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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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73 questões encontradas

ID 200273 Direito Administrativo Parte Geral CEBRASPE 2019

Considerada elemento fundamental para definição do projeto
básico, das medidas mitigadoras e, consequentemente, do custo do
empreendimento, a licença ambiental exigida como requisito para
licitação é a licença

A de operação.

B de instalação.

C prévia.

D de funcionamento.

E de projeto.

ID 201688 Direito Administrativo Parte Geral CEBRASPE 2018

Texto associado

Julgue os próximos itens, relativos a compras no setor público.

É necessária a descrição detalhada de um equipamento hospitalar a ser adquirido por meio de pregão eletrônico, a qual deve conter, inclusive, a forma de acondicionamento do produto no momento da entrega.

C Certo

E Errado

ID 201417 Direito Administrativo Parte Geral CEBRASPE 2018

Texto associado

Acerca dos projetos básico e executivo necessários para licitação
e execução de obras, julgue os itens subsequentes, de acordo com
a legislação vigente.

O projeto básico deve conter todos os métodos construtivos
necessários para a execução da obra.

C Certo

E Errado

ID 201313 Direito Administrativo Parte Geral CEBRASPE 2018

Texto associado

Com relação a processos licitatórios, julgue os itens a seguir.

Nos processos licitatórios de materiais de escritório para
órgãos públicos, é possível a exigência de que o fornecedor
entregue produtos de determinadas marcas e modelos,
desde que estejam especificados no edital.

C Certo

E Errado

ID 183906 Direito Administrativo Parte Geral Instituto Quadrix 2018

Texto associado

No que se refere a licitações públicas e normas de gestão,
julgue os itens subsequentes.

As pessoas jurídicas de direito privado têm poder para
atestar a aptidão técnica de fornecedores da
Administração Pública no caso de fornecimento de bens.

C Certo

E Errado

ID 170520 Direito Administrativo Parte Geral FCC 2018

A publicação do extrato dos contratos no Diário Oficial, exigida pela Lei nº 8.666/1993, é requisito de

A validade e vigência, figurando como condição suspensiva, pois, enquanto não se implementar a execução, o contrato não pode ser considerado válido.

B vigência, constituindo condição resolutiva, pois, enquanto não se implementar, a execução sequer se inicia.

C eficácia, pois, enquanto não se implementar, o contrato não surtirá todos os seus efeitos.

D validade e eficácia, de forma que, ainda que seja executado algum serviço, não poderá ser efetuado nenhum pagamento enquanto não ocorrer a publicação.

E existência, figurando como condição resolutiva, pois, se a publicação não ocorrer nos 30 dias seguintes à lavratura, o negócio jurídico resolve-se.

ID 170126 Direito Administrativo Parte Geral FCC 2017

Enquanto determinado órgão municipal promovia uma licitação com base na Lei no 8.666/93 para contratação de serviços de
desenvolvimento, operação e manutenção de softwares, no âmbito de uma autarquia estadual, tramitava um processo administrativo
para contratação com o mesmo objeto, reconhecida, contudo, hipótese de dispensa de licitação. Essa dualidade de situações,
idêntico objeto ora contratado por meio de licitação, ora mediante dispensa de licitação,

A é incompatível com a Lei no 8.666/93, tendo em vista que as hipóteses de dispensa de licitação não permitem juízo discricionário
por parte do administrador, de forma que, caso se tipifique uma delas, é inócua a realização de certame, cujo
resultado já se conhece antecipadamente, sob pena de oneração desnecessária do erário público.

B poderia ser compatível com a Lei no 8.666/93 caso a dispensa de licitação fosse reconhecida na esfera municipal, em
razão da menor disponibilidade de empresas potenciais competidoras no certame na circunscrição territorial, o que não
ocorre no âmbito estadual, sendo de rigor a observância do princípio da máxima competição.

C é compatível com a Lei no 8.666/93 se for considerado o valor da contratação, posto que o número de empresas com capacidade
de atendimento do vulto e complexidade do objeto de contratação pretendido pela autarquia estadual é menor que
aquelas capazes de atender a Municipalidade, sendo plenamente factível a hipótese de inviabilidade de competição narrada.

