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ID 194529 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação CEBRASPE 2022

Com base na jurisprudência do STF, assinale a opção correta a respeito da organização político-administrativa do Estado.

A É constitucional lei estadual que imponha aos prestadores privados de serviços de ensino e de telefonia celular a obrigação de estender o benefício de novas promoções aos clientes preexistentes.

B É constitucional lei estadual que conceda aos professores das redes públicas estaduais e municipais de ensino o benefício da meia-entrada nos estabelecimentos de lazer e entretenimento.

C Lei estadual não poderá obrigar empresas de televisão por assinatura e estabelecimentos comerciais de venda a fornecerem atendimento telefônico gratuito aos clientes.

D Invade a competência da União para o estabelecimento de normas gerais sobre consumo e desporto a autorização e regulamentação, por estado-membro, da venda e do consumo de bebidas alcoólicas em eventos esportivos.

E Conforme o princípio da autonomia da Federação, lei estadual poderá conceder porte de arma para procuradores dos estados.

ID 194280 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação CEBRASPE 2022

O estado do Amazonas e o estado de Rondônia, por meio de seus respectivos órgãos, pretendem gerir, de maneira conjunta e coordenada, via convênio e sem encargos gravosos para nenhum dos estados, a conservação de determinadas áreas de preservação ambiental, considerado o interesse comum que há entre os entes federados.

Nessa situação hipotética, considerando-se a jurisprudência do STF e a Constituição Federal de 1988 (CF), a celebração do convênio pretendido

A depende de autorização do Poder Legislativo de cada estado e deve ser formalizada mediante contrato administrativo, o que atribui personalidade jurídica autônoma ao convênio.

B independe de autorização do Poder Legislativo de cada estado, podendo ser formalizada por meio de termo de cooperação, o que não atribui personalidade jurídica autônoma ao convênio.

C independe de autorização do Poder Legislativo de cada estado e deve ser formalizada mediante contrato administrativo, o que não atribui personalidade jurídica autônoma ao convênio.

D depende de autorização do Poder Legislativo de cada estado, podendo ser formalizada mediante contrato administrativo, o que não atribui personalidade jurídica autônoma ao convênio.

E independe de autorização do Poder Legislativo de cada estado e deve ser formalizada mediante termo de cooperação, o que atribui personalidade jurídica autônoma ao convênio.

ID 194245 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação CEBRASPE 2022

Texto associado

No que se refere aos ministérios e respectivas áreas de competência e aos poderes e deveres do administrador público, julgue os próximos itens.

Os assuntos relativos a cultura, desportos, educação, magistério e ensino, sem exceção, constituem a área de competência do Ministério da Educação.

C Certo

E Errado

ID 194121 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação CEBRASPE 2022

Segundo dispõe a CF, as normas para cooperação entre a União e os estados, o Distrito Federal e os municípios, com vista ao equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional, serão fixadas em

A emendas à CF.

B decretos legislativos.

C leis complementares.

D leis ordinárias.

E leis delegadas.

ID 157492 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação AOCP 2022

Conforme o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta no que concerne à organização do Estado.

A Os casos de intervenção estadual previstos na CF/88 são exemplificativos, de modo que a Constituição Estadual pode prever hipóteses de intervenção estadual diferentes daquelas que são elencadas na Constituição Federal.

B É inconstitucional dispositivo da Constituição Estadual que preveja que os serviços públicos de saneamento e de abastecimento de água serão prestados por pessoas jurídicas de direito público ou por sociedade de economia mista sob controle acionário e administrativo do Poder Público Estadual ou Municipal.

C Com fundamento no interesse local, é constitucional lei municipal que disponha sobre o horário de verão no respectivo território.

D É constitucional lei municipal que proíba a divulgação de material com referência à “ideologia de gênero” nas escolas municipais.

E Compete aos Municípios legislar sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos bancários situados no âmbito de seus territórios.

ID 157436 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação AOCP 2022

Acerca da organização do Estado preceituada na Constituição potiguar, assinale a alternativa correta.

A O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dois por cento (2%) da receita do Município.

B A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial de Município é exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Tribunal de Contas do Estado.

C O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas que o Prefeito deve, anualmente, prestar, só deixa de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

D A alienação, a qualquer título, de quais quer espécies de bens dos Municípios depende de prévia autorização legislativa e prescinde de licitação.

E Os Municípios se regem por suas leis orgânicas respectivas, votadas em dois (2) turnos, com o interstício mínimo de dez (10) dias, e aprovadas por dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal, que a promulgam.

ID 157433 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação AOCP 2022

Assinale a alternativa que prevê direitos e garantias fundamentais prescritos na Constituição do Estado do Rio Grande do Norte.

A A lei pune com prisão simples a discriminação política e o favorecimento de partidos ou grupos políticos pelo Estado, autoridades ou servidores estaduais, assegurando ao prejudicado, pessoa física ou jurídica, os meios necessários e adequados à recomposição do tratamento igual para todos.

B A lei adota procedimento extraordinário de apuração de responsabilidade por desrespeito à integridade física e moral dos presos, cominando penas disciplinares ao servidor estadual, civil ou militar, encontrado em dolo eventual.

C Quem não receber, no prazo de trinta (30) dias, informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, requeridas a órgãos públicos estaduais ou federais, pode, não sendo hipótese de mandado de segurança, exigi-las judicialmente.

D O Estado garante, nos limites de sua competência, a inviolabilidade dos direitos assegurados pela Constituição Federal aos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social.

E São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau, ou por adoção, do Governador do Estado ou do Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos doze (12) meses anteriores ao pleito.

ID 157391 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação AOCP 2022

A Constituição Federal, em seu artigo 2º, estabelece três poderes independentes e harmônicos entre si: o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Em âmbito estadual, o Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa do Estado, a quem cabe, precipuamente, a função de produzir as leis. Nesse contexto, referente à organização administrativa, é correto afirmar que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte detém natureza jurídica de

A autarquia.

B fundação pública.

C órgão público.

D empresa estatal.

E entidade do terceiro setor.

ID 157361 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação AOCP 2022

Em razão do aumento da criminalidade no Estado de Goiás, foi aprovada lei estadual que prevê normas sobre direito penal e direito penitenciário. Nessa hipótese, à luz da repartição de competências definida pela Constituição Federal, é correto afirmar que a lei aprovada é

A inconstitucional, pois viola competência privativa da União para legislar sobre direito penal e direito penitenciário.

B inconstitucional, pois viola competência privativa dos Municípios para legislar sobre direito penal e direito penitenciário.

C inconstitucional no que concerne às normas de direito penal, mas constitucional quanto aos preceitos de direito penitenciário.

D constitucional, pois compete aos Estados legislar sobre assuntos de interesse local.

E constitucional, pois compete aos Estados legislar concorrentemente sobre direito penal e direito penitenciário.

ID 157328 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação AOCP 2022

Em relação ao regimento dos Municípios de acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A O Município reger-se-á por lei ordinária, votada em três turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por metade dos membros da Câmara Municipal.

B O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em três turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por metade dos membros da Câmara Municipal.

C O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

D O Município reger-se-á por lei ordinária, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

E O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por metade dos membros da Câmara Municipal.