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ID 125308 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira CEBRASPE 2021

Relativamente à disciplina constitucional dos precatórios, de acordo com o STF, incidem juros de mora

A para o precatório apresentado até 1.º de julho, desde o 1.º de julho do exercício seguinte até o pagamento, se quitado até o fim do exercício seguinte.
B no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.
C para o precatório apresentado até 1.º de julho, desde essa data até o pagamento, se quitado até o fim do exercício seguinte.
D para o precatório apresentado até 1.º de julho, desde o fim do exercício da apresentação até o pagamento, se quitado até o fim do exercício seguinte.
ID 153241 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira AOCP 2020

O controle externo, a cargo do Congresso
Nacional, será exercido com o auxílio do
Tribunal de Contas da União, ao qual
compete apreciar as contas prestadas
anualmente pelo Presidente da
República, mediante

A avaliação do cumprimento das metas
previstas no Plano Plurianual e na Lei
Orçamentária Anual, bem como a execução
e o acompanhamento dos programas de
governo e dos orçamentos da União.
B o controle das operações de crédito, avais e
garantias, bem como dos direitos e haveres
da União.
C parecer prévio que deverá ser elaborado em
sessenta dias a contar de seu recebimento.
D parecer conclusivo que deverá ser
elaborado em quarenta e cinco dias a contar
de seu recebimento.
E parecer conclusivo que deverá ser
elaborado em noventa dias a contar de seu
recebimento.
ID 126564 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira CEBRASPE 2020

A respeito de finanças públicas, julgue o item que se segue. O sistema de planejamento orçamentário federal segue o PPA, a LDO, a LRF e a LOA, instrumentos legais que se materializam periodicamente após serem propostos pelo Poder Executivo federal e, posteriormente, aprovados pelo Poder Legislativo.

A Certo
B Errado
ID 126534 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira CEBRASPE 2020

Conforme as normas constitucionais a respeito do orçamento público, é possível

A o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, desde que previstos no plano plurianual.
B a concessão de empréstimos pela União a estados e municípios e ao Distrito Federal para o pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionistas, se feitos por antecipação de receita.
C a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários, desde que autorizadas em lei.
D a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, se autorizadas mediante créditos suplementares com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo
E a abertura de crédito especial sem prévia autorização legislativa, desde que para atender a despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes de calamidade pública.
ID 125265 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira CEBRASPE 2020

Assinale a opção correta, consoante aos aspectos constitucionais e jurisprudenciais do regime de precatórios.

A Por ocasião da expedição do precatório, deverá ser abatido o valor correspondente aos débitos líquidos e certos constituídos contra o credor do precatório.
B Os créditos de natureza alimentícia dispensam a expedição de precatório.
C A cessão de crédito de precatório altera a natureza jurídica do crédito.
D Não incidem juros de mora nos precatórios apresentados até 1.º de julho e pagos até o final do exercício seguinte.
E O direito de preferência no pagamento de precatórios a idosos pode ser estendido a seus sucessores.
ID 90568 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira IBFC 2020

A política orçamentária nacional encontra-se disciplinada no artigo 165 e seguintes, da Constituição Federal de 1988. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aoscréditos adicionais serão apreciados pelo Senado Federal, na forma de seu regimento interno
B Ao Poder Legislativo é conferida a prerrogativa da iniciativa de leis para edição do plano plurianual,das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais
C Há vedação orçamentária expressa para a transferência voluntária de recursos, a concessão de avais,as garantias e as subvenções pela União e a concessão de empréstimos e de financiamentos porinstituições financeiras federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na hipótese dedescumprimento das regras gerais de organização e de funcionamento de regime próprio deprevidência social
D Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de Lei Orçamentária Anual(LOA), ficarem sem despesas correspondentes não poderão ser utilizados como créditos especiais ousuplementares, ainda que haja prévia e específica autorização legislativa
ID 80462 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira IBADE 2020

A CRFB/88, afirma que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Assim, pode-se afirmar que o Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional:

A relatório de suas atividades, anualmente.
B relatório de suas atividades, semestralmente e anualmente.
C relatório de suas atividades, trimestralmente
D relatório de suas atividades, mensalmente.
E relatório de suas atividades, trimestralmente e anualmente.
ID 80227 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira IBADE 2020

Com base nas informações contidas na CF sobre o Poder Legislativo, no que tange às fiscalizações contábil, orçamentária e financeira, a opção correta é:

A apoia o controle interno no exercício da sua missão institucional.
B o controle externo possui como uma das suas finalidades exercer o controle de operações de crédito, débitos, avais e garantias.
C os ministros do TCU serão nomeados entre brasileiros natos que possuam idade entre 25 a 32 anos.
D o controle interno exerce o controle de operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
E representa o Poder competente sobre quaisquer irregularidades investigadas.