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ID 61315 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo FUNDATEC 2026

A partir do disposto na Constituição do Brasil, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República.

( ) A proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

( ) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A V – V – F.

B V – V – V.

C F – F – F.

D F – F – V.

ID 60383 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo FUNDATEC 2026

De acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina, o processo legislativo compreende, entre outros, a elaboração de:

A Leis ordinárias, decretos executivos e portarias.

B Leis delegadas, medidas provisórias e resoluções.

C Instruções normativas, resoluções e pareceres.

D Portarias, editais e decretos regulamentares.

ID 49479 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo FCC 2026

A Constituição Federal de 1988 prevê, como meio de controle legislativo da atuação do Poder Executivo, a

A aprovação prévia da escolha de Ministros de Estado.

B autorização prévia de contratos e convênios considerados de grande vulto econômico.

C aprovação prévia da alienação ou concessão de terras públicas, independentemente do valor ou da extensão.

D sustação dos atos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

E convocação do Chefe do Poder Executivo para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado.

ID 48229 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo FAFIPA 2026

Tendo por horizonte a organização dos poderes, nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa condizente com o texto constitucional.

A O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Cada legislatura terá a duração de oito anos.

B Cada Senador será eleito com quatro suplentes.

C Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

D É da competência exclusiva do Senado Federal: resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

E Compete privativamente ao Senado Federal: autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

ID 48228 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo FAFIPA 2026

Sobre a organização dos poderes, considere os itens a seguir à luz da Constituição Federal, considere as assertivas a seguir.

I. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

II. Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

III. O processo legislativo compreende a elaboração de: a) emendas à Constituição; b) leis complementares; c) leis ordinárias; d) leis delegadas; e) medidas provisórias; f) decretos legislativos; g) resoluções.

IV. Será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: a) a forma federativa de Estado; b) o voto direto, secreto, universal e periódico; c) a separação dos Poderes; d) os direitos e garantias individuais.

Está CORRETO o que se afirma em:

A I, III e IV, apenas.

B I, II e IV, apenas.

C II, III e IV, apenas.

D II e IV, apenas.

E I, II e III, apenas.

ID 48214 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo FAFIPA 2026

A respeito da inviolabilidade dos Vereadores, prevista no Art. 29 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos apenas quando estiverem em sessão plenária.

B A inviolabilidade dos Vereadores alcança qualquer ato, inclusive atividades privadas e fora do exercício do mandato.

C A inviolabilidade abrange apenas os votos, não as palavras ou opiniões.

D Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

E A inviolabilidade dispensa a observância das demais normas constitucionais enquanto durar o mandato.

ID 48213 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo FAFIPA 2026

Com base no artigo 61 da Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre o processo legislativo, а iniciativa popular para apresentação de projeto de lei à Câmara dos Deputados exige a subscrição de, no mínimo, qual parcela do eleitorado nacional?

A 5% do eleitorado nacional.

B 0,5% do eleitorado nacional.

C 1% do eleitorado nacional.

D 3% do eleitorado nacional.

E 2% do eleitorado nacional.

ID 7407 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo CEBRASPE 2026

Texto associado

Julgue o item que se segue, relativo à organização do Estado, aos princípios fundamentais e à administração pública, à luz do disposto na Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF.

Compete às assembleias legislativas disciplinar sua própria polícia interna, inclusive quanto à definição dos agentes autorizados ao porte de arma de fogo, no âmbito da polícia legislativa, como inspetores e agentes.

A Certo

B Errado

ID 7210 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo CEBRASPE 2026

A respeito das normas de fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Poder Legislativo previstas no texto constitucional, julgue o seguinte item. Ao tomar conhecimento de ilegalidades, qualquer cidadão tem o dever legal de denunciá-las perante o Tribunal de Contas da União.

A Certo

B Errado

ID 7209 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo CEBRASPE 2026

A respeito das normas de fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Poder Legislativo previstas no texto constitucional, julgue o seguinte item. Ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, os responsáveis pelo controle interno deverão dar ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

A Certo

B Errado