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ID 157787 Direito Civil Pessoas (Art. 1º ao 78) AOCP 2022

Sobre a disciplina das pessoas jurídicas prevista no Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.

B A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto.

C Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

D A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores.

E Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o estatuto, reincorporados ao patrimônio do instituidor.

ID 175835 Direito Civil Pessoas (Art. 1º ao 78) FCC 2021

Três irmãos, Edinaldo, Tiago e Umberto, estavam em uma viagem de barco por um dos afluentes do Rio Amazonas, quando a embarcação naufragou em local de forte correnteza. Umberto foi o único sobrevivente encontrado e confirma que viu Edinaldo e Tiago tentando lutar contra a correnteza quando o barco afundou, de modo que é extremamente provável que ambos tenham morrido. Após esgotarem todos os meios de buscas e verificações, não localizaram os corpos dos dois irmãos e nem foi possível determinar quem faleceu antes. Nessas circunstâncias, de acordo com o Código Civil, poderá ser declarada, para Edinaldo e Tiago, a morte

A real, em comoriência.

B ficta, sem comoriência, necessariamente após a decretação de ausência.

C presumida, em comoriência, mesmo sem decretação de ausência.

D presumida, em comoriência, necessariamente após a decretação de ausência.

E ficta, sem comoriência, independentemente de decretação de ausência.

ID 175004 Direito Civil Pessoas (Art. 1º ao 78) FCC 2021

De acordo com o Código Civil, a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a

A publicação, no Diário Oficial, da autorização ou aprovação do Poder Executivo para o seu funcionamento, nos casos em que uma coisa ou outra seja necessária.

B inscrição do seu ato constitutivo no respectivo registro, independentemente, em qualquer caso, de prévia autorização ou aprovação do Poder Executivo.

C sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.

D inscrição do seu ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.

E sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), independentemente, em qualquer caso, de prévia autorização ou aprovação do Poder Executivo.

ID 174954 Direito Civil Pessoas (Art. 1º ao 78) FCC 2021

De acordo com o Código Civil, a incapacidade das pessoas menores de dezoito anos

A é sempre absoluta.

B é sempre relativa.

C cessará pela colação de grau em curso superior.

D cessará pela concessão dos pais, mediante instrumento particular.

E cessará pela morte de ambos os pais.

ID 174580 Direito Civil Pessoas (Art. 1º ao 78) FCC 2021

O Código Civil de 2002, com as alterações realizadas pela Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), prevê expressamente que a desconsideração da personalidade jurídica pode ser determinada pelo juiz, a requerimento da parte ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo,

A para que os efeitos de todas as obrigações sejam estendidos aos bens particulares de quaisquer sócios da pessoa jurídica, mesmo daqueles que não tenham sido beneficiados pelo abuso, inexistindo previsão para a desconsideração de ofício.

B diante da confusão patrimonial, caracterizada, dentre outras formas, pelo cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa, inexistindo previsão para a desconsideração de ofício.

C ou mesmo de ofício, diante de confusão patrimonial, caracterizada, dentre outras formas, pela transferência de ativos ou de passivos de qualquer valor, sem efetivas contraprestações.

D ou mesmo de ofício, diante de desvio de finalidade, caracterizado, dentre outras formas, pela alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.

E diante de desvio de finalidade, caracterizado, dentre outras formas, pela alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica, inexistindo previsão para a desconsideração de ofício.

ID 198404 Direito Civil Pessoas (Art. 1º ao 78) CEBRASPE 2020

Paulo é médico e vive com sua esposa e seu filho, menor
de idade, em Juiz de Fora – MG. Duas vezes por semana, ele atende
em um hospital localizado na capital do Rio de Janeiro e fica
instalado em um pequeno apartamento que mantém alugado para
os dias em que trabalha naquela localidade. Todos os anos, a
família passa férias em uma casa de propriedade de Paulo
localizada em Petrópolis – RJ. Certo dia, o casal sofreu um acidente
de carro e ambos ficaram em coma em decorrência do acidente. Em
razão disso, os avós maternos do filho do casal, que moram em
Angra dos Reis – RJ, foram nomeados como tutores do menor.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, a
respeito de domicílio.

