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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 56266 Direito Constitucional Organização do Estado Municípios FEPESE 2026

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios deverão preencher os seguintes requisitos: 1. lei complementar estadual para regular o período de criação de municípios. 2. realização e divulgação de estudos de viabilidade municipal. 3. edição de lei federal ordinária para instituir a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento. 4. consulta prévia, mediante plebiscito, à população diretamente interessada. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
B São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
C São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
D São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
ID 10394 Direito Constitucional Organização do Estado Municípios CEBRASPE 2025

Julgue o item a seguir, relativo a aplicabilidade das normas constitucionais, organização político-administrativa do Estado e direitos sociais, de acordo com o texto constitucional e a jurisprudência do STF. A exigência municipal de contratação obrigatória de seguro por estabelecimentos comerciais insere-se no âmbito do interesse local, sendo válida em decorrência da autonomia municipal constitucionalmente prevista.

A Certo
B Errado
ID 7553 Direito Constitucional Organização do Estado Municípios CEBRASPE 2025

Em relação à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue o item a seguir. É constitucional lei municipal que estabeleça obrigação da implantação, nos shopping centers , de ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro equipado para atendimento de emergência.

A Certo
B Errado
ID 7547 Direito Constitucional Organização do Estado Municípios CEBRASPE 2025

No que se refere à administração pública e ao Poder Executivo, julgue o item seguinte. A lei orgânica de um município deve reproduzir, em respeito à simetria do modelo federal, a disciplina acerca da sucessão e da substituição da chefia do Poder Executivo federal.

A Certo
B Errado
ID 32607 Direito Constitucional Organização do Estado Municípios FGV 2024

O Município Alfa surgiu a partir de desmembramento do Município Beta, estando ambos situados no território do Estado Sigma. Como o referido desmembramento foi realizado no ano de 2006, sem que a população interessada fosse consultada ou mesmo que houvesse lei complementar federal dispondo sobre o período em que essa forma de mobilidade intrínseca da federação seria admitida, um contribuinte que residia no território de Alfa sustentou que esse ente federativo não teria legitimidade para a cobrança do imposto predial e territorial urbano sobre o seu imóvel. Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que

A eventuais vícios ocorridos no desmembramento de Alfa foram convalidados pela Emenda Constitucional nº 57/2008.
B a Emenda Constitucional nº 57/2008 não convalidou o vício decorrente da ausência de consulta à população interessada.
C à época do surgimento de Alfa não era exigida lei complementar federal sobre a temática nem a realização de consulta à população interessada.
D à época do surgimento de Alfa não era exigida lei complementar federal sobre a temática, mas deveria ter sido realizada consulta à população interessada.
E a ausência de consulta à população interessada foi convalidada pelo decurso do tempo, sendo exigida apenas a juridicidade formal, que decorre da lei complementar estadual autorizadora do desmembramento.
ID 31612 Direito Constitucional Organização do Estado Municípios FGV 2024

Em uma palestra realizada no âmbito de uma universidade pública, Matheus, palestrante, leciona sobre as discussões e controvérsias acadêmicas atuais que versam sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios no Brasil. Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei

A municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
B municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
C estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
D estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
E federal, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
ID 33326 Direito Constitucional Organização do Estado Municípios FGV 2023

O Partido Político XX iniciou um grande movimento no Município Beta visando ao desmembramento de sua região norte, com a consequente criação do Município Delta. Instado a se manifestar, um dos líderes partidários afirmou corretamente que, em situações dessa natureza, entre outros requisitos a serem preenchidos, a criação de Delta pressupõe a edição de normas, pelo Poder Legislativo:

A nos planos federal, estadual e municipal;
B apenas nos planos federal e municipal;
C apenas nos planos federal e estadual;
D apenas no plano municipal;
E apenas no plano estadual;
ID 45753 Direito Constitucional Organização do Estado Municípios CONSULPLAN 2021

Nos termos da Constituição Federal, considerando-se o que dispõe o Art. 30, compete ao Município organizar e prestar o serviço de:

A Segurança pública de forma direta ou delegada.
B Saúde pública mediante delegação de competência federal.
C Transporte urbano de forma centralizada ou descentralizada.
D Educação básica mediante delegação de competência estadual.
ID 91412 Direito Constitucional Organização do Estado Municípios IBFC 2020

Em que pese peculiaridades locais, os estados federativos são caracterizados, de um modo geral, pela existência de uma Constituição rígida, descentralização política,repartição de competências e receitas, soberania do Estado federal, inexistência do direito de secessão e um órgão guardião da Constituição. Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF/88), analise as afirmativas abaixo:

I. É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como aos órgãos da administração direta da União, exclusivamente, a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

II. Compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.

III. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. Contudo, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revogará a lei estadual, no que lhe for contrário.

IV. Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: efetuar repasse que supere os limites definidos no artigo 29 da CF/88; não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou enviá-lo a maior em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária. Assinale a alternativa correta.

A Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas
B Apenas as afirmativas II e IV estão corretas
C Apenas as afirmativas III e IV estão corretas
D Apenas a afirmativa II está correta