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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 124078 Direito Constitucional Organização PolíticoAdministrativa do Estado CEBRASPE 2025

Assinale a opção correta no que diz respeito ao entendimento do STF acerca da CFEM e das disposições da Lei n.º 7.990/1989.

A A previsão legal de transferência pelos estados aos municípios situados em sua respectiva territorialidade, de 25% da parcela da compensação financeira que lhes é originalmente atribuída, não viola o pacto federativo nem a autonomia dos estados-membros.
B Conforme entendimento do STF, cabe aos estados-membros, Distrito Federal e municípios a definição das condições de recolhimento das CFEM de sua titularidade.
C A CFEM constitui receita originária da União e receita derivada dos estados e municípios, por ser transferida por repasse da União.
D Os estados, o Distrito Federal e os municípios possuem competência para arrecadar diretamente a CFEM, por intermédio de seus órgãos fazendários.
E Os tribunais de contas dos estados não possuem competência para a fiscalização dos recursos oriundos da compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios.
ID 107451 Direito Constitucional Organização PolíticoAdministrativa do Estado OBJETIVA 2025

Considerando a Constituição Federal, são poderes da União:

I. Legislativo.

II. Executivo.

III. Judiciário. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item I.
B Apenas nos itens III.
C Apenas nos itens I e II.
D Em todos os itens.
ID 74071 Direito Constitucional Organização PolíticoAdministrativa do Estado IBADE 2025

Nos termos da Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios:

A legislar sobre assuntos de interesse nacional.
B criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estrangeira.
C organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, excluído o de transporte coletivo, que não tem caráter essencial.
D manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação superior.
E promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
ID 74070 Direito Constitucional Organização PolíticoAdministrativa do Estado IBADE 2025

Assinale a alternativa que corretamente descreve uma hipótese de intervenção estadual nos Municípios conforme a Constituição Federal de 1988.

A Quando um Município deixar de pagar, sem motivo de força maior, por mais de dois anos consecutivos, a dívida fundada.
B Para repelir invasão estrangeira no território nacional.
C Quando em um Município não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
D Quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para prover a execução de decisão de natureza administrativa no território de um Município
E Para manter a integridade nacional.
ID 11065 Direito Constitucional Organização Políticoadministrativa do Estado CEBRASPE 2025

Com relação à edição de normas de direito financeiro, a Constituição Federal de 1988 prevê que

A os estados podem exercer competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades, caso não exista lei federal sobre determinada norma geral de direito financeiro.
B norma geral de direito financeiro estabelecida por determinado estado aplica-se, por analogia, aos demais estados que não tenham legislado sobre a matéria.
C estados e municípios têm competência para legislar concorrentemente apenas sobre normas gerais acerca da matéria.
D a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios têm competência para legislar concorrentemente sobre a matéria.
E a União e os estados têm competência para legislar concorrentemente sobre normas gerais e normas específicas acerca da matéria.
ID 10498 Direito Constitucional Organização Políticoadministrativa do Estado CEBRASPE 2025

No que se refere à organização político-administrativa do Estado, à administração pública e à organização dos Poderes, julgue o item seguinte, com base na CF e no entendimento jurisprudencial do STF. A organização administrativa e judiciária dos territórios será definida por meio de lei complementar.

A Certo
B Errado
ID 10497 Direito Constitucional Organização Políticoadministrativa do Estado CEBRASPE 2025

No que se refere à organização político-administrativa do Estado, à administração pública e à organização dos Poderes, julgue o item seguinte, com base na CF e no entendimento jurisprudencial do STF. É inconstitucional lei estadual que atribua aos policiais militares do estado a prestação voluntária de serviços de guarda de imóveis locais e de guarda de quartéis da corporação.

A Certo
B Errado
ID 76332 Direito Constitucional Organização PolíticoAdministrativa do Estado IBADE 2024

Analise os bens abaixo: I- recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva. II- águas superficiais ou subterrâneas, fluentes e emergentes, independentemente de sua localização. III- cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos. São bens da União:

A I, II e III;
B I e III;
C I e II;
D II e III;
E I.