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ID 39968 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira FGV 2018

Os princípios orçamentários são regras básicas que todo orçamento federal deve seguir. Assinale a opção que explica o Princípio da Totalidade Orçamentária.

A O orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado.

B Cada esfera do governo deve possuir apenas um orçamento para que haja uma visão geral das finanças públicas.

C O orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo.

D O conteúdo orçamentário deve ser divulgado nos veículos oficiais de comunicação para conhecimento do público e para eficácia de sua validade.

E O orçamento deve ser consolidado para que o governo tenha uma visão geral do conjunto das finanças públicas.

ID 39966 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira FGV 2018

Em matéria de orçamento público, observe os conceitos das principais leis que formam seu tripé.

I. Estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte e, para tal, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar, traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes, autoriza o aumento das despesas com pessoal etc;

II. Define o planejamento que indica quanto e onde gastar o dinheiro público no período de um ano, com base no valor total arrecadado pelos impostos;

III. Dispõe sobre o planejamento de médio prazo, identificando as prioridades para o período de quatro anos e os investimentos de maior porte. As leis definidas acima são chamadas, respectivamente, de:

A Lei Tributária Anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual;

B Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e Plano Plurianual;

C Lei Orçamentária Anual, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias;

D Plano Plurianual, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias;

E Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.

ID 39931 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira FGV 2018

João, que não exercia a Chefia do Poder Executivo, mas atuara como ordenador de despesas durante o exercício financeiro anterior, foi notificado pelo Tribunal de Contas de que suas contas foram julgadas irregulares. João, no entanto, considerou que o Tribunal de Contas extrapolara suas competências, pois não poderia julgar suas contas, e ingressou com ação para que tal fosse reconhecido pelo Poder Judiciário. À luz da sistemática constitucional, o Poder Judiciário deve reconhecer que o Tribunal de Contas:

A é competente para apresentar parecer prévio nas contas de João, não para julgá-las;

B somente seria competente para julgar as contas de governo de João;

C é competente para julgar as contas de gestão apresentadas por João;

D somente é competente para arquivar as contas de João, não para julgá-las;

E é competente para julgar as contas de João, mas seria cabível recurso para o Poder Legislativo.

ID 39930 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira FGV 2018

A Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser aprovada até o final da sessão legislativa do exercício anterior, bem como divulgada em meios eletrônicos de acesso público. No caso da LOA municipal, deve ser divulgada nos sites da Câmara de Vereadores e da Prefeitura Municipal. Essas exigências de prazo de aprovação e divulgação estão de acordo, respectivamente, com os princípios da:

A anualidade e legalidade;

B anterioridade e publicidade;

C exclusividade e transparência;

D legalidade e publicidade;

E legalidade e transparência.

ID 39929 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira FGV 2018

O orçamento deve ser consolidado para que o governo tenha uma visão geral do conjunto das finanças públicas.

A Unidade.

B Universalidade.

C Clareza.

D Exatidão.

E Legalidade.

ID 39892 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira FGV 2018

O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia realizou uma auditoria financeira, orçamentária e patrimonial nas atividades desempenhadas pela Secretaria de Estado Alfa e constatou que alguns procedimentos administrativos estariam sendo conduzidos à margem da lei. Com isso, o TCE decidiu assinar prazo para que fossem adotadas as providências necessárias ao cumprimento da lei. Como essas providências não foram adotadas, ele sustou a prática de diversos atos potencialmente lesivos ao erário. Por fim, em procedimento próprio, aplicou, aos responsáveis, multa proporcional ao dano causado. À luz da sistemática constitucional, em especial do princípio da simetria, assinale a afirmativa correta.

A Apenas a aplicação de multa não está inserida entre as competências do Tribunal de Contas.

B Apenas a realização de auditoria não está inserida na esfera de competência do Tribunal de Contas.

C Todas as medidas adotadas pelo Tribunal de Contas estão inseridas em sua esfera de competências.

