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ID 72711 Direito Constitucional Orçamentos IADES 2017

Os princípios orçamentários podem ser entendidos como regras que cercam a instituição orçamentária, com vistas a dar-lhe consistência, em especial no que se refere ao controle pelo Poder Legislativo. Nesse contexto, o princípio segundo o qual cada unidade governamental deve possuir apenas um orçamento é conhecido como o princípio da(o)

A universalidade.
B unidade.
C orçamento bruto.
D periodicidade.
E exclusividade.
ID 49327 Direito Constitucional Orçamentos FAFIPA 2017

Assinale a alternativa CORRETA a respeito do princípio orçamentário do equilíbrio.

A É o princípio pelo qual as despesas fixadas e as receitas estimadas são executadas no exercício, cumprindo, dessa forma, a disposição da lei orçamentária anual.
B O princípio do equilíbrio orçamentário se verifica pela suficiência das receitas correntes para cobrir as necessidades correntes e de capital.
C Constitui equilíbrio orçamentário a coincidência dos valores estimados com os realizados da receita pública e os valores fixados e realizados da despesa.
D É a visão pela qual o orçamento de investimento não ultrapassa as receitas de capital dentro do exercício considerado.
ID 41827 Direito Constitucional Orçamentos FGV 2017

Em um determinado ente público foram levantadas algumas alternativas para economia de recursos em decorrência da queda na arrecadação, e uma delas foi a junção de matérias para publicação no Diário Oficial. Assim, para a publicação do orçamento para o exercício seguinte, foram agregados, na mesma lei, autorizações para concessão de isenções e incentivos fiscais para fomentar a economia local. Apesar da intenção de promover economia de recursos, essa decisão está em desacordo com o princípio do(a):

A equilíbrio;
B exclusividade;
C orçamento bruto;
D publicidade;
E transparência.
ID 4298 Direito Constitucional Orçamentos AOCP 2017

Sobre o sistema orçamentário público no Brasil, assinale a alternativa correta.

A O aspecto orçamentário compreende os registros de natureza patrimonial que são base para a elaboração do Relatório Resumido da Fiscalização Orçamentária e dos Balanços de custos.
B A previsão da despesa dimensiona a capacidade governamental em gerar a receita, pois ela é o mecanismo de financiamento do Estado, considerada também a decorrente de alienações de crédito.
C O aspecto orçamentário compreende o registro e a evidenciação da composição patrimonial do ente público e a evidenciação dos ativos e passivos e de suas variações patrimoniais.
D Orçamento é um instrumento de planejamento, representa o fluxo imprevisto de ingressos, é o montante que o Governo se apropria da sociedade por intermédio da tributação e da geração de dívidas.
E Os Princípios Orçamentários visam estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.
ID 4244 Direito Constitucional Orçamentos AOCP 2017

Em se tratando do orçamento público e dos instrumentos orçamentários, assinale a alternativa correta.

A A Lei de Diretrizes Orçamentária define as metas e prioridades em termos de programas a serem executados pelo Governo. O projeto deve ser enviado pelo Legislativo ao Congresso Nacional até 15/08 de cada ano.
B O Anexo de Riscos Fiscais abrange os órgãos da Administração Direta, dos Poderes e entidades da Administração Indireta que recebem recursos do Orçamento Federal e da Segurança Social.
C A Lei Orçamentária Anual é elaborada a cada período de quatro anos pelo poder Executivo em atendimento à Constituição Federal e à Lei Federal 4.320/64.
D O Plano Plurianual foi estabelecido pelo artigo 165, da Constituição Federal, tornando obrigatório o Governo planejar todas as suas ações e também seu orçamento.
E O anexo das metas fiscais, conforme apresentado na Lei de Responsabilidade Fiscal, está contido na lei de diretrizes orçamentárias, que avalia os passivos contingentes.
ID 122402 Direito Constitucional Orçamentos VUNESP 2016

A destinação do produto de arrecadação de imposto não pode ir vinculada, como regra, a nenhum órgão, fundo ou despesa. Essa é a formulação do princípio constitucional do orçamento

A da clareza.
B da especificação ou discriminação.
C do equilíbrio com exatidão.
D da programação regionalizada.
E da não afetação.
ID 91461 Direito Constitucional Orçamentos IBFC 2016

Assinale a alternativa correta quanto às previsões da Constituição Federal sobre os orçamentos.

A A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma não regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada
B A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento
C O Poder Executivo publicará, até noventa dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária
D Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Senado Federal
ID 91460 Direito Constitucional Orçamentos IBFC 2016

Analise as alternativas a seguir e assinale a correta sobre as normas previstas na Constituição Federal sobre os recursos correspondentes às dotações orçamentárias.

A Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, excluídos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar
B Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 15 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei ordinária
C Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, excluídos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei ordinária
D Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar
ID 91458 Direito Constitucional Orçamentos IBFC 2016

Analise cada um dos itens a seguir e assinale a alternativa correta com base nas normas da Constituição Federal sobre o plano plurianual.

A Os projetos de lei relativos ao plano plurianual serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, enquanto os projetos de lei relativos às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelo Senado Federal
B Os projetos de lei relativos ao plano plurianual serão apreciados pela Câmara dos Deputados, enquanto os projetos de lei relativos às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelo Senado Federal
C Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional
D Os projetos de lei relativos ao plano plurianual serão apreciados pelo Senado Federal, enquanto os projetos de lei relativos às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara dos Deputados
ID 69394 Direito Constitucional Orçamentos FUNIVERSA 2016

Tendo em vista o disposto na CF acerca dos orçamentos públicos, assinale a alternativa correta.

A A LOA não poderá conter nenhum dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
B A LOA compreenderá exclusivamente os orçamentos fiscal e da seguridade social.
C O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá ser encaminhado ao Poder Legislativo para apreciação, discussão e votação até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
D O projeto de LOA será analisado primeiramente pelo Senado Federal, que comporá comissão específica para esse fim, passando, posteriormente, para análise da Câmara dos Deputados.
E A LOA compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo despesas de capital, para o exercício financeiro subsequente, além de dispor sobre alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.