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ID 207900 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça FGV 2026
Texto associado
O Presidente da República, em observância às formalidades legais, indicou João para ocupar uma vaga de Ministro do Supremo Tribunal Federal, após a aposentadoria compulsória de um dos magistrados que integravam a Corte.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, caberá ao

A Senado Federal e à Câmara dos Deputados, em conjunto, aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de João para integrar o Supremo Tribunal Federal.
B Câmara dos Deputados, aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de João para integrar o Supremo Tribunal Federal.
C Câmara dos Deputados, aprovar previamente, por voto aberto, após arguição pública, a escolha de João para integrar o Supremo Tribunal Federal.
D Senado Federal, aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de João para integrar o Supremo Tribunal Federal.
E Senado Federal, aprovar previamente, por voto aberto, após arguição pública, a escolha de João para integrar o Supremo Tribunal Federal.
ID 207010 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça FCC 2026

Com relação ao Ministério Público, considere:
I. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
II. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
III. O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre cidadãos, integrantes ou não da carreira, maiores de trinta anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
Está correto o que se afirma EM APENAS

A I e III, apenas.
B III, apenas.
C I, II e III.
D I e II, apenas.
E II, apenas.
ID 206286 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça Cebraspe 2026

Assinale a opção correta acerca do regime de precatórios na Constituição Federal de 1988.

A É admissível fracionar o valor da execução para fins de enquadramento do pagamento como requisição de pequeno valor.
B O regime de precatórios aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista que exploram atividade econômica.
C Os precatórios judiciários apresentados até 1.º de fevereiro devem ser pagos até o final do exercício seguinte.
D Os pagamentos de precatórios serão efetuados em ordem cronológica de sua apresentação, com preferência de recebimento por menores de idade.
ID 206247 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça Cebraspe 2026

No que concerne à advocacia pública municipal, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.

A A existência de procuradoria municipal instituída por lei permite que ocupantes de cargos em comissão não integrantes da carreira exerçam ordinariamente funções de representação judicial, consultoria e assessoramento jurídico do município.
B A instituição de procuradorias municipais depende da escolha política autônoma de cada município, no exercício da sua prerrogativa de auto-organização.
C A advocacia pública municipal deve observar o modelo constitucional da Advocacia-Geral da União e das procuradorias estaduais, em razão do princípio da simetria.
D O cargo de procurador-geral de câmara municipal pode ser ocupado por pessoa não integrante da carreira, ainda que o órgão legislativo possua procuradoria instituída e procuradores efetivos.
ID 206246 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça Cebraspe 2026

Acerca do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

A A cláusula de reserva de plenário exige que a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo tribunal seja feita pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.
B O quinto constitucional aplica-se ao STF, ao STJ e ao TST.
C O CNJ exerce controle administrativo, financeiro e disciplinar do Poder Judiciário, podendo apreciar a legalidade de atos administrativos e jurisdicionais praticados por membros ou órgãos desse Poder.
D A autonomia financeira do Poder Judiciário permite que os tribunais elaborem suas propostas orçamentárias sem observância dos limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias.
ID 206244 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça Cebraspe 2026

Nos termos da Constituição Federal de 1988, o julgamento de causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e município brasileiro compete

A ao respectivo tribunal regional federal.
B aos juízes federais.
C ao STJ.
D ao STF.
ID 206243 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça Cebraspe 2026

No que concerne ao Ministério Público e à Defensoria Pública, assinale a opção correta à luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF.

A O Ministério Público pode determinar diretamente interceptação telefônica, busca domiciliar e prisão preventiva, pois detém poder investigatório próprio.
B O Ministério Público pode exercer, excepcionalmente, a representação judicial dos entes públicos, especialmente dos estados e dos municípios.
C A Defensoria Pública não tem legitimidade para propor ação civil pública, pois sua atuação constitucional é limitada à assistência jurídica individual.
D A Defensoria Pública pode requisitar documentos, informações e providências necessárias ao exercício de suas funções institucionais, mas essa prerrogativa não lhe autoriza a instauração direta de inquérito policial.
ID 206242 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça Cebraspe 2026

Nos termos da Constituição Federal de 1988, compete ao STJ

A processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato do TCU.
B processar e julgar, originariamente, os ministros de Estado nas infrações penais comuns.
C rever, de ofício, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.
D processar e julgar, originariamente, a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequátur às cartas rogatórias.
ID 205953 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça INSTITUTO AOCP 2026

Sobre o Conselho Nacional do Ministério Público, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que

A compõe-se de 11 (onze) membros nomeados pelo Procurador-Geral da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados.
B compõe-se de 12 (doze) membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria simples do Senado Federal.
C compõe-se de 13 (treze) membros nomeados pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, depois de aprovada a escolha por dois terços do Senado Federal.
D compõe-se de 14 (quatorze) membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
E compõe-se de 15 (quinze) membros nomeados pelo Procurador-Geral da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.
ID 187336 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça CEBRASPE 2026
Texto associado
Conforme as disposições da CF relativas ao Ministério Público, à advocacia pública e à Defensoria Pública, julgue os itens subsequentes.

A CF assegura à advocacia pública a mesma autonomia funcional e administrativa conferida ao Ministério Público e à Defensoria Pública, em razão de sua qualificação como função essencial à justiça.

C Certo
E Errado