D Apenas a sustação do ato potencialmente lesivo ao erário não está inserido entre as competências do Tribunal de Contas.

E Apenas o assinar prazo para a correção de ilegalidade não está inserido entre as competências do Tribunal de Contas.

ID 39880 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira FGV 2018

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o orçamento propriamente dito, com vigência de 1 (um) ano, e compreende três orçamentos: o fiscal, o de investimento de empresas estatais e o da seguridade social, tendo, cada um deles, uma função específica. Sobre o orçamento fiscal, assinale a opção que indica sua função específica.

A Distributiva, a qual visa à redução das desigualdades.

B Alocativa, a qual visa à produção de bens e serviços não providos pelo mercado.

C Distributiva, a qual visa a garantir o pleno emprego e manter a economia aquecida.

D Estabilizadora, a qual visa à produção de bens e serviços não providos pelo mercado.

E Estabilizadora, a qual visa a garantir o pleno emprego e manter a economia aquecida.

ID 39879 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira FGV 2018

O controle da administração pública pode ser conceituado como o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e de revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de poder. Nesse contexto, de acordo com a doutrina e o texto constitucional, o Poder:

A Judiciário é controlado exclusivamente pelo Conselho Nacional de Justiça, não podendo ser alvo de qualquer ingerência dos Poderes Legislativo e Executivo;

B Legislativo exerce controle externo financeiro sobre o Poder Judiciário no que se refere à receita, à despesa e à gestão dos recursos públicos;

C Legislativo exerce o controle interno sobre o Poder Executivo, no que tange à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração direta e indireta;

D Judiciário exerce o controle externo sobre a legalidade e o mérito administrativo dos atos praticados pelos Poderes Executivo e Legislativo;

E Executivo exerce o controle externo sobre a legalidade dos atos do Poder Legislativo, devendo declarar a inconstitucionalidade dos que violem a Constituição da República de 1988.

ID 39876 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira FGV 2018

A Secretaria de Finanças do Município Beta informou ao Prefeito Municipal que dispunha de recursos em conta-corrente, mas não seria possível realizar a compra de móveis solicitada. Como justificativa, esclareceu que as despesas dessa natureza já teriam exaurido os créditos orçamentários existentes. O Prefeito não acatou a justificativa e determinou a realização da compra, o que levou ao pedido de exoneração do Secretário, já que este último considerou a ordem manifestamente ilegal. À luz da narrativa acima e da sistemática constitucional, deve ser reconhecido que:

A a ordem do Prefeito Municipal é legal, pois há recursos em conta para realizar a compra dos móveis;

B a informação do Secretário é correta, pois não podem ser realizadas despesas excedentes aos créditos orçamentários;

C a ordem do Prefeito Municipal é legal, já que a compra de móveis independe de previsão orçamentária;

D a informação do Secretário é incorreta, pois a lei orçamentária não contempla créditos, mas despesas;

E a ordem do Prefeito é legal, pois as finanças públicas são regidas pelo critério financeiro, não orçamentário.

ID 39866 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira FGV 2018

O Prefeito do Município Alfa, ao fim do exercício financeiro, encaminhou suas contas anuais ao Tribunal de Contas, que identificou diversas irregularidades e entendeu que deveriam ser rejeitadas. À luz da sistemática constitucional, o referido posicionamento do Tribunal de Contas:

A é definitivo, não carecendo de apreciação por outro órgão, incluindo a Câmara Municipal;

B deve ter a sua regularidade formal analisada pela Câmara Municipal, que não pode rejeitá-lo no mérito;

C não possui relevância jurídica, pois as contas são livremente apreciadas pela Câmara Municipal;

D será apreciado pela Câmara Municipal, que poderá aprovar as contas por decisão da maioria dos seus membros;

E será apreciado pela Câmara Municipal, só deixando de prevalecer por decisão de dois terços dos seus membros.