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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 12696 Direito Constitucional Poder Executivo CEBRASPE 2024

Compete privativamente ao presidente da República

A sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

B nomear o advogado-geral da União.

C fixar os subsídios dos ministros de Estado.

D apreciar os atos de renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

E autorizar os referendos e convocar os plebiscitos.

ID 108785 Direito Constitucional Poder Executivo OBJETIVA 2023

Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: Segundo a Constituição Federal, sobre a posse do Presidente e Vice-presidente da República, se, decorrido(s) ________ dia(s) da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

A um

B cinco

C dez

D trinta

ID 32936 Direito Constitucional Poder Executivo FGV 2023

O Presidente da República Federativa do Brasil, após ouvir os Conselhos da República e de Defesa Nacional, decretou estado de defesa em parte da Região Centro-Oeste do país, que fora atingida por calamidade natural de grandes proporções. O Congresso Nacional, 12 horas após a veiculação do decreto presidencial, tomou ciência da justificativa que levou o Presidente a decretar o estado de defesa. Sobre a hipótese, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A O procedimento apresenta uma inconstitucionalidade formal, pois a decretação do estado de defesa exige aprovação prévia das razões do ato pelo Congresso Nacional.

B O decreto presidencial encontra-se formalmente correto, pois, diferentemente do estado de sítio, o estado de defesa dispensa qualquer manifestação, prévia ou a posteriori , do Congresso Nacional.

C O ato de decretação somente poderia passar a vigorar na região apontada após prévia normatização por meio de decreto legislativo elaborado exclusivamente pelo Congresso Nacional.

D O procedimento utilizado pelo Presidente da República converge com aquele que é constitucionalmente exigido, já que a decretação do estado de defesa não exige aprovação prévia do Congresso Nacional.

ID 45681 Direito Constitucional Poder Executivo CONSULPLAN 2022

No que concerne ao regime de responsabilidades do Presidente da República, assinale a afirmativa correta.

A O Presidente ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, após a aprovação de sua denúncia pela Câmara dos Deputados.

B São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.

C Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços do Congresso Nacional, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

D Quando do processamento e julgamento do Presidente da República por crimes de responsabilidade, funcionará como Presidente o do Congresso Nacional, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

ID 35020 Direito Constitucional Poder Executivo FGV 2022

Em razão de um acontecimento de grande potencial lesivo para o ambiente coletivo, de origem natural, que comprometeu gravemente a capacidade de resposta dos serviços públicos essenciais, o presidente da República debateu com os seus interlocutores mais próximos a possibilidade de ser decretado estado de calamidade pública de âmbito nacional. Na ocasião, foi afirmado por alguns interlocutores que a decretação

( 1 ) é de competência do Congresso Nacional e, especificamente em relação ao atendimento das necessidades decorrentes dos acontecimentos, permitiria

( 2 ) a adoção de processo simplificado de contratação de pessoal, em caráter temporário e emergencial;

( 3 ) o aumento de despesa obrigatória de caráter continuado; e

( 4 ) a realização de operações de crédito em montante superior às despesas de capital. À luz da sistemática constitucional, estão corretas:

A apenas a informação 1;

B apenas as informações 2 e 3;

C apenas as informações 3 e 4;

D apenas as informações 1, 2 e 4;

E as informações 1, 2, 3 e 4.

ID 125573 Direito Constitucional Poder Executivo CEBRASPE 2021

Acerca das atribuições do Poder Executivo e do Poder Legislativo, julgue os itens a seguir.
O presidente da República pode extinguir, por decreto, cargos públicos vagos, ainda que tais cargos tenham sido criados por lei.

A Certo

B Errado

ID 125416 Direito Constitucional Poder Executivo CEBRASPE 2021

Assinale a opção que apresenta atribuições do presidente da República e dos ministros de Estado, respectivamente.

A remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa; fixar e modificar o efetivo das Forças Armadas

B conceder indulto e comutar penas; dispor sobre planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento

C vetar projetos de lei, total ou parcialmente; expedir instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos

D expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional

E exercer o comando supremo das Forças Armadas; autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos

ID 19213 Direito Constitucional Poder Executivo CEBRASPE 2021

Com relação aos poderes da República, julgue o item a seguir. As constituições dos estados não podem estender aos governadores a prerrogativa do presidente da República quanto à impossibilidade de prisão, em crimes comuns, até sentença condenatória transitada em julgado.

A Certo

B Errado

ID 125471 Direito Constitucional Poder Executivo CEBRASPE 2020

Acerca do que dispõe a CF sobre o Poder Executivo, assinale a opção correta.

A Caberá à Câmara dos Deputados o juízo de admissibilidade da acusação contra o presidente da República, tanto nas infrações penais comuns quanto nos crimes de responsabilidade.

B As competências do vice-presidente da República estão previstas em rol taxativo no texto constitucional.

C No caso de vacância dos cargos de presidente e vice-presidente da República, caberá ao Congresso Nacional a eleição durante todo o período presidencial.

D Em qualquer hipótese, poderá o presidente da República extinguir cargos públicos por meio de decreto.

E Em razão dos preceitos de segurança nacional, são indelegáveis as atribuições do presidente da República.

ID 91430 Direito Constitucional Poder Executivo IBFC 2020

A Lei n° 1.079/1950 define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento. Assinale a alternativa que não apresenta um crime de responsabilidade contra a existência política da União.

A Exibir ou ter sob sua guarda lista de sorteio de loteria estrangeira

B Violar a imunidade dos embaixadores ou ministros estrangeiros acreditados no país

C Não empregar contra o inimigo os meios de defesa de que poderia dispor

D Violar tratados legitimamente feitos com nações estrangeiras