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ID 204569 Legislação Federal Normas Gerais de Direito Financeiro CEBRASPE 2016

Com relação à disciplina legal do crédito público, assinale a
opção correta.

A Os limites globais para o montante da dívida consolidada da
União, dos estados, do DF e dos municípios devem ser fixados
pelo Senado Federal por proposta dos representantes de cada
ente federado.

B Os municípios, por interesse social, poderão emitir títulos da
dívida pública municipal com prazo de resgate de dez anos,
para o pagamento de indenizações por desapropriação de
imóvel rural improdutivo.

C A União não poderá tributar a renda das obrigações da dívida
pública dos estados e municípios em níveis superiores aos que
fixar para suas obrigações.

D O crédito público pode originar-se do lançamento tributário,
que torna líquida a obrigação tributária sob o ponto de vista do
ente tributante.

E O BCB poderá conceder, direta ou indiretamente, empréstimos
ao Tesouro Nacional com o objetivo de aumentar ou diminuir
a liquidez do sistema financeiro ou regular a taxa de juros.

ID 204345 Legislação Federal Normas Gerais de Direito Financeiro CEBRASPE 2016

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, assinale a opção correta.

A As receitas correntes incluem as receitas tributárias, de
contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial e de
serviços, excluídas aquelas provenientes de recursos
financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou
privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis
em despesas correntes.

B É permitido incluir, na lei de orçamento, receitas com as
deduções provenientes de retenções.

C Na lei de orçamento, é permitido consignar dotações globais
destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal,
material, serviços de terceiros e transferências.

D As receitas de capital incluem as receitas provenientes da
realização de recursos financeiros oriundos de constituição de
dívidas e o superávit do orçamento corrente, que constituirá
item da receita orçamentária.

E A lei de orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive
as de operações de crédito autorizadas em lei. No entanto, não
serão incluídas na lei de orçamento as receitas provenientes de
operações de crédito por antecipação da receita nem as
entradas compensatórias no ativo e passivo financeiro.

ID 204307 Legislação Federal Normas Gerais de Direito Financeiro CEBRASPE 2016

Acerca das receitas públicas, assinale a opção correta.

A Constitui receita orçamentária o superávit do orçamento
corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e
despesas correntes.

B Os valores obtidos a partir da venda de imóvel pertencente à
União são classificados como receita de capital.

C As garantias de execução contratual prestadas por empresa
contratada pela União mediante procedimento licitatório, bem
como as multas aplicadas em decorrência de inadimplemento
contratual, não são receita pública, mas simples ingresso,
conforme disposições da Lei n.º 4.320/1964.

D As receitas patrimoniais constituem receita pública derivada e
delas são exemplos os foros e laudêmios decorrentes do uso de
bens públicos.

E Os tributos são receita pública originária decorrente do
exercício do poder de império estatal.

ID 168704 Legislação Federal Normas Gerais de Direito Financeiro FCC 2016

Tendo em vista os conceitos e as características inerentes ao orçamento-programa, considere:

I. O programa é o nível mínimo de classificação do trabalho executado por uma unidade administrativa de nível superior no desempenho das funções que lhes são atribuídas pela lei que a cria.
II. Uma atividade é um agrupamento de tarefas executadas em nível secundário em uma unidade administrativa para o alcance de metas do programa desta unidade.
III. O orçamento-programa foi previsto no Brasil pela Lei nº 4.320/64 e teve seus princípios delineados pelo Decreto-Lei nº 200/67 como ferramenta para definição das ações homogêneas do governo que visam ao mesmo fim.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I.

B II e III.

C I e III.

D I e II.

E II.

