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ID 23996 Direito Penal Modalidades das Penas Restritivas de Direito FGV 2025

Matheus, primário e portador de bons antecedentes, foi condenado pela prática de determinado crime no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Contudo, o Juízo sentenciante suspendeu a execução da pena privativa de liberdade por dois anos, determinando que, no primeiro ano do prazo, o apenado prestasse serviços à comunidade. De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código Penal, analise as situações fáticas a seguir.

I. Condenação, em sentença irrecorrível, por crime doloso ou culposo.

II. Frustração, embora solvente, da execução de pena de multa ou não efetuação, sem motivo justificado, da reparação do dano.

III. Descumprimento das condições fixadas pelo juiz em relação à prestação de serviços à comunidade. Considerando as disposições do Código Penal, a citada suspensão da execução da pena privativa de liberdade será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário Matheus incorrer na(s) hipótese(s) elencada(s) em

A I, apenas.

B II, apenas.

C Ele poderá progredir de regime após cumprir, ao menos, quarenta por cento da pena, desde que ostente boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, e pelos resultados do exame criminológico.

D Ele não poderá progredir de regime, por estar cumprindo pena pela prática de crime hediondo, vedando-se, ainda, o livramento condicional.

E Ele não poderá progredir de regime, por estar cumprindo pena pela prática de crime hediondo, admitindo-se, contudo, o livramento condicional.

ID 27837 Direito Penal Modalidades das Penas Restritivas de Direito FGV 2024

Sobre as penas restritivas de direito na legislação e na jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que:

A a prática de crime contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos;

B é vedada a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos nos casos de condenação por tráfico de drogas;

C é vedada a substituição por pena restritiva de direitos se o condenado for reincidente em crime doloso;

D admite-se a fixação de pena substitutiva como condição especial ao regime aberto, a critério do juízo sentenciante ou do juízo de execução penal;

E admite-se a execução provisória da pena restritiva de direitos, devendo ser formada guia de recolhimento provisória.

ID 129993 Direito Penal Modalidades das Penas Restritivas de Direito CEBRASPE 2020

Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, admite-se

A transação penal.

B pena de prestação pecuniária.

C suspensão condicional da pena.

D suspensão condicional do processo.

E pagamento isolado de pena de multa.

ID 126478 Direito Penal Modalidades das Penas Restritivas de Direito CEBRASPE 2020

No que concerne às penas previstas no Código Penal brasileiro, assinale a opção correta.

A O trabalho externo não é admissível para os condenados em regime fechado.

B A pena de multa deve ser paga no prazo máximo de um mês após o trânsito em julgado da sentença.

C São espécies de penas restritivas de direitos: interdição temporária de direitos, prestação de serviço à comunidade e pagamento de multa.

D As penas restritivas de direitos apenas serão aplicáveis em substituição à pena privativa de liberdade fixada em quantidade inferior a dois anos.

E A limitação de final de semana é uma das penas restritivas de direitos, devendo o condenado permanecer em casa de albergado por cinco horas diárias aos finais de semana.

ID 112765 Direito Penal Modalidades das Penas Restritivas de Direito SELECON 2020

Astrogildo da Silva foi condenado pela prática de crime tipificado na Lei nº 9.605/90, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. O réu foi condenado a cumprir interdição de direitos decorrente da caracterização de crime doloso consistente em proibição de participar de licitações por:

A quatro anos

B cinco anos

C seis anos

D sete anos

ID 116763 Direito Penal Modalidades das Penas Restritivas de Direito VUNESP 2019

No que concerne à aplicação das penas restritivas de direitos dos arts. 43 a 48 do CP, é correto afirmar que

A ao reincidente é vedada a substituição da privativa de liberdade.

B o benefício não pode ser aplicado mais de uma vez no interregno de 5 (cinco) anos ao mesmo réu.

C a pena restritiva de direitos se converte em privativa de liberdade sempre que ocorrer o descumprimento da restrição imposta.

D os crimes culposos admitem sua aplicação em substituição às privativas de liberdade, independentemente da pena aplicada.

E penas privativas de até 2 (dois) anos em regime aberto podem ser substituídas por uma multa ou por uma pena restritiva de direitos.

ID 36232 Direito Penal Modalidades das Penas Restritivas de Direito FGV 2019

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Gabriel foi condenado pela prática de um crime de falso testemunho, sendo-lhe aplicada a pena de 03 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana). Após cumprir o equivalente a 01 ano da pena aplicada, Gabriel deixa de cumprir a prestação de serviços à comunidade. Ao ser informado sobre tal situação pela entidade beneficiada, o juiz da execução, de imediato, converte a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, determinando o cumprimento dos 03 anos da pena imposta em regime semiaberto, já que Gabriel teria demonstrado não preencher as condições para cumprimento de pena em regime aberto.

Para impugnar a decisão, o(a) advogado(a) de Gabriel deverá alegar que a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade

A foi válida, mas o regime inicial a ser observado é o aberto, fixado na sentença, e não o semiaberto.

B foi válida, inclusive sendo possível ao magistrado determinar a regressão ao regime semiaberto, restando a Gabriel cumprir apenas 02 anos de pena privativa de liberdade, pois os serviços à comunidade já prestados são considerados pena cumprida.

C não foi válida, pois o descumprimento da prestação de serviços à comunidade não é causa a justificar a conversão em privativa de liberdade.

D não foi válida, pois, apesar de possível a conversão em privativa de liberdade pelo descumprimento da prestação de serviços à comunidade, deveria o apenado ser previamente intimado para justificar o descumprimento.

ID 43838 Direito Penal Modalidades das Penas Restritivas de Direito FGV 2016

Carlos, 21 anos, foi condenado a cumprir pena de prestação de serviços à comunidade pela prática de um crime de lesão corporal culposa no trânsito. Em 01/01/2014, seis meses após cumprir a pena restritiva de direitos aplicada, praticou novo crime de natureza culposa, vindo a ser denunciado. Carlos, após não aceitar qualquer benefício previsto na Lei nº 9.099/95 e ser realizada audiência de instrução e julgamento, é novamente condenado em 17/02/2016. O juiz aplica pena de 11 meses de detenção, não admitindo a substituição por restritiva de direitos em razão da reincidência. Considerando que os fatos são verdadeiros e que o Ministério Público não apelou, o(a) advogado(a) de Carlos, sob o ponto de vista técnico, deverá requerer, em recurso,

A a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

B a suspensão condicional da pena.

C o afastamento do reconhecimento da reincidência.

D a prescrição da pretensão punitiva.