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ID 110439 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo SELECON 2025

Arquimedes foi eleito deputado federal pelos eleitores de um determinado estado e pretende reformar a Constituição para incluir norma que levará investimentos ao estado que representa. Para isso, negocia com seus pares proposta de emenda constitucional. Após amplo debate, verifica que existe dificuldade para atingir o quórum necessário. Diante de tal obstáculo, intenta contatos com lideranças estaduais para que a iniciativa parta de órgãos estaduais. Nos termos da Constituição Federal, a proposta de emenda constitucional pode ser apresentada por mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria:

A relativa de seus membros
B absoluta de seus membros
C de dois terços de seus membros
D de um terço de seus membros
ID 110435 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo SELECON 2025

Compete à câmara municipal exercer uma série de atribuições em caráter privativo, bem como dispor sobre todas as matérias de competência do município, nas situações previstas pela lei orgânica que apresentam a iniciativa e a sanção do prefeito. Nesse último caso, encontra-se especialmente, conforme destacado pela lei orgânica de Nova Mutum:

A solicitar a intervenção do estado no município e conceder licença ao prefeito, ao vice-prefeito e aos vereadores
B propor a criação ou extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e fixação dos respectivos vencimentos
C deliberar sobre a obtenção e a concessão de empréstimos e operações de créditos, bem como a forma e os meios de pagamento
D fixar, observando o que dispõe a Constituição Federal, a remuneração dos vereadores, do prefeito, do vice-prefeito e do presidente da câmara
ID 106879 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo OBJETIVA 2025

Tendo em vista a Lei Orgânica do Município, sobre o Poder Legislativo, é CORRETO afirmar que:

A Ao Legislativo fica assegurada a autonomia funcional, administrativa e financeira.
B A criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais é permitida.
C Os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandado e fora da circunscrição do município.
D O vereador que for investido no cargo de secretário municipal perderá o mandato.
ID 105721 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo OBJETIVA 2025

No que diz respeito às leis e ao processo legislativo, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, é INCORRETO afirmar que este compreende a elaboração de:

A Medidas provisórias.
B Resoluções.
C Decretos legislativos.
D Leis ordinárias.
ID 105720 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo OBJETIVA 2025

Após deliberações acerca do projeto de lei apresentado à casa legislativa, é necessário consubstanciar democraticamente um ato decisório. O conceito do processo legislativo descrito refere-se:

A À iniciativa.
B À emenda.
C À sanção.
D Ao voto.
ID 105717 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo OBJETIVA 2025

Tendo em vista a Constituição Federal, o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, composto por:

I. Câmara dos Deputados.

II. Presidência da República.

III. Senado Federal. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item II.
B Apenas no item III.
C Apenas nos itens I e II.
D Apenas nos itens I e III.
E Em todos os itens.
ID 105716 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo OBJETIVA 2025

endo em vista a Constituição Federal, o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, composto por:

I. Câmara dos Deputados.

II. Presidência da República.

III. Senado Federal. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item II.
B Apenas no item III.
C Apenas nos itens I e II.
D Apenas nos itens I e III.
E Em todos os itens.
ID 105681 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo OBJETIVA 2025

Nos termos da Constituição, em relação à eleição de representantes dos Estados e do Distrito Federal para o Senado Federal, analisar os itens.

I. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

II. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão quatro Senadores, com mandato de quatro anos.

III. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de seis anos. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item I.
B Apenas no item II.
C Apenas no item III.
D Em nenhum dos itens.
ID 104153 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo MS CONCURSOS 2025

O § 3º, do art. 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, estabelece: "Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em ________________, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às ________________." Desta forma, assinale a alternativa que possua as palavras que completam, adequadamente, na ordem do preenchimento, a disposição do citado parágrafo.

A "dois turnos" e "emendas constitucionais"
B "turno único" e "emendas constitucionais"
C "dois turnos" e "Leis Ordinárias"
D "turno único" e "Leis Complementares"
ID 97964 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo CONSULPLAN 2025

Sobre a figura do Tribunal de Contas e