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ID 114285 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Medidas de Proteção VUNESP 2024

Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que estabelece direitos e obrigações relativas à proteção integral da criança e do adolescente, assinale a alternativa correta sobre as disposições legais contidas nesse estatuto.

A O direito à profissionalização e à proteção no trabalho, assegurado pelo ECA, permite que crianças a partir dos 13 anos de idade possam ser contratadas para trabalhos leves, desde que não prejudiquem sua educação.

B A comunicação ao Conselho Tutelar é obrigatória diante da suspeita ou da confirmação de castigos impostos sobre crianças e adolescentes; a lei entende castigo como qualquer ação de natureza disciplinar que possa deixar a criança entristecida ou frustrada.

C Os serviços de saúde, em suas diferentes portas de entrada, deverão conferir máxima prioridade ao atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância (menores que seis anos) com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza.

D A condenação criminal do pai ou da mãe sempre implicará a destituição do poder familiar; a guarda, nessas situações, será preferencialmente de um membro da família extensa.

E Segundo o ECA, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o acesso à educação gratuita, porém, a obrigatoriedade de matrícula inicia-se apenas a partir dos 6 anos de idade, no Ensino Fundamental.

ID 27617 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Medidas de Proteção FGV 2024

Josué, com 11 anos de idade, cometeu ato infracional análogo a latrocínio na cidade de Macaé e, no dia seguinte ao ato, ele completou 12 anos. O Ministério Público representou contra ele pela prática do ato, pedindo, ao final, que seja aplicada a medida socioeducativa de internação, considerando a gravidade e a violência empregadas. Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.

A Josué cometeu ato infracional revestido de violência, de forma que a medida socioeducativa de internação é a única correta a ser aplicada.

B Apesar do ato ter sido cometido com violência ou grave ameaça, pode ser aplicada a internação ou qualquer outra medida socioeducativa, considerando o objetivo educativo de tais medidas.

C Diante da idade de 12 anos de Josué, é cabível somente medida de meio aberto, sendo recomendada a liberdade assistida.

D À Josué deve ser aplicada a medida de prestação de serviços à comunidade, que lhe trará senso de responsabilidade e o auxiliará na proposta educativa.

E Josué não pode receber qualquer medida socioeducativa, sendo possível aplicar, somente, medidas protetivas.

ID 158094 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Medidas de Proteção AOCP 2023

Com base no que prevê expressamente a Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, assinale a alternativa correta sobre os direitos e deveres dos pais ou responsáveis.

A Os pais ou responsáveis devem participar da elaboração do projeto pedagógico e da base curricular, em conjunto com os docentes.

B É um dever dos pais ou responsáveis contestar critérios avaliativos.

C É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

D É um dever dos pais e responsáveis a participação de entidades estudantis.

E Os pais e responsáveis não têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

ID 114544 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Medidas de Proteção VUNESP 2023

Assinale a alternativa correta sobre a atenção integral à saúde de crianças e adolescentes.

A Os adolescentes em conflito com a lei, que cumprem medidas socioeducativas, têm os mesmos direitos que os demais, cabendo às suas famílias a garantia de que sejam realmente efetivados.

B Na definição das linhas de ação para o atendimento da criança e do adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescente destaca as políticas e os programas de assistência e previdência social.

C As crianças e os adolescentes têm direito à inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a identidade, autonomia, valores e ideias, o direito de opinião e expressão, de buscar refúgio, auxílio e orientação.

D Os benefícios assistenciais e políticas compensatórias ou inclusivas como estratégias para redução dos riscos e agravos de saúde dos jovens têm se mostrado ineficazes.

E Apesar da Constituição Brasileira de 1988 ter como um de seus princípios norteadores a prevalência dos Direitos Humanos, o cumprimento das obrigações internacionais assumidas é facultativo.

ID 113074 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Medidas de Proteção VUNESP 2023

Com relação ao sistema das medidas protetivas e ao regime das medidas socioeducativas, é correto afirmar que atingem as crianças e os adolescentes autores de atos infracionais da seguinte forma:

A a criança está sujeita às medidas de proteção, e, excepcionalmente, às medidas socioeducativas, se demonstradas a reiteração e a prática de ato infracional com emprego de grave ameaça e violência contra a pessoa.

B a interposição de apelação impede, automaticamente, a internação imediata de menor infrator solto, em cumprimento de sentença, ante a conjugação da natureza jurídica da medida socioeducativa, mecanismo de proteção ao adolescente e à sociedade e o princípio da presunção da inocência (artigo 5 o , LVII, CF).

C os princípios previstos no artigo 100, parágrafo único, do ECA, são direcionados exclusivamente ao juiz, único competente para a aplicação das medidas de proteção.

