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ID 59068 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira FEPESE 2020

É correto afirmar de acordo com a Constituição Federal.

A Os créditos especiais e extraordinários não utilizados no exercício financeiro em que forem autorizados serão incorporados e reabertos no limite do seu saldo no orçamento do exercício financeiro subsequente.

B O investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro somente poderá ser iniciado após aprovado em lei, sob pena de crime de responsabilidade.

C Somente poderá ser instituído fundo especial, por ato executivo, com a abertura de crédito extraordinário, para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

D A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverá ser classificada e empenhada com a utilização de créditos ilimitados.

E É vedada a transferência voluntária de recursos, a concessão de avais, as garantias e as subvenções pela União e a concessão de empréstimos e de financiamentos por instituições financeiras federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, na hipótese de descumprimento das regras gerais de organização e de funcionamento de regime próprio de previdência social.

ID 59063 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira FEPESE 2020

É correto afirmar de acordo com a Constituição Federal.

A É vedada a utilização dos recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficaram sem despesas correspondentes.

B O projeto de lei do plano plurianual será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

C A qualquer tempo, desde que não finalizada a votação, o Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos relativos ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual.

D A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

E A lei de diretrizes orçamentárias deverá dispor sobre o exercício a que se refere e, para os exercícios subsequentes, consignar anexo com previsão de receitas e isenção fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados no plano plurianual para programas de duração continuada.

ID 51984 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira FCC 2020

À luz da disciplina das finanças públicas na Constituição Federal, independe de prévia autorização legislativa a

A concessão de empréstimos, mediante antecipação de receitas pelo Governo Federal, para pagamento de despesas com pessoal inativo e pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B instituição de fundos de qualquer natureza.

C transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções.

D abertura de crédito suplementar, desde que haja a indicação dos recursos correspondentes.

E abertura de crédito especial que se dê nos últimos quatro meses do exercício.

ID 51797 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira FCC 2020

À luz da disciplina das finanças públicas na Constituição Federal, independe de prévia autorização legislativa a

B Instituição de fundos de qualquer natureza.

D abertura de crédito suplementar, desde que haja a indicação dos recursos correspondentes.

E abertura de crédito especial que se dê nos últimos quatro meses do exercício.

ID 200554 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira CEBRASPE 2019

Ricardo, com sessenta e cinco anos de idade, ajuizou ação
contra um estado da Federação. A ação foi julgada totalmente
procedente, e a sentença, transitada em julgado, condenou o
referido estado a pagar a Ricardo o valor de R$ 50 mil, cujo débito
é de natureza alimentícia. Todavia, o estado fixou em lei o valor de
R$ 6 mil como limite para pagamento de obrigação de pequeno
valor.
Nessa situação hipotética, levando-se em consideração a disciplina
constitucional dos precatórios,

A Ricardo poderá receber o valor integral, por meio de
precatório, com preferência sobre todos os demais débitos de
forma integral.

B Ricardo poderá fracionar o montante para pagamento com
preferência sobre todos os demais débitos, com exceção
daqueles de natureza alimentícia, até o limite de R$ 12 mil,
sendo o restante pago segundo a ordem cronológica de
apresentação.

C o nome de Ricardo e o do seu processo judicial poderão ser
informados na dotação orçamentária criada para o pagamento
de seu precatório.

D Ricardo poderá fracionar o montante para pagamento com
preferência sobre todos os demais débitos até o limite de
R$ 18 mil, devendo o restante ser pago segundo a ordem
cronológica de apresentação.

E o precatório de Ricardo deverá ser apresentado até 31 de
agosto do ano corrente para que possa ser pago até 31 de
dezembro do ano seguinte.

ID 200029 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira CEBRASPE 2019

Considerando a ordem constitucional financeira, assinale a opção
correta, a respeito de emendas a projeto de lei do orçamento anual.

A Após a entrega de projetos de lei orçamentária anual, é vedado
ao Poder Executivo propor qualquer alteração nestes antes de
sua votação.

B O montante das transferências constitucionais da União para os
estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios, quando
destinadas a ações e serviços públicos de saúde, pode ser
alterado mediante emenda a projeto de lei orçamentária anual.

C A comissão mista de orçamento deve emitir parecer sobre a
compatibilidade das emendas individuais dos parlamentares
com a lei de diretrizes orçamentárias, mas não sobre a
compatibilidade destas com o plano plurianual.

D Emenda de remanejamento, assim considerada aquela que
aproveita despesa anulada ou cancelada, pode acarretar a
realocação de despesa como crédito suplementar ou especial.

E O montante da receita e da despesa pode ser alterado mediante
emenda parlamentar, desde que haja respaldo em estudos
técnicos produzidos pelo Tribunal de Contas da União.

ID 199378 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira CEBRASPE 2019

De acordo com a CF, assinale a opção correta.

A O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será
exercido com o auxílio do TCU, de modo subordinado ao
Poder Legislativo.

B Com o advento da CF, o controle exercido sobre a gestão
pública restringiu-se ao aspecto da legalidade.

C As decisões administrativas provenientes dos tribunais de
contas estão sujeitas ao controle jurisdicional.

D As decisões administrativas provenientes dos tribunais de
contas não têm natureza vinculatória ante a administração
pública.

E O TCU é um órgão vinculado à estrutura dos três poderes.

ID 185257 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira Instituto Quadrix 2019

Texto associado

Quanto às finanças públicas e à ordem econômica, julgue os itens 84 e 85 .

Visando à atividade de fomento, o Banco Central do
Brasil poderá conceder empréstimos financeiros para as
autarquias federais, desde que a União figure como
garantidora da operação.

C Certo

E Errado

ID 172175 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira FCC 2019

À luz da disciplina constitucional do processo de elaboração de leis orçamentárias,

A as emendas ao projeto de lei do orçamento anual serão apresentadas e apreciadas perante a Comissão mista permanente
de Deputados e Senadores responsável por exercer o acompanhamento e a fiscalização da execução
orçamentária.

B o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas
e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e
creditícia.

C o Presidente da República poderá propor modificação nos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes
orçamentárias e ao orçamento anual, desde que não iniciada a votação do projeto respectivo, na Comissão mista
parlamentar permanente.

D as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida
prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que metade deste percentual será destinada a ações de
desenvolvimento e manutenção do ensino.

E os recursos que, em decorrência de veto ao projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes
poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica
autorização legislativa.

ID 172097 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira FCC 2019

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), nos termos da Constituição Federal de 1988 e do inciso II do parágrafo 2o do artigo
35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, é instrumento importante na condução da política fiscal do governo e:

I. Compreende metas e prioridades da Administração Pública Federal.

II. Orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

III. Resulta de iniciativa periódica, metas e prioridades propostas pelo Poder Legislativo.

Está correto o que consta de

A I, apenas.

B I e II, apenas.

C II e III, apenas.

D III, apenas.

E I, II e III.