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ID 88718 Direito Administrativo Organização da Administração Pública IBFC 2020

Acerca da Administração direta e indireta, assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas. "A Administração ___ compreende: I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos _. II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: autarquias; _; sociedades de economia mista; ___ (Incluído pela Lei nº 7.596/1987)." (art.4º Decreto-Lei nº 200/1967).

A Federal / ministérios / empresas públicas / fundações públicas

B Estadual / conselhos federativos / empresas públicas / fundações mistas

C Federal / conselhos federativos / empresas privadas / fundações mistas

D Estadual / ministérios / empresas privadas / fundações privadas

E Federal / conselhos federativos / empresas públicas / fundações públicas

ID 88487 Direito Administrativo Organização da Administração Pública IBFC 2020

A organização administrativa resulta de um conjunto de normas jurídicas que regem a competência, as relações hierárquicas, a situação jurídica, as formas de atuação e controle dos órgãos e pessoas, no exercício da função administrativa. Sobre a Administração Direta e a Administração Indireta, assinale a alternativa incorreta .

A Na Administração Direta, considera-se o Estado como pessoa administrativa

B A Administração Direta do Estado abrange todos os órgãos dos Poderes políticos das pessoas federativas cuja competência seja a de exercer a atividade administrativa

C A Administração Direta é formada por pessoas jurídicas, como, por exemplo, as empresas públicas

D Quando o Estado executa tarefas através de seus órgãos internos, estamos diante da administração direta estatal no desempenho de atividade centralizada

E Todas as entidades federativas podem ter a sua Administração Indireta

ID 80427 Direito Administrativo Organização da Administração Pública IBADE 2020

O Órgão Público, reconhecido pela CRFB/88:

A tem interferência nas atividades privadas.

B torna efetiva a vontade das empresas públicas.

C não interfere nas atividades estatais.

D é uma unidade com atribuição específica dentro da organização do Estado.

E é uma unidade com atribuição específica dentro da organização do estado, que possui personalidade jurídica.

ID 80280 Direito Administrativo Organização da Administração Pública IBADE 2020

Em relação à organização da Administração Pública indireta, aponte o item correto.

A Empresa de Correios e Telégrafos é uma empresa pública federal criada para prestar o serviço postal e submete-se ao regime próprio das empresas privadas e, desta forma, será possível a penhora.

B Empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista) do Estado de Rondônia fazem jus aos privilégios processuais atribuídos à Fazenda Pública.

C Empresa pública exploradora de atividade econômica se enquadra na regra matriz da responsabilidade objetiva do Estado.

D Fundação pública de direito público ou de direito privado também será abraçada pela imunidade tributária.

E Sociedade de economia mista é subsidiariamente responsável pelo recolhimento da contribuição previdenciária sobre a folha de salário de empresa que lhe prestou serviços mediante regime de cessão de mão-de-obra.

ID 79885 Direito Administrativo Organização da Administração Pública IBADE 2020

Conforme dispõe a Constituição Federal, no serviço público os cargos em comissão não dependem da realização de concurso público para o seu preenchimento, sendo eles declarados em lei de:

A livre nomeação e exoneração.

B validade máxima de até 1(um ) ano.

C nomeação por meio de concurso público apenas de provas.

D nomeação por meio de concurso público de provas e títulos.

E candidatura apenas aos maiores de 35 (trinta e cinco) anos de idade.

ID 70071 Direito Administrativo Organização da Administração Pública IADES 2020

A administração pública direta e indireta é pautada pelos princípios impostos pela Constituição Federal, no respectivo artigo 37, estando, portanto, sujeita às diversas imposições constitucionais. Na área da saúde, o Estado pode executar parte das respectivas competências e responsabilidades de maneira direta ou indireta. No que se refere a esse assunto, julgue o item a seguir. A forma de gestão de serviços de saúde mais frequente e tradicional é a administração direta por meio de uma secretaria de saúde, sendo um exemplo desse tipo de gestão a Fundação Hospitalar do Distrito Federal.

A Certo

B Errado

ID 70068 Direito Administrativo Organização da Administração Pública IADES 2020

A administração pública direta e indireta é pautada pelos princípios impostos pela Constituição Federal, no respectivo artigo 37, estando, portanto, sujeita às diversas imposições constitucionais. Na área da saúde, o Estado pode executar parte das respectivas competências e responsabilidades de maneira direta ou indireta. No que se refere a esse assunto, julgue o item a seguir. São exemplos da administração pública indireta as Organizações Sociais ou Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, que são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, e podem atuar na assistência à saúde.

A Certo

B Errado

ID 67037 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FUNDATEC 2020

No âmbito do direito administrativo, são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica, nos termos do Art. 37, XIX, da Constituição Federal, que dispõem de patrimônio próprio e realizam atividades típicas do Estado, de forma descentralizada:

A Autarquias.

B Fundações públicas.

C Empresas públicas

D Sociedade de economia mista

E Órgãos públicos.

ID 66919 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FUNDATEC 2020

A Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de acordo com a Constituição Federal (art. 37), submete-se, entre outros, aos seguintes preceitos:

A Caso haja compatibilidade de horários, é permitida a acumulação remunerada de um cargo público de médico com um de técnico científico.

B É vedada a equiparação, mas permitida a vinculação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

C Obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

D Os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos previstos em lei, destinam-se às atribuições de direção, assessoramento, segurança, motorista e secretaria.

E Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis exclusivamente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

ID 58348 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FEPESE 2020

Considerando as normas constitucionais a respeito da administração pública, é correto afirmar que se aplicam as seguintes disposições ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo: 1. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função. 2. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. 3. Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem. 4. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe vedado optar pela sua remuneração. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas .

A São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

B São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

C São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.