D a comprovação de falta, omissão ou abuso dos pais em relação aos filhos, após encaminhamento a programas oficiais ou comunitários de orientação, apoio e promoção social e constatação de impossibilidade de reintegração da criança ou do adolescente à família de origem, conduz à destituição do poder familiar, medida de proteção extrema prevista no artigo 24 do ECA, que tem fundamento no princípio da prioridade absoluta e da proteção integral.

E somente a efetiva violação a direito ou garantia de menor de dezoito anos: I. por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, II. por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável, e, III. em razão de sua conduta, legitimam o Estado para tutelá-los, nos termos do art. 98, caput , do ECA, de imediato, de forma provisória ou definitiva.

ID 194642 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Medidas de Proteção CEBRASPE 2022

Ainda de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta.

A As diretrizes da política de atendimento prevista nesse estatuto estipulam a criação de conselhos dos direitos da criança e do adolescente, caracterizados como um espaço de controle social, deliberativo, fiscalizador e avaliativo.

B A função de membro do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente é considerada de interesse público relevante e será remunerada para fins de exercício das responsabilidades assumidas nacionalmente.

C É facultada a comunicação, ao conselho tutelar, dos casos de suspeita de maus-tratos contra adolescentes, sendo obrigatória apenas depois de confirmação concreta do cenário de violação, para posteriores diligências legais.

D O Ministério Público poderá aplicar medida referente à obrigação de tratamento especializado nos casos de crianças que se encontrem em situação de castigo físico ou tratamento cruel ou degradante praticado pelos próprios pais.

E O Poder Judiciário, o Ministério Público e os conselhos tutelares têm o dever de fiscalizar entidades governamentais e não governamentais de atendimento a crianças e adolescentes, a fim de que sejam respeitadas as diretrizes e os princípios do estatuto em questão.

ID 157062 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Medidas de Proteção AOCP 2022

Qual, dentre os seguintes, NÃO é considerado princípio aplicável às medidas protetivas destinadas a garantir o cumprimento integral dos direitos da infância e juventude?

A Interesse superior da criança e do adolescente, o que significa que qualquer intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente.

B Condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos, o que significa que os direitos da criança e do adolescente são oponíveis contra o Estado, mas não contra a família de origem deles.

C Intervenção precoce, ou seja, a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida.

D Proteção integral e prioritária, devendo a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida no Estatuto da Criança e do Adolescente ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares.

E Prevalência da família: na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isso não for possível, que promovam a sua integração em família adotiva.

ID 175725 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Medidas de Proteção FCC 2021

Paulo, que ainda não alcançou a maioridade civil, é filho biológico e registral de João e Tânia. Tânia vive em união estável com Sérgio, que cria Paulo como se fosse seu filho. Sérgio deseja oficializar o vínculo de paternidade, passando a constar como pai no registro de nascimento de Paulo. Considerando a normativa vigente sobre o tema,

A sem a concordância expressa de João não há fundamento jurídico para Sérgio reconhecer a paternidade de Paulo.

B Sérgio tem a possibilidade de reconhecer a paternidade pela via extrajudicial, desde que Paulo tenha mais de 12 anos.

C se Paulo, João, Tânia e Sérgio concordarem, é possível a Paulo, pela via extrajudicial, trocar o nome do pai, no registro, de João para Sérgio.

D Sérgio deve ser orientado de que, para se tornar pai de Paulo, necessita, em qualquer caso, ajuizar ação de adoção unilateral.

E o reconhecimento extrajudicial da paternidade por Sérgio somente seria possível caso João não tivesse registrado Paulo em seu nome.

ID 175303 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Medidas de Proteção FCC 2021

As medidas de proteção, segundo a lei,

A podem ser aplicadas pelo juiz, Conselho Tutelar e Ministério Público, ao passo que as medidas socioeducativas são aplicadas somente pelo juiz.

B poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, ao passo que as medidas socioeducativas não admitem aplicação cumulativa.

C podem ser aplicadas a adolescentes cujo direitos foram violados pelos pais ou pelo Estado, ao passo que as medidas socioeducativas destinam-se a adolescentes com direitos violados em razão da própria conduta.

D estão previstas em rol exemplificativo, ao passo que as medidas socioeducativas estão previstas em rol taxativo.

E submetem-se ao princípio legal da responsabilidade primária da família, ao passo que as medidas socioeducativas se submetem ao princípio legal da responsabilidade primária do adolescente.

ID 95646 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Medidas de Proteção IESES 2021

Leia o apresentado abaixo e identifique a sequência correta de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente:

I. A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semiliberdade e a internação.

II. Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum.

III. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zela pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

IV. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado. A sequência correta é:

A Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

B As assertivas I, II e IV estão corretas.

C As alternativas I, II, III e IV estão corretas.

D As alternativas I, II, III e IV estão incorretas.