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ID 25389 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FGV 2025

O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) é a autarquia federal responsável pela preservação, proteção e divulgação do patrimônio cultural brasileiro. Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que o Iphan, na qualidade de autarquia federal, é integrante da Administração Pública

A Indireta, fruto da desconcentração administrativa.

B Indireta, fruto da descentralização administrativa.

C Direta, fruto da desconcentração administrativa.

D Direta, fruto da descentralização administrativa.

E Direta, fruto da teoria do órgão.

ID 24765 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FGV 2025

Considerando a organização administrativa da Administração Pública, analise os itens a seguir,

I. Empresas públicas;

II. Órgãos Públicos;

III. Autarquias. Assinale a opção que apresenta as estruturas que, em conformidade com o disposto na Constituição Federal de 1988, devem ser criadas por lei.

A I, apenas.

B I e II, apenas.

C I e III, apenas.

D II e III, apenas

E I, II e III.

ID 24764 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FGV 2025

As agências reguladoras são entidades criadas no contexto de um movimento de desburocratização da Administração Pública, impulsionado pela reforma gerencial, com o objetivo de torna-la mais eficiente e responsiva às demandas da sociedade. Nesse contexto, assinale a opção que indica uma característica específica das agências reguladoras.

A Personalidade jurídica de direito privado, ainda que formadas por bens do patrimônio público.

B Autonomia decisória para fiscalizar setores específicos do mercado, com base em critérios técnicos.

C Subordinação hierárquica direta ao Poder Executivo do ente instituidor, com base no plano de governo.

D Contratação de pessoal sem necessidade de concurso público, permitindo maior flexibilidade de atuação.

E Capacidade de exploração de atividades com fins lucrativos no setor regulado, visando garantir sua sustentabilidade.

ID 24701 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FGV 2025

Determinada autarquia federal firmou um acordo com a União com vistas a ampliar a sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira. Nesse sentido, à luz da Constituição e da Lei Federal nº 13.934/2019, o acordo tem o nome de:

A convênio de cooperação, a partir do qual a autarquia passa a ser qualificada como agência reguladora, submetendo-se a metas de desempenho que constituem condição para a fruição das autonomias especiais;

B termo de parceria, a partir do qual a autarquia passa a ser qualificada como agência executiva, sendo certo que a avença não constitui forma de autovinculação para a entidade supervisora;

C contrato de gestão, a partir do qual a autarquia passa a ser qualificada como agência reguladora, sendo certo que a avença constitui forma de autovinculação para a entidade supervisora;

D contrato de gestão, a partir do qual a autarquia passa a ser qualificada como agência reguladora, submetendo-se a metas de desempenho que não condicionam a fruição das autonomias especiais;

E contrato de desempenho, a partir do qual a autarquia passa a ser qualificada como agência executiva, submetendo-se a metas de desempenho que constituem condição para a fruição das autonomias especiais.

ID 24343 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FGV 2025

A organização administrativa do Estado é tema afeto à distribuição de competências entre seus órgãos e entidades. Essa distribuição pode ser instrumentalizada por técnicas que estabelecem diferentes tipos de relações entre eles. A partir dessas noções, relacione os conceitos jurídicos listados a seguir aos respectivos exemplos práticos. 1. Descentralização 2. Desconcentração 3. Vinculação (controle ou tutela) 4. Subordinação (hierarquia)

( ) O Governador do Estado X decide exonerar o Presidente de uma autarquia pelo descumprimento das metas de desempenho acordadas para o período avaliativo encerrado.

( ) Um Ministério Z, visando à melhor organização interna, institui, sem aumento de despesa, uma coordenadoria para o planejamento operacional de contratações públicas, subordinada à Diretoria de Administração e Finanças.

( ) A Presidente do Detran do Estado X determina que a Diretoria de Sistemas de Tecnologia da Informação realize uma auditoria nas bases de dados da autarquia após a ocorrência de um incidente de segurança com dados pessoais.

( ) O Município X institui uma autarquia para atuar no ordenamento urbano, na fiscalização das posturas municipais, bem como na proteção de bens, de serviços e das instalações municipais. Assinale a opção que indica a relação correta, segundo a ordem apresentada.

A 3 – 2 – 4 – 1.

B 2 – 4 – 3 – 1.

C 3 – 2 – 1 – 4.

D 4 – 3 – 2 – 1.

E 3 – 4 – 2 – 1.

