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ID 91513 Direito Administrativo Organização da Administração Pública IBFC 2020

Assinale a alternativa que apresenta corretamente um conceito de Desconcentração Administrativa.

A Distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica

B Distribuição interna de competências, ou seja, uma distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica

C Distribuição de competências de uma pessoa jurídica integrante da Administração Pública para uma pessoa física

D Distribuição de competências de uma pessoa física integrante da Administração Pública para uma pessoa jurídica

ID 90539 Direito Administrativo Organização da Administração Pública IBFC 2020

Sobre a Administração Pública, enquanto conjunto estrutural de órgãos e entidades voltados à execução das atividades públicas, assinale a alternativa correta.

A Pela teoria da institucionalização, determinados órgãos públicos, não obstante não tenham personalidade jurídica própria, em virtude de sua atuação, podem ganhar "vida própria", por conta de sua história existencial, como é o caso do Exército Brasileiro

B O Poder Executivo poderá qualificar como Agência Reguladora a autarquia ou fundação que tenha um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento e tenha celebrado Contrato de Gestão com o respectivo Ministério supervisor

C Prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da prática do ato abusivo, a ação de reparação em face do acionista controlador da empresa pública e da sociedade de economia mista, proposta pela sociedade, pelo terceiro prejudicado ou pelos demais sócios

D É permitida a participação remunerada de membros da administração pública, direta ou indireta, em mais de 2 (dois) conselhos, de administração ou fiscal, de empresa pública, de sociedade de economia mista ou de suas subsidiárias

ID 88718 Direito Administrativo Organização da Administração Pública IBFC 2020

Acerca da Administração direta e indireta, assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas. "A Administração ___ compreende: I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos _. II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: autarquias; _; sociedades de economia mista; ___ (Incluído pela Lei nº 7.596/1987)." (art.4º Decreto-Lei nº 200/1967).

A Federal / ministérios / empresas públicas / fundações públicas

B Estadual / conselhos federativos / empresas públicas / fundações mistas

C Federal / conselhos federativos / empresas privadas / fundações mistas

D Estadual / ministérios / empresas privadas / fundações privadas

E Federal / conselhos federativos / empresas públicas / fundações públicas

ID 88487 Direito Administrativo Organização da Administração Pública IBFC 2020

A organização administrativa resulta de um conjunto de normas jurídicas que regem a competência, as relações hierárquicas, a situação jurídica, as formas de atuação e controle dos órgãos e pessoas, no exercício da função administrativa. Sobre a Administração Direta e a Administração Indireta, assinale a alternativa incorreta .

A Na Administração Direta, considera-se o Estado como pessoa administrativa

B A Administração Direta do Estado abrange todos os órgãos dos Poderes políticos das pessoas federativas cuja competência seja a de exercer a atividade administrativa

C A Administração Direta é formada por pessoas jurídicas, como, por exemplo, as empresas públicas

D Quando o Estado executa tarefas através de seus órgãos internos, estamos diante da administração direta estatal no desempenho de atividade centralizada

E Todas as entidades federativas podem ter a sua Administração Indireta

ID 80427 Direito Administrativo Organização da Administração Pública IBADE 2020

O Órgão Público, reconhecido pela CRFB/88:

A tem interferência nas atividades privadas.

B torna efetiva a vontade das empresas públicas.

C não interfere nas atividades estatais.

D é uma unidade com atribuição específica dentro da organização do Estado.

E é uma unidade com atribuição específica dentro da organização do estado, que possui personalidade jurídica.

ID 70071 Direito Administrativo Organização da Administração Pública IADES 2020

A administração pública direta e indireta é pautada pelos princípios impostos pela Constituição Federal, no respectivo artigo 37, estando, portanto, sujeita às diversas imposições constitucionais. Na área da saúde, o Estado pode executar parte das respectivas competências e responsabilidades de maneira direta ou indireta. No que se refere a esse assunto, julgue o item a seguir. A forma de gestão de serviços de saúde mais frequente e tradicional é a administração direta por meio de uma secretaria de saúde, sendo um exemplo desse tipo de gestão a Fundação Hospitalar do Distrito Federal.

A Certo

B Errado

ID 70068 Direito Administrativo Organização da Administração Pública IADES 2020

A administração pública direta e indireta é pautada pelos princípios impostos pela Constituição Federal, no respectivo artigo 37, estando, portanto, sujeita às diversas imposições constitucionais. Na área da saúde, o Estado pode executar parte das respectivas competências e responsabilidades de maneira direta ou indireta. No que se refere a esse assunto, julgue o item a seguir. São exemplos da administração pública indireta as Organizações Sociais ou Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, que são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, e podem atuar na assistência à saúde.

A Certo

B Errado

ID 67037 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FUNDATEC 2020

No âmbito do direito administrativo, são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica, nos termos do Art. 37, XIX, da Constituição Federal, que dispõem de patrimônio próprio e realizam atividades típicas do Estado, de forma descentralizada:

A Autarquias.

B Fundações públicas.

C Empresas públicas

D Sociedade de economia mista

E Órgãos públicos.

ID 66919 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FUNDATEC 2020

A Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de acordo com a Constituição Federal (art. 37), submete-se, entre outros, aos seguintes preceitos:

A Caso haja compatibilidade de horários, é permitida a acumulação remunerada de um cargo público de médico com um de técnico científico.

B É vedada a equiparação, mas permitida a vinculação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

C Obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

D Os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos previstos em lei, destinam-se às atribuições de direção, assessoramento, segurança, motorista e secretaria.

E Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis exclusivamente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

ID 58348 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FEPESE 2020

Considerando as normas constitucionais a respeito da administração pública, é correto afirmar que se aplicam as seguintes disposições ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo: 1. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função. 2. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. 3. Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem. 4. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe vedado optar pela sua remuneração. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas .

A São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

B São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

C São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.