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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 21800 Direito Constitucional Poder Legislativo FGV 2025

A atividade de controle interno é essencial para a proteção do patrimônio público e para o fortalecimento da gestão pública, desempenhando também um papel relevante no apoio ao controle externo. Com base na Constituição Federal de 1988, uma competência atribuída expressamente ao sistema de controle interno é

A determinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
B julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.
C fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
D exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
E sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
ID 10675 Direito Constitucional Poder Legislativo CEBRASPE 2025

Julgue o item a seguir, referente às comissões parlamentares de inquérito (CPI). O presidente de CPI é parte legítima para recorrer de decisão judicial que conceda ordem de habeas corpus para liberar investigado de cumprir ato convocatório de comparecimento àquela comissão.

A Certo
B Errado
ID 10627 Direito Constitucional Poder Legislativo CEBRASPE 2025

Julgue o item a seguir, no que se refere às prerrogativas parlamentares e ao controle de constitucionalidade. Se um deputado praticar ato protegido pela imunidade parlamentar, ele estará imune à responsabilização penal, mas, como regra, poderá ser civilmente condenado a indenizar os danos que o ato causar.

A Certo
B Errado
ID 9051 Direito Constitucional Poder Legislativo CEBRASPE 2025

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir. Qualquer cidadão é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

A Certo
B Errado
ID 9016 Direito Constitucional Poder Legislativo CEBRASPE 2025

Julgue o item a seguir, referente à competência legislativa. Ato normativo do Ministério Público estadual que disponha sobre a estrutura administrativa e as atribuições de grupo de atuação especial contra o crime organizado é inconstitucional, por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre direito penal ou processual penal.

A Certo
B Errado
ID 7864 Direito Constitucional Poder Legislativo CEBRASPE 2025

Julgue o item subsequente, relativo ao controle parlamentar e ao controle administrativo. A instalação de comissão parlamentar de inquérito (CPI) no âmbito do Congresso Nacional exige a aprovação da maioria absoluta dos membros de cada uma das casas (Câmara dos Deputados e Senado Federal), além da indicação de fato determinado e prazo certo de duração.

A Certo
B Errado
ID 7831 Direito Constitucional Poder Legislativo CEBRASPE 2025

Nos termos da Constituição Federal de 1988, é competência exclusiva do Congresso Nacional

A resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
B processar e julgar o presidente da República nos crimes de responsabilidade.
C conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
D aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha dos presidentes e diretores do Banco Central do Brasil.
E fixar limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, por proposta do presidente da República.
ID 7660 Direito Constitucional Poder Legislativo CEBRASPE 2025

No uso de suas atribuições constitucionais, o Tribunal de Contas da União (TCU) tem competência para

A fiscalizar a totalidade das contas das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe.
B apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração pública indireta.
C julgar as contas anuais do presidente da República.
D apreciar as contas prestadas anualmente pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).
E julgar as contas anuais prestadas pelos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
ID 7576 Direito Constitucional Poder Legislativo CEBRASPE 2025

No que diz respeito às normas constitucionais relativas à organização político-administrativa do Estado, à administração pública, ao Poder Legislativo e às finanças públicas, julgue o item subsequente. Salvo as hipóteses de exigência de quórum qualificado, a regra geral é que as deliberações das comissões de cada casa legislativa federal sejam tomadas por maioria simples de votos, exigindo-se a presença da maioria absoluta de seus membros.

A Certo
B Errado