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ID 191858 Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766/1979 CEBRASPE 2023

Texto associado

Com base na Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, julgue os seguintes itens.

Cabe à legislação municipal definir, para cada zona que integra o município, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, sendo facultativa a definição e inclusão das áreas mínimas e máximas de lotes, bem como dos coeficientes máximos de aproveitamento.

C Certo

E Errado

ID 174982 Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766/1979 FCC 2021

Nos compromissos de compra e venda de imóvel loteado, se houver rescisão por inadimplemento do adquirente, as benfeitorias

A necessárias, por ele levadas a efeito no imóvel, deverão ser indenizadas, mas o contrato poderá dispor que não serão indenizadas as úteis e voluptuárias.

B não serão indenizadas, salvo se o contrário dispuser o contrato.

C necessárias, úteis e voluptuárias levadas a efeito no imóvel deverão ser indenizadas, sendo ineficaz disposição contratual em contrário.

D necessárias e úteis por ele levadas a efeito no imóvel deverão ser indenizadas, salvo disposição em contrário no contrato.

E necessárias e úteis por ele levadas a efeito no imóvel deverão ser indenizadas, sendo ineficaz disposição contratual em sentido contrário.

ID 170537 Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766/1979 FCC 2018

Após cumpridas as exigências legais e aprovado o projeto de loteamento, o loteador deverá submetê-lo, de acordo com a Lei n o 6.766/79 (Parcelamento do Solo Urbano),

A ao registro imobiliário dentro de 30 dias e, examinada a documentação e encontrada em ordem, o Oficial do Registro de Imóveis encaminhará comunicação à Prefeitura e fará publicar, em resumo e com pequeno desenho de localização da área, edital do pedido de registro em 5 dias consecutivos, podendo este ser impugnado no prazo de 15 dias contados da data da última publicação.

B à Prefeitura, dentro de 180 dias, que analisará a documentação e, encontrada em ordem, fará publicar, em resumo e com pequeno desenho de localização da área, edital do pedido de registro em 3 dias consecutivos, podendo este ser impugnado no prazo de 15 dias contados da data da última publicação, enviando após o registro imobiliário para que proceda ao registro.

C ao registro imobiliário dentro de 180 dias e, examinada a documentação e encontrada em ordem, o Oficial do Registro de Imóveis encaminhará comunicação à Prefeitura e fará publicar, em resumo e com pequeno desenho de localização da área, edital do pedido de registro em 3 dias consecutivos, podendo este ser impugnado no prazo de 15 dias contados da data da última publicação.

D ao Ministério Público, dentro de 180 dias, para que analise a documentação apresentada e se manifeste no prazo de 5 dias, enviando após o registro imobiliário para que proceda ao registro e em seguida à Prefeitura que fará publicar, em resumo e com pequeno desenho de localização da área, edital do pedido de registro em 3 dias consecutivos.

E ao Ministério Público, dentro de 30 dias, para que analise a documentação apresentada e se manifeste no prazo de 15 dias, enviando após o registro imobiliário para que proceda ao registro e, em seguida, à Prefeitura, que fará publicar, em resumo e com pequeno desenho de localização da área, edital do pedido de registro em 5 dias consecutivos.

ID 202238 Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766/1979 CEBRASPE 2017

Texto associado

A respeito de parcelamento do solo, impacto de vizinhança,
regularização fundiária de interesse social, desapropriação e
tombamento, julgue os itens a seguir com base na legislação
urbanística.

No âmbito do parcelamento do solo urbano, desmembramento
corresponde à subdivisão de gleba em lotes destinados à
edificação, com abertura de novas vias de circulação e criação
de logradouros públicos.

C Certo

E Errado

ID 168686 Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766/1979 FCC 2016

Com relação ao esgotamento sanitário e energia elétrica, a infraestrutura básica dos parcelamentos de solo situados nas Zonas Habitacionais de Interesse Social − ZHIS, declaradas por lei, de que trata a Lei n o 6.766/1979, sobre o parcelamento do solo urbano, é exigido que

A a rede de coleta de esgoto e a de energia elétrica já estejam implantadas e com instalação domiciliar.

B o esgotamento sanitário, assim como a energia elétrica domiciliar, já possuam soluções.

C a rede de energia elétrica esteja implantada e instalada e se tenham soluções para o esgotamento sanitário.

D o esgotamento sanitário esteja implantado e instalado e se tenham soluções para a energia elétrica domiciliar.

E o esgotamento sanitário e a energia elétrica domiciliar estejam implantados, mesmo sem estarem instalados.

ID 148201 Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766/1979 AOCP 2016

De acordo com a Lei nº 6.766/1979, somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal, no entanto será proibido o parcelamento do solo

A em terrenos com declividade igual ou superior a 10%, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

B em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

C em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

D em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, independentemente das providências para assegurar o escoamento das águas.

E em terrenos que tenham sido aterrados com material inadequado, sem que sejam previamente obtidos laudos técnicos a respeito da condição do solo.