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ID 170149 Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Mandado de Segurança - Lei 12.016/2009 FCC 2018

Em relação ao mandado de segurança, é correto afirmar:

A a sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, impedirá, necessariamente, que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.

B o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos cento e oitenta dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

C se não for o caso de mandado de segurança, ou houver decorrido o prazo legal para sua impetração, a petição inicial, por decisão motivada, será desde logo indeferida.

D o mandado de segurança pode ser manejado tanto para a impugnação de decisão judicial transitada em julgado como para a impugnação de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

E o pedido de mandado de segurança não admite renovação nem mesmo se deduzido dentro do prazo decadencial e a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

ID 165461 Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Mandado de Segurança - Lei 12.016/2009 CESGRANRIO 2018

Nos termos da lei regente do Mandado de Segurança, não será concedida medida liminar que tenha por objeto a

A suspensão de ato administrativo

B concessão de medicamentos

C compensação de créditos tributários

D liberação de sanção disciplinar

E expedição de certidão

ID 203242 Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Mandado de Segurança - Lei 12.016/2009 CEBRASPE 2017

O agente público Artur constatou que, em sua remuneração mensal, havia recebido, no que tange a uma de suas vantagens pecuniárias, um valor inferior ao previamente determinado. Artur decidiu, então, impetrar mandado de segurança para que seu direito líquido e certo ao recebimento do valor correto da vantagem fosse garantido.

Com base nessa situação hipotética e considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para que Artur impetre mandado de segurança é de

A cinco anos a contar de cada remuneração paga com o valor reduzido da vantagem e tem natureza prescricional.

B cento e vinte dias após cada remuneração paga com o valor reduzido da vantagem e tem natureza decadencial.

C cento e vinte dias após o primeiro recebimento do valor indevido, ainda que se trate de pretensão imprescritível, e tem natureza decadencial.

D cinco anos a partir do recebimento da primeira remuneração paga com o valor reduzido da vantagem.

E cento e vinte dias após o recebimento da primeira remuneração paga com o valor reduzido da vantagem, tornando-se inviável a impetração de mandado de segurança após o referido prazo.

ID 169735 Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Mandado de Segurança - Lei 12.016/2009 FCC 2017

Sobre o Mandado de Segurança, é INCORRETO afirmar:

A Compete à turma recursal processar e julgar o Mandado de Segurança contra ato de juizado especial.

B A impetração de Mandado de Segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona a interposição de recurso,
ainda que o impetrante tenha ciência da decisão que lhe prejudicou e não tenha utilizado o recurso cabível.

C Equiparam-se às autoridades coatoras os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades
autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder
público, somente no que disser respeito a essas atribuições.

D Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a teoria da encampação no Mandado de Segurança tem aplicabilidade
nas hipóteses em que atendidos os seguintes pressupostos: subordinação hierárquica entre a autoridade efetivamente
coatora e a apontada na petição inicial, discussão do mérito nas informações e ausência de modificação da competência.

E Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público contra
decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.

ID 168994 Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Mandado de Segurança - Lei 12.016/2009 FCC 2017

A respeito do mandado de segurança é INCORRETO afirmar:

A O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos cento e vinte dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

B Do indeferimento da petição inicial pelo juiz de primeiro grau caberá agravo de instrumento.

C Da sentença que conceder ou denegar a segurança caberá apelação.

D Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

E O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

ID 204561 Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Mandado de Segurança - Lei 12.016/2009 CEBRASPE 2016

Maria impetrou mandado de segurança contra ato de demissão praticado pelo governador do estado, alegando vício no processo administrativo disciplinar.

Nessa situação hipotética,

A caso seja proferida sentença denegando a segurança, ficará a impetrante impedida de ajuizar ação com mesmo objeto.

B será vedada a concessão de liminar para suspensão do ato antes de ouvido o governador, por se tratar de ato demissionário.

C caso seja proferida a sentença, o recurso que vier a ser apresentado pela autoridade coatora será inadmitido liminarmente por ilegitimidade do governador.

D se proferida sentença que conceda a segurança, o não cumprimento das decisões constituirá crime de desobediência, ainda que interposto recurso de apelação.

E se passados mais de cento e vinte dias da prática do ato de demissão, o juiz deverá indeferir a liminar pela configuração de decadência.

ID 168560 Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Mandado de Segurança - Lei 12.016/2009 FCC 2016

De acordo com a jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores a respeito do mandado de segurança e de ações coletivas,

A o termo inicial do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança, na hipótese de exclusão do candidato
do concurso público nas hipóteses em que causa de pedir envolva questionamento de critério do edital, é contado a partir
da publicação de referido edital.

B é competente o Tribunal de Justiça para conhecer de mandado de segurança contra ato do juizado especial.

C a impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, é condicionada a interposição de recurso.

D a legitimidade das associações para representar os interesses dos associados em ações coletivas depende de autorização
expressa dos associados, salvo no que diz respeito ao mandado de segurança coletivo, que independe de autorização.

E ajuizada ação coletiva atinente a macrolide geradora de processos multitudinários, não se suspendem as ações individuais
no aguardo do julgamento da ação coletiva.