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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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12 questões encontradas

ID 186176 Legislação Federal Marco Civil da Internet CEBRASPE 2026

Texto associado

Julgue os itens que se seguem, de acordo com as disposições da Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

A inviolabilidade e o sigilo do fluxo das comunicações pela Internet e das comunicações privadas armazenadas somente podem ser afastados por ordem judicial, não sendo válida cláusula contratual que restrinja esses direitos, ainda que haja consentimento do usuário.

C Certo

E Errado

ID 178289 Legislação Federal Marco Civil da Internet FCC 2025

Um usuário publicou críticas em uma rede social sobre um serviço de delivery de uma certa empresa, relatando problemas recorrentes. À empresa afetada solicitou ao provedor da aplicação da rede social a remoção do conteúdo, alegando danos à sua reputação. Com base no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o provedor

A deve remover imediatamente qualquer conteúdo que gere reclamações de empresas, para evitar danos reputacionais.

B precisa remover as críticas da rede social somente após emissão de ordem judicial específica.

C precisa remover conteúdos considerados ofensivos, desde que a empresa prejudicada solicite por escrito.

D tem total liberdade para decidir quais conteúdos serão removidos, independentemente de ordem judicial ou notificação.

E deve consultar o PROCON antes de remover o conteúdo, quando este envolve opiniões sobre serviços ou produtos.

ID 197069 Legislação Federal Marco Civil da Internet CEBRASPE 2021

Texto associado

Acerca do sigilo bancário, da proteção de dados pessoais e marco civil da Internet, julgue os itens a seguir.

Servidor público que utilizar informação obtida em decorrência da quebra de sigilo de operação de instituição financeira poderá responder pessoal e diretamente pelos danos recorrentes.

C Certo

E Errado

ID 195859 Legislação Federal Marco Civil da Internet CEBRASPE 2021

Texto associado

Acerca do sigilo bancário, da proteção de dados pessoais e do marco civil da Internet, julgue os itens que se seguem.

Qualquer provedor de aplicações de Internet deverá manter os registros de acesso a aplicações de Internet sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo estabelecido em lei.

C Certo

E Errado

ID 174184 Legislação Federal Marco Civil da Internet FCC 2020

De acordo com a Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet, caso uma pessoa jurídica, responsável pela administração de um
provedor de aplicação na internet com fins comerciais, seja demandada a entregar dados referentes aos acessos a essa
aplicação, ela deve fazê-lo, apresentando os registros

A que a sua infraestrutura suportou acumular, não importando período mínimo ou máximo de retenção.

B dos últimos 12 (doze) meses, a contar da data da solicitação de entrega dos registros.

C dos últimos 30 (trinta) dias, com detalhes de hora, minuto, segundo e décimo de segundo do acesso identificado.

D mediante autorização judicial, tratando-se de aplicação de usuário que registra transações do dia a dia da empresa.

E de dados pessoais que sejam excessivos em relação à finalidade para a qual foi dado consentimento pelo seu titular.

ID 129409 Legislação Federal Marco Civil da Internet CEBRASPE 2020

Julgue o item a seguir, a respeito da Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
Aos administradores de provedores de conexão à Internet cabe a responsabilidade de manter os registros de conexão, em meio de armazenamento, pelo prazo de cinco anos, podendo esses registros ser mantidos em ambiente próprio ou terceirizado.

A Certo

B Errado

ID 129336 Legislação Federal Marco Civil da Internet CEBRASPE 2020

Julgue o item a seguir, a respeito da Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
A garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal, assim como a proteção dos dados pessoais, na forma da lei, são princípios que estão contidos na disciplina do uso da Internet no Brasil.

A Certo

B Errado

ID 129161 Legislação Federal Marco Civil da Internet CEBRASPE 2020

Julgue o item a seguir, a respeito da Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
Os provedores de conexão à Internet serão responsabilizados civilmente por danos decorrentes de qualquer conteúdo, mesmo que gerado por terceiros.

A Certo

B Errado

ID 80540 Legislação Federal Marco Civil da Internet IBADE 2020

A legislação que regula o uso da Internet no Brasil por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, é chamada:

A Lei estadual da internet.

B Comissão Nacional da internet.

C Lei da Regulação Digital.

D Marco Civil da internet.

E Estatuto das Mídias sociais.

ID 40463 Legislação Federal Marco Civil da Internet FGV 2018

Ao visitar a página de Internet de uma rede social, Samuel deparou-se com uma publicação, feita por Rafael, que dirigia uma série de ofensas graves contra ele. Imediatamente, Samuel entrou em contato com o provedor de aplicações responsável pela rede social, solicitando que o conteúdo fosse retirado, mas o provedor quedou-se inerte por três meses, sequer respondendo ao pedido. Decorrido esse tempo, o próprio Rafael optou por retirar, espontaneamente, a publicação. Samuel decidiu, então, ajuizar ação indenizatória por danos morais em face de Rafael e do provedor. Sobre a hipótese narrada, de acordo com a legislação civil brasileira, assinale a afirmativa correta.

A Rafael e o provedor podem ser responsabilizados solidariamente pelos danos causados a Samuel enquanto o conteúdo não foi retirado.

B O provedor não poderá ser obrigado a indenizar Samuel quanto ao fato de não ter retirado o conteúdo, tendo em vista não ter havido determinação judicial para que realizasse a retirada.

C Rafael não responderá pelo dever de indenizar, pois a difusão do conteúdo lesivo se deu por fato exclusivo de terceiro, isto é, do provedor.

D Rafael não responderá pelo dever de indenizar, pois o fato de Samuel não ter solicitado diretamente a ele a retirada da publicação configura fato exclusivo da vítima.