D pode ser compatível caso, por exemplo, a autarquia estadual esteja contratando uma empresa estatal também integrante
da administração indireta estadual, que tenha sido criada antes da entrada em vigor da Lei no 8.666/93 e cujo objeto social
contemple a prestação dos serviços de informática em questão, em valores compatíveis com o mercado.

E não será compatível com a Lei no 8.666/93 se o município fizer parte do Estado em cuja estrutura estiver empresa estatal
prestadora dos serviços em questão, posto que, nesta hipótese, a norma que estabelece dispensa de licitação obriga que
a municipalidade contrate o referido ente.

ID 169762 Direito Administrativo Parte Geral FCC 2017

Texto associado

Atenção: As questões de números 21 e 22, referem-se ao conteúdo de Noções de Direito Administrativo.

A realização de licitação visa, precipuamente, ao estabelecimento de condições de competitividade em caráter isonômico, de
forma a ser apurada a melhor proposta para a Administração pública. É vedado, assim, o estabelecimento de preferência em
relação aos competidores, salvo,

A entre empresas brasileiras e estrangeiras, vez que as primeiras possuem primazia em relação às segundas, como forma
de proteger a indústria nacional.

B na preferência de contratação de cooperativas perante sociedades com intuito lucrativo, tendo em vista o caráter social
com que atuam e como forma de reduzir a desigualdade econômica entre aqueles atores.

C como critério de desempate, primeiro em favor de bens produzidos no país ou, se não houver, produzidos ou prestados por
empresas brasileiras.

D como critério de desempate, em favor de empresa brasileira e para aquela que tenha o maior número de empregados
permanentes.

E em favor da empresa que garanta a criação do maior número de empregos no país, desde que a diferença em relação à
proposta mais vantajosa seja no máximo de 5%(cinco por cento) e que aceite assumir essas condições para formalização
do contrato.

ID 169558 Direito Administrativo Parte Geral FCC 2017

Texto associado

Atenção : As questões de números 21 e 22, referem-se ao conteúdo de Noções de Direito Administrativo.

A vedação à alteração das condições de participação na licitação, bem como das cláusulas que constarão do contrato, cuja minuta integrou o edital, é expressão do princípio

A do julgamento objetivo da licitação, tendo em vista que eventuais alterações interfeririam no resultado do certame, salvo se restasse demonstrada concordância dos demais licitantes.

B da vinculação ao instrumento convocatório, que se dirige somente aos licitantes, para que esses saibam os termos e condições que regerão a relação jurídica, cuja alteração não poderão propor.

C da adjudicação compulsória, que possibilita que o licitante vencedor exija a assinatura do contrato nos estritos termos que constaram do edital, no prazo de 48 horas após a divulgação do resultado do certame.

D da vinculação ao instrumento convocatório, pois as propostas foram apresentadas com base nas condições que constavam do edital, de forma que eventual alteração violaria a igualdade que deve reger a competição.

E do julgamento objetivo da licitação, que depende da igualdade de participação entre os participantes, de forma que eventual alteração demandaria reabertura do certame, ainda que já findo.

ID 169309 Direito Administrativo Parte Geral FCC 2017

Após o encerramento de licitação, na modalidade tomada de preços, o licitante vencedor foi convocado para assinar o termo de
contrato, dentro do prazo e condições estabelecidos. No entanto, o licitante vencedor, por vontade própria e sem apresentar
qualquer justificativa, não assinou o respectivo contrato. Nos termos da Lei no 8.666/1993, a Administração pública

A deverá obrigatoriamente revogar a licitação.

B poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas
condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato
convocatório ou revogar a licitação.

C deverá obrigatoriamente convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e
nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com
o ato convocatório.

D não poderá impor qualquer sanção ao licitante vencedor, pois este tem o direito de não assinar o respectivo contrato
administrativo.

E poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, não sendo necessário que seja nos mesmos
prazos e condições propostas pelo primeiro classificado, haja vista a necessidade de adaptação dos termos contratuais às
peculiaridades do novo contratado, ou revogar a licitação.