ID 24285 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FGV 2025

As empresas públicas e sociedades de economia mista, integrantes da Administração Pública indireta brasileira, têm natureza híbrida, uma vez que gozam de natureza jurídica privada e visam à obtenção de lucros. Diante do exposto, é correto afirmar que:

A considerando a livre iniciativa e a livre concorrência, as estatais têm liberdade econômica para adquirir produtos e contratar serviços no mercado brasileiro;

B considerando serem entidades da administração indireta, as contratações realizadas pelas estatais devem ser precedidas de licitação pública na forma da Constituição Federal de 1988;

C a Constituição Federal de 1988 afastou o controle do Tribunal de Contas em face de tais entidades, em razão de sua natureza jurídica privada;

D a extinção e a alienação do controle acionário de empresa pública e sociedade de economia mista exigem autorização legislativa;

E a atuação das estatais deve ser validada pela análise do respectivo ente público direto ao qual estão vinculadas, sob pena de violação ao princípio da separação e da harmonia entre os poderes.

ID 24243 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FGV 2025

Os novos servidores da Defensoria Pública do Estado de Rondônia participaram de uma palestra, na sede da referida instituição, com o objetivo de melhor conhecerem a Administração Pública local. Desta forma, durante a exposição, os servidores foram informados sobre a existência de uma Secretaria Estadual e de uma autarquia, ambas destinadas a tutelar os indivíduos vulneráveis e hipossuficientes econômicos. Nesse cenário hipotético, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a

A Secretaria Estadual, integrante da Administração Pública Indireta, é fruto da descentralização administrativa. Lado outro, a autarquia, integrante da Administração Pública Direta, é uma manifestação da desconcentração administrativa.

B Secretaria Estadual, integrante da Administração Pública Direta, é fruto da desconcentração administrativa. Lado outro, a autarquia, integrante da Administração Pública Indireta, é uma manifestação da descentralização administrativa.

C Secretaria Estadual, integrante da Administração Pública Direta, é fruto da descentralização administrativa. Lado outro, a autarquia, integrante da Administração Pública Indireta, é uma manifestação da desconcentração administrativa.

D Secretaria Estadual e a autarquia, integrantes da Administração Pública Direta, são fruto da desconcentração administrativa.

E Secretaria Estadual e a autarquia, integrantes da Administração Pública Indireta, são fruto da descentralização administrativa.

ID 24235 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FGV 2025

Entre as entidades da estrutura da Administração Pública, aquela que é instituída por lei específica, possui personalidade jurídica de direito público e goza de autonomia administrativa, patrimonial e financeira, sendo responsável pela execução de atividades típicas do Estado, é denominada

A Empresa Pública.

B Autarquia.

C Órgão.

D Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

E Entidade de Apoio.

ID 24234 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FGV 2025

A criação de novos órgãos internos dentro da Defensoria Pública Estadual, com o objetivo de estruturar núcleos especializados em direitos humanos, defesa da mulher, atendimento a pessoas em situação de vulnerabilidade, defesa criminal, entre outros, representa um processo conhecido como

A concentração.

B centralização.

C desconcentração.

D descentralização.

E concessão.

ID 24146 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FGV 2025

Após a constituição, em observância às formalidades legais, da sociedade de economia mista XYZ, integrante da Administração Indireta, o Governador do Estado Alfa se debruçou sobre as normas que dizem respeito aos administradores das estatais. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) É vedada a indicação, para o Conselho de Administração e para a diretoria, de pessoa que tenha firmado contrato ou parceria, como fornecedor ou comprador, demandante ou ofertante, de bens ou serviços de qualquer natureza, com a pessoa político-administrativa controladora da empresa pública ou da sociedade de economia mista ou com a própria empresa ou sociedade em período inferior a cinco anos antes da data de nomeação.

( ) Os administradores eleitos devem participar, na posse e semestralmente, de treinamentos específicos sobre legislação societária e de mercado de capitais, divulgação de informações, controle interno, código de conduta e demais temas relacionados às atividades da empresa pública ou da sociedade de economia mista.

( ) O estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias poderá dispor sobre a contratação de seguro de responsabilidade civil pelos administradores. As afirmativas são, respectivamente,

A F – F – F.

B F – V – F.

C do Presidente ou do Vice-Presidente da República.

D do Presidente da Câmara dos Deputados.

E do Presidente do Senado Federal.