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ID 68989 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira FUNDATEC 2018

A Constituição Federal prevê que “a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente” e determina que, entre outras providências, a referida Lei deve:

I. Orientar a elaboração da lei orçamentária anual.

II. Dispor sobre as alterações na legislação tributária.

III. Estabelecer a política salarial a ser aplicada em toda a Administração Direta e Indireta. Quais estão corretas?

A Apenas I.

B Apenas II.

C Apenas III.

D Apenas I e II.

E Apenas I e III.

ID 68962 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira FUNDATEC 2018

Conforme prevê a Constituição Federal, quanto à fiscalização contábil, financeira e orçamentária:

I. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

II. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

III. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União. Quais estão corretas?

A Apenas I.

B Apenas II.

C Apenas III.

D Apenas I e III.

E I, II e III.

ID 68955 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira FUNDATEC 2018

Assinale a alternativa correta quanto à natureza jurídica ou atuação dos tribunais de contas.

A É órgão integrante do Poder Judiciário, porque possui como atribuição o julgamento dos gestores públicos.

B É órgão integrante do Poder Executivo, porque não possui personalidade jurídica, estando submetido aos estados-membros.

C Em razão da atuação conjunta no controle externo, é órgão que integra o Poder Legislativo.

D As decisões proferidas pelos tribunais de contas possuem eficácia de coisa julgada formal e material.

E A plena eficácia dos atos de aposentadoria dos servidores públicos dar-se-á após o registro pelos tribunais de contas.

ID 68954 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira FUNDATEC 2018

Chegou ao Gabinete do Defensor Público-Geral uma sugestão elaborada por um assessor da área financeira, visando facilitar os cálculos e acabar com as frequentes discussões a respeito dos repasses de recursos financeiros para a Defensoria Pública do Estado para atender às suas despesas correntes e de capital. A proposta recomendava que a Defensoria enviasse expediente diretamente ao Governador do Estado, propondo a institucionalização, por meio de lei, de modo definitivo e permanente de um percentual fixo, incidente sobre a receita de ICMS arrecadada no mês. O valor resultante desse percentual seria repassado até o final do mês subsequente para a Defensoria Pública do Estado. O Defensor Público-Geral entendeu como inviável a sugestão, não a acatando e determinando seu arquivamento. Assinale a alternativa que justifique a decisão do Defensor Público-Geral à luz dos Princípios Orçamentários.

A A proposta, antes de ser enviada ao Governador, deveria ser publicada no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação.

B A receita de ICMS só pode ser destinada aos serviços de educação, saúde e segurança pública.

C O percentual incidente sobre a receita arrecadada não poderia ser fixo, mas variável.

D É vedada a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas.

E Somente as despesas correntes da Defensoria Pública são atendidas com os duodécimos transferidos; as de capital só podem ser atendidas com receitas de capital obtidas pelo próprio órgão.

ID 68947 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira FUNDATEC 2018

Ao invés de uma dualidade direito X dever, tem-se na verdade uma interface, em que o dever de contribuir de cada um corresponde a um direito dos demais. Trata-se de uma verdadeira responsabilidade social e não mais de simples dever em face do aparato estatal (PAULSEN, 2017). É correto afirmar que o autor se refere ao princípio da:

A Capacidade contributiva.

B Seletividade.

C Solidariedade fiscal.

D Função social da propriedade.

E Progressividade.

ID 68946 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira FUNDATEC 2018

De acordo com a Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa INCORRETA em relação ao controle interno na Administração Pública.

A Uma das finalidades dos sistemas de controle interno é o apoio ao controle externo no exercício da sua missão institucional.

B Somente os Poderes Legislativo e Executivo devem manter instrumentos de controle interno.

C controle interno estão a comprovação da legalidade e a avaliação dos resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da aplicação de recursos públicos por entidades privadas.

D Uma das finalidades dos sistemas de controle interno consiste em avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual (PPA).

E Dentre as finalidades do controle interno estadual, está o exercício do controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado.

ID 68945 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira FUNDATEC 2018

Para a resolução das questões desta matéria, considere os seguintes detalhes:

( 1 ) os programas utilizados nesta matéria foram instalados com todas as suas configurações padrão, entretanto, caso tenham sido realizadas alterações que impactem a resolução da questão, elas serão alertadas no texto da questão ou mostradas visualmente, se necessário;

( 2 ) no enunciado e nas respostas de algumas questões, existem letra(s), palavra(s) ou texto(s) que foram digitados entre aspas, apenas para destacá-los. Neste caso, para resolver as questões, desconsidere tais aspas e atente-se somente para letra(s), palavra(s) ou texto(s) propriamente ditos;

( 3 ) em algumas figuras, foram inseridas setas numeradas apenas para facilitar a resolução da questões; e,

( 4 ) para resolver as questões desta matéria, considere, apenas, os recursos disponibilizados para os candidatos, tais como essas orientações, os textos introdutórios das questões, normalmente disponibilizados antes das Figuras, os enunciados propriamente ditos e os dados e informações disponíveis nas Figuras das questões, se houver. O Tribunal de Contas da União (TCU), como órgão de controle externo, tem competência para:

I. Emitir parecer sobre as contas prestadas pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).

II. Realizar auditoria nos gastos com patrocínios, publicidade e convênios da empresa Itaipu Binacional, responsável pela gestão da Usina Hidrelétrica de Itaipu, sendo a parte brasileira gerida pela Eletrobrás.

III. Auditar atividades realizadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), como, por exemplo, averiguação de um suposto prejuízo na compra de títulos da dívida, de empresa privada, por este banco. Quais estão corretas?

A Apenas I.

B Apenas II.

C Apenas I e II.

D Apenas II e III.

E I, II e III.

ID 68938 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira FUNDATEC 2018

O princípio orçamentário que orienta ser preferível que a execução das ações ocorra no ambiente mais próximo de seus beneficiários é o princípio da:

A Descentralização.

B Responsabilização.

C Universalidade.

D Exclusividade.

E Uniformidade.

ID 68934 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira FUNDATEC 2018

A Constituição Federal de 1988 foi responsável por estabelecer as bases para a retomada de um processo amplo de planejamento. Assinale a alternativa INCORRETA sobre essas bases.

A A apresentação do Plano Plurianual pode ser feita até o fim do segundo ano de mandato da gestão de governo.

B Adoção de um sistema de planejamento composto por planos e programas nacionais, regionais e setoriais.

C Consolidação do Plano Plurianual (PPA) de médio prazo.

D Detalhamento feito anualmente através da Lei Orçamentária Anual (LOA).

E A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro.

ID 59335 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira FEPESE 2018

De acordo com o texto constitucional vigente, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: 1. avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União. 2. comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado. 3. exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União. 4. apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

B São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

C São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.