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Com base no Estatuto da Pessoa Idosa, julgue o item a seguir. É dever das entidades públicas e privadas de assistência a pessoa idosa informar ao Ministério Público sobre situações de abandono moral ou material perpetrado por familiares.

A Certo
B Errado

O envelhecimento populacional é uma realidade que vem se consolidando em todo o mundo, inclusive no Brasil; o aumento da expectativa de vida e as mudanças nos padrões demográficos exigem uma revisão das políticas e práticas de atendimento à pessoa idosa, destacando a necessidade de uma abordagem interdisciplinar e integrada. Nesse contexto, o papel do assistente social ganha ainda mais relevância, pois ele é um profissional qualificado para lidar com a questão social e promover a justiça social. De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa (art. 44), as medidas para sua proteção levarão em conta os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, podendo ser aplicadas isolada ou

A cumulativamente.
B ordinariamente.
C secundariamente.
D genericamente.
E compulsoriamente.

Acerca das medidas de proteção à pessoa idosa e da sua aplicabilidade, segundo a Lei nº 10.741/2003 – Estatuto da Pessoa Idosa, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) É aplicada somente por omissão do Estado.

( ) É aplicada em razão de sua condição pessoal.

( ) É aplicada por falta, omissão ou abuso da família.

A E ? C ? C.
B C ? E ? E.
C E ? E ? C.
D C ? C ? E.

Segundo o IBGE

( 2022 ), o Brasil possui 37,7 milhões de idosos (18% da população), com crescimento de 3% ao ano e projeção de alcançar 25% até 2060. Considerando a Política Nacional do Idoso (Lei nº 8.842/1994) e o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), assinale a afirmativa correta.

A O Estatuto do Idoso prevê medidas protetivas, como o afastamento do agressor e a suspensão de procurações, além de outras medidas para a proteção integral da pessoa idosa em situação de risco.
B A Política Nacional do Idoso (Lei nº 8.842/1994) regulamenta o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), o qual estabelece a obrigatoriedade da criação dos Conselhos Municipais do Idoso, em cidades com mais de 50 mil habitantes.
C Segundo o Estatuto do Idoso, idosos com mais de 80 anos têm prioridade sobre os demais idosos em processos judiciais e atendimento médico, tendo em vista a situação de hipervulnerabilidade.
D A inclusão social do idoso, conforme a Política Nacional do Idoso, limita-se ao acesso à saúde, não abrangendo educação, cultura ou participação comunitária, tendo em vista a manutenção de sua autodeterminação.
E A Política Nacional do Idoso prevê a criação de centros de convivência e programas de emprego para idosos, mas não estabelece punições para a discriminação por idade.

Com base na Lei nº 10.741/2003 − Estatuto da Pessoa Idosa, as medidas de proteção à pessoa idosa são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta lei forem ameaçados ou violados:

I. Apenas por omissão do Estado.

II. Apenas por omissão da família.

III. Em razão de sua condição pessoal. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item III.
B Apenas nos itens I e II.
C Apenas nos itens II e III.
D Em todos os itens.

As medidas de proteção à pessoa idosa, previstas na Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), serão sempre aplicáveis quando os direitos reconhecidos na referida lei forem ameaçados ou violados nos seguintes casos:

I. por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.

II. por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento.

III. em razão de sua condição pessoal. Está correto o que se afirma em

A I, II e III.
B I e III, apenas.
C I e II, apenas.
D III, apenas.
E Il e III, apenas.

No mês de comemoração do dia da pessoa idosa, a Defensoria Pública do Estado da Bahia resolve organizar mutirões de atendimento à população em espaços públicos, com o objetivo de promover educação em direitos. Em relação às normas protetivas e à jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores:

A nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados por recursos públicos, há reserva de, pelo menos, 10% das unidades para atendimento de pessoas idosas.
B nos contratos individuais de plano de saúde firmados após 2004, o último reajuste de mensalidade fundado na mudança de faixa etária deve ocorrer antes de o beneficiário completar 60 anos.
C não é cabível o pedido de medida de proteção de afastamento do lar do filho que realiza ameaças contra o genitor idoso, por não haver relação de gênero envolvida no caso.
D é subjetiva a responsabilidade civil das instituições financeiras pela abertura de conta corrente ou realização de empréstimos consignados em nome dos idosos decorrentes de fraude ou uso de documento falso.
E o idoso pode pedir alimentos aos filhos, devendo acionar judicialmente todos no polo passivo da demanda, na medida das possibilidades de cada filho.

Maria, com setenta e cinco anos de idade, viúva, com
diversos problemas de saúde, reside com a filha Ana, de quarenta
e oito anos de idade, e com o filho José, de cinquenta e dois anos de
idade. Frequentemente, Maria e Ana são vítimas de situações de
violência praticadas por José, dependente de álcool há mais de vinte
anos. Mãe e filha, cansadas de serem agredidas física e
verbalmente, foram à polícia e fizeram uma denúncia contra José.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta com
base na Lei Maria da Penha — Lei n.º 11.340/2006 — e no Estatuto
do Idoso — Lei n.º 10.741/2003.

A O juiz somente poderá determinar o afastamento de José da
residência da mãe após a conclusão do inquérito policial.
B Após o registro da ocorrência, a autoridade policial deve
conceder, no prazo de vinte e quatro horas, medida protetiva
de urgência.
C Tanto Maria quanto Ana pode entregar a José a intimação para
comparecimento deste perante o juiz.
D O Ministério Público poderá determinar que José seja incluído
em programa oficial de tratamento de usuários dependentes de
drogas lícitas.
E A prisão preventiva de José somente poderá ser decretada pelo
juiz quando o inquérito policial estiver concluído.
Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Cargo: Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Serviço Social Prova: CESPE/CEBRASPE - TRT 8 - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Serviço Social - 2016

Sobre as medidas protetivas previstas no Estatuto do Idoso, assinale a alternativa correta.

A As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no Estatuto do Idoso forem negligenciados pelo idoso.
B A condição pessoal do idoso é uma das hipóteses previstas no Estatuto que justifica a aplicação de medidas protetivas.
C As medidas de proteção ao idoso, previstas no Estatuto do Idoso, são aplicadas isoladamente e não podem ser cumulativas.
D Propiciar assistência religiosa aos idosos que desejarem, de acordo com suas crenças, é uma medida protetiva prevista no artigo 44 do Estatuto do Idoso.
E As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis ao idoso e a sua família sempre que os direitos previstos no Estatuto do Idoso forem ameaçados e violados.