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ID 125040 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça CEBRASPE 2026

No que concerne ao Ministério Público e à Defensoria Pública, assinale a opção correta à luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF.

A O Ministério Público pode determinar diretamente interceptação telefônica, busca domiciliar e prisão preventiva, pois detém poder investigatório próprio.

B O Ministério Público pode exercer, excepcionalmente, a representação judicial dos entes públicos, especialmente dos estados e dos municípios.

C A Defensoria Pública não tem legitimidade para propor ação civil pública, pois sua atuação constitucional é limitada à assistência jurídica individual.

D A Defensoria Pública pode requisitar documentos, informações e providências necessárias ao exercício de suas funções institucionais, mas essa prerrogativa não lhe autoriza a instauração direta de inquérito policial.

ID 125039 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça CEBRASPE 2026

Nos termos da Constituição Federal de 1988, compete ao STJ

A processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato do TCU.

B processar e julgar, originariamente, os ministros de Estado nas infrações penais comuns.

C rever, de oficio, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.

D processar e julgar, originariamente, a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequátur às cartas rogatórias.

ID 92143 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça IDECAN 2026

Considere que Paulo é Advogado-Geral da União, João é Procurador de Justiça no Distrito Federal e Marta é advogada em sociedade de economia mista municipal. Nesse contexto, pode-se afirmar que:

A Paulo, João e Marta são fiscais da lei, na condição de advogados públicos.

B João e Marta não exercem função essencial à Justiça.

C Marta não exerce função essencial à Justiça, ao contrário de João.

D João, Marta e Paulo exercem função essencial à Justiça.

E Marta é considerada uma defensora pública do Município.

ID 92142 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça IDECAN 2026

A Constituição Federal colocou em destaque o advogado como um dos atores do sistema da Justiça, sendo ele inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. A inviolabilidade do advogado, decorrente diretamente da Constituição Federal, possui natureza:

A Relativa.

B Absoluta.

C Preclusiva.

D Pétrea.

E Ilimitada.

ID 60517 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça FUNDATEC 2026

Com base nas prerrogativas de que gozam os juízes, assinale a alternativa que melhor resume o sistema de vitaliciedade para juízes de primeiro grau, estabelecido na Constituição Federal.

A A vitaliciedade é imediata, sem período probatório, com remoção apenas por sentença judicial.

B Há período probatório de 2 anos com remoção por deliberação do tribunal, seguido de vitaliciedade consolidada com remoção apenas por sentença judicial com trânsito em julgado.

C A vitaliciedade pode ser revogada a qualquer momento por decisão administrativa.

D A vitaliciedade parcial aumenta progressivamente a cada ano de exercício.

ID 60516 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça FUNDATEC 2026

Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa que expressa corretamente a regra quanto à participação de juízes em atividades político-partidárias.

A A restrição somente se aplica após a consolidação da vitaliciedade.

B A atuação político-partidária é possível se não houver recebimento de vantagem.

C A participação em atividade político-partidária é totalmente vedada.

D A proibição alcança apenas magistrados integrantes de tribunais superiores.

ID 60407 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça FUNDATEC 2026

Acerca da evolução histórica da prestação de assistência jurídica no Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.

A De acordo com as Ordenações Filipinas, para patrocinar gratuitamente os miseráveis e os indefesos, o juiz deveria nomear preferencialmente advogados mais novos, para que pudessem adquirir experiência.

B Diz-se que o primeiro cargo de defensor público no Brasil teria sido criado pela Câmara Municipal da Corte, sob a denominação de “Advogado dos Pobres”, remunerado pelos cofres públicos, com a atribuição oficial de defender réus miseráveis em processos criminais.

C Em evidente retrocesso em relação à Constituição Federal de 1934, a Constituição Federal de 1937 não previu nenhum direito no que concerne à assistência judiciária.

D Com o advento da Lei nº 1.060/1950, a parte que desejasse obter gratuidade deveria formular requerimento que, entre outros requisitos, deveria ser acompanhado de atestado de pobreza emitido pela autoridade policial ou pelo prefeito municipal.

ID 60406 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça FUNDATEC 2026

À luz da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.

A São princípios institucionais da Defensoria Pública, expressamente previstos na Constituição Federal, a unidade, a inamovibilidade e a independência funcional.

B O constituinte brasileiro adotou expressamente o salaried staff model, cabendo à Defensoria Pública a assistência jurídica integral e gratuita dos necessitados.

C A previsão constitucional da Defensoria Pública é cláusula pétrea e se caracteriza como norma de repetição obrigatória pelas Constituições Estaduais, limitando os poderes constituintes derivados ― tanto o reformador quanto o decorrente.

D Para que possa garantir a efetivação da justiça, a Defensoria Pública precisa de mecanismos que lhe garantam liberdade de atuação, evitando, por exemplo, ingerências políticas.

ID 49503 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça FCC 2026

Texto associado

Atenção : Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

O Conselho Nacional do Ministério Público

A possui, dentre suas atribuições, a de rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há mais de um ano.

B compõe-se de 27 membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.

C é presidido pelo Procurador-Geral da República, possuindo, dentre seus membros, dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

D possui, dentre suas atribuições, a de zelar pela sua autonomia funcional e administrativa, podendo recomendar providências, mas não lhe sendo permitido expedir atos regulamentares.

E tem, dentre seus membros, dois juízes, ambos indicados pelo Supremo Tribunal Federal, e dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

ID 49470 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça FCC 2026

Considere as assertivas abaixo:

I. a União.

II. o Ministério Público.

III. a pessoa física interessada.

IV. a Defensoria Pública.

V. a pessoa jurídica de direito público externo. São entes legitimados a propor a ação civil pública, o que consta APENAS de

A I, IV e V.

B I, II e IV.

C III, IV e V.

D II, III e V.

E I, II e III.