ID 168414 Legislação Federal Normas Gerais de Direito Financeiro FCC 2016

O departamento de contabilidade de determinado ente público emitiu nota de empenho visando a contabilização de despesa
com serviços de limpeza do gabinete do secretário da fazenda, referente ao segundo semestre de 2015, no valor de
R$ 120.000,00. Por insuficiência de recursos financeiros, os serviços prestados referentes aos meses de novembro e dezembro
de 2015 não foram pagos no próprio exercício. Nesta situação, sob o aspecto orçamentário, nos temos da Lei Federal
no 4.320/1964, deve a entidade

A cancelar a despesa não paga no exercício de 2015 e inscrever o valor em Restos a Pagar.

B demonstrar a despesa empenhada no Balanço Orçamentário do exercício de 2015 e registrar no ativo circulante do
Balanço Patrimonial o valor não pago.

C cancelar a despesa não paga no exercício de 2015 e emitir novo empenho no exercício de 2016.

D estornar a despesa não paga no exercício de 2015 e contabilizá-la no exercício em que for liquidada e paga.

E reconhecer a despesa no exercício de 2015 e inscrever o valor não pago em Restos a Pagar.

ID 168126 Legislação Federal Normas Gerais de Direito Financeiro FCC 2016

A Lei no 4.320/1964, que estabelece normas gerais de Direito Financeiro, quanto a aspectos pertinentes à despesa pública,
prevê que

A transferências correntes são dotações para as despesas que correspondem a contraprestação direta de bens e serviços.

B unidade orçamentária é o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão a que serão consignadas dotações
próprias.

C é vedada consignação de dotações a unidades administrativas subordinadas ao mesmo órgão.

D na lei do orçamento a discriminação da despesa será feita, no mínimo, por unidade orçamentária.

E material permanente é o de duração superior a 12 meses.

ID 168101 Legislação Federal Normas Gerais de Direito Financeiro FCC 2016

No mês de setembro de 2016, os descontos efetuados por determinada entidade do setor público na folha de salários dos
servidores a título de contribuição previdenciária foi de R$ 280.500,00. As contribuições previdenciárias retidas dos salários dos
servidores pelo ente público, segundo a Lei Federal no 4.320/1964, devem ser classificadas como

A receita orçamentária temporária.

B ingresso extraorçamentário.

C ingresso intraorçamentário.

D transferências fiscais a entidades previdenciárias.

E despesa de pessoal.

ID 168090 Legislação Federal Normas Gerais de Direito Financeiro FCC 2016

No início de janeiro de 2016, o Departamento de Contabilidade de determinada unidade da justiça federal procedeu o registro
contábil dos empenhos emitidos destinados às despesas:
Segundo a Lei Federal no 4.320/1964, as despesas empenhadas nos elementos de despesas − “30 − Material de Consumo” e
“37 − Outros Serviços de Terceiros − Pessoa Jurídica” somam, em R$, respectivamente,

A 730 e 680.

B 1.660 e 640.

C 1.750 e 390.

D 1.580 e 980.

E 1.730 e 680.

ID 168076 Legislação Federal Normas Gerais de Direito Financeiro FCC 2016

Suponha que o Governador do Estado pretenda realizar determinada despesa e o saldo da dotação seja insuficiente, ou que não
haja dotação orçamentária específica. Segundo a Lei Federal no 4.320/1964, deverá ser aberto crédito adicional

A extraordinário, quando o saldo da dotação orçamentária for insuficiente para realização da despesa.

B emergencial, em qualquer hipótese, desde que se trate de despesas urgentes e imprevistas.

C extraorçamentário, quando destinado a reforço de dotação orçamentária.

D especial, quando não haja dotação orçamentária específica para realização da despesa.

E suplementar, em qualquer hipótese, desde que se trate de despesas urgentes e imprevistas.

ID 168037 Legislação Federal Normas Gerais de Direito Financeiro FCC 2016

Determinado ente público pretende abrir crédito adicional
para reforçar o saldo da dotação orçamentária destinada a
aquisição de computadores. Segundo a Lei Federal
no 4.320/1964, o crédito adicional a ser aberto é classificado
como

A especial.

B suplementar.

C extraordinário.

D extraorçamentário.

E capital.