A Antes da ocorrência do acidente, apenas a cidade de Juiz de
Fora – MG poderia ser considerada domicílio de Paulo.

B Após a nomeação dos avós como tutores do filho de Paulo, o
domicílio do menor passou a ser Angra dos Reis – RJ.

C Antes da ocorrência do acidente, as cidades de Juiz de
Fora – MG e Petrópolis – RJ poderiam ser consideradas
domicílio da esposa de Paulo.

D Antes da ocorrência do acidente, a propriedade localizada em
Petrópolis – RJ poderia ser considerada domicílio do casal.

E A cidade do Rio de Janeiro não poderia ser considerada
domicílio de Paulo antes do acidente.

ID 198021 Direito Civil Pessoas (Art. 1º ao 78) CEBRASPE 2020

Texto associado

Acerca do tratamento conferido às pessoas jurídicas pelo Código
Civil, julgue os itens a seguir.

Caso o patrimônio reunido para a formação de uma fundação
para preservação do meio ambiente não seja suficiente, os
bens a ela destinados serão incorporados em outra fundação
que tenha a mesma ou semelhante finalidade, se de outro
modo não dispuser o instituidor.

C Certo

E Errado

ID 200519 Direito Civil Pessoas (Art. 1º ao 78) CEBRASPE 2019

No direito pátrio, as hipóteses de desconsideração da
personalidade jurídica abarcam duas teses majoritariamente aceitas
pela doutrina e pela jurisprudência dominantes. Elas se diferenciam
precipuamente quanto aos requisitos para que um órgão
jurisdicional possa desconsiderar a personalidade jurídica de uma
sociedade personificada, de modo a atingir o patrimônio dos seus
sócios para o pagamento de uma obrigação inadimplida: a primeira
considera necessário que tenha ocorrido abuso de personalidade
jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão
patrimonial; a segunda teoria considera que, para a desconsideração
da personalidade, basta a apresentação de mera prova de
insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas
obrigações, independentemente da existência de desvio de
finalidade ou de confusão patrimonial.

Considerando o entendimento doutrinário majoritário e a
jurisprudência dominante do STJ, assinale a opção que indica,
respectivamente, a denominação dada à segunda teoria de que trata
o texto apresentado e o ramo do direito ao qual ela se aplica no
ordenamento jurídico brasileiro excepcionalmente.

A teoria menor da desconsideração – direito civil

B teoria menor da desconsideração – direito ambiental

C teoria maior objetiva da desconsideração – direito civil

D teoria maior subjetiva da desconsideração – direito do
consumidor

E teoria maior objetiva da desconsideração – direito do
consumidor

ID 200498 Direito Civil Pessoas (Art. 1º ao 78) CEBRASPE 2019

De acordo com o Código Civil, o ato de dispor do próprio corpo é

A permitido sem indicação médica, mesmo que culmine em
redução permanente da integridade física.

B proibido para depois da morte se por finalidade altruística.

C proibido na hipótese de transplante.

D permitido para depois da morte se para fins científicos.

E permitido em qualquer hipótese, não sendo passível
de revogação.

ID 200413 Direito Civil Pessoas (Art. 1º ao 78) CEBRASPE 2019

Texto associado

De acordo com o Código Civil, julgue os próximos itens, acerca de
classes de bens, associações, fundações, prova do fato jurídico e
atos jurídicos.

A modificação de regra prevista em estatuto de fundação privada deve ser aprovada pela maioria absoluta das pessoas responsáveis pela gerência da fundação e somente produzirá efeitos após decisão homologatória do Poder Judiciário.

C Certo

E Errado