (impostos, taxas e contribuições) sobre templos de qualquer culto, bem como sobre o patrimônio e serviços de partidos políticos e instituições de assistência social.

C impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras de autores brasileiros, inclusive na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

D impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços de instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, desde que atendidos os requisitos da lei, abrangendo apenas o que for relacionado com as finalidades essenciais das entidades.

E impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, sendo que tal imunidade exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel objeto de promessa de compra e venda.

ID 61210 Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar FUNDATEC 2026

Texto associado

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Pontão.

A fim de assegurar garantias aos contribuintes, o Município sofre limitações quanto à instituição e à aplicação de tributos, razão pela qual a Lei Orgânica estabelece vedações. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas vedações.

A Utilizar tributos para fins confiscatórios, exceto àqueles expressamente estabelecidos em lei.

B Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

C Instituir impostos sobre templos de qualquer culto.

D Estabelecer impostos sobre livros, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

ID 48204 Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar FAFIPA 2026

O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece limites ao exercício da competência tributária pelos entes federativos, impondo vedações destinadas a preservar princípios como a legalidade, a uniformidade tributária e a livre circulação de pessoas e mercadorias no território nacional. Considerando o disposto no CTN, assinale a alternativa CORRETА.

A É permitido aos entes federativos instituir tributos que limitem o tráfego de mercadorias entre Estados e Municípios quando houver interesse arrecadatório relevante.

B É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir ou majorar tributo sem que a lei o estabeleça, bem como estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou mercadorias no território nacional por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

C Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem estabelecer diferença tributária entre bens em razão de sua procedência, desde que haja previsão em lei estadual ou municipal.

D É vedado apenas à União instituir ou majorar tributos sem lei que o estabeleça, não se aplicando tal limitação aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

E É permitido à União instituir tributos com alíquotas diferenciadas entre os Estados, desde que a distinção tenha por finalidade promover o desenvolvimento regional.

ID 113027 Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar VUNESP 2025

A Câmara Legislativa de determinado Município pretende alterar a base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. Sobre esse tema, é correto afirmar que

A tanto o aumento do IPTU quanto do ISSQN deverão observar o princípio da anterioridade anual e nonagesimal.

B os aumentos do IPTU e do ISSQN devem observar o princípio na anterioridade nonagesimal, porém o aumento do IPTU está exceptuado da aplicação do princípio da anterioridade anual.

C ambos os aumentos deverão observar o princípio da anterioridade anual, porém são exceções à aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal.

D tanto o aumento do IPTU quanto do ISSQN deverão observar o princípio da anterioridade nonagesimal, porém são exceções à aplicação do princípio da anterioridade anual.

E os aumentos do IPTU e do ISSQN devem observar o princípio na anterioridade anual, porém o aumento do IPTU está exceptuado da aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal.

ID 107562 Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar OBJETIVA 2025

Em relação às limitações da competência tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, baseando−se na Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) É permitido majorar tributo sem que lei o estabeleça.

( ) É vedado cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

( ) É facultado estabelecer limitações de mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

A E E E.

B C E C.

C C C C.

D E C E.

ID 74366 Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar IBADE 2025

Analise os trechos a seguir quanto aos impostos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas limitações do poder de tributar.

I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir impostos e taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, além da contribuição de melhorias, decorrente de obras públicas;

II. As taxas poderão ter base de cálculos própria de impostos;

III. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Assinale a alternativa correta.

A Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

C As afirmativas I, II e III estão corretas.

D Apenas a afirmativa I está correta.

E Apenas a afirmativa II está correta.

ID 73893 Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar IBADE 2025

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, de acordo com a Lei N° 5.172/66:

( ) cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda;

( ) estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais;

( ) cobrar imposto sobre papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros. Assinale a alternativa que apresente a sequência correta.

A F – F – V

B V – F – F

C F – V – V

D V – V – V

E F – V – F

ID 73810 Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar IBADE 2025

Analise os trechos a seguir quanto aos impostos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas limitações do poder de tributar.

I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir impostos e taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, além da contribuição de melhorais, decorrente de obras públicas;

II. As taxas poderão ter base de cálculos própria de impostos;

III. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Assinale a alternativa correta.

A Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

C Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

D Apenas a afirmativa I está correta.

E Apenas a afirmativa II está correta.

ID 24794 Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar FGV 2025

Entre as limitações ao poder de tributar, previstas na Constituição Federal de 1988, estão os princípios gerais do Direito Tributário que, além de estabelecer limites ao poder de tributar, garantem segurança jurídica e justiça fiscal. Sobre esse tema, assinale a afirmativa correta.

A O princípio da anterioridade nonagesimal ou noventena estabelece que nenhum tributo pode ser cobrado antes de decorridos 90 dias da data da publicação da sua instituição ou majoração, exceto as contribuições sociais, que podem ser exigidas imediatamente.

B O princípio da legalidade tributária determina que nenhum tributo pode ser instituído ou majorado sem previsão em lei complementar.

C O princípio da isonomia garante tratamento igualitário a todos que se encontram em situação equivalente, sendo proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

D O princípio da irretroatividade veda a aplicação da lei a ato ou fato pretérito, ainda que a lei seja expressamente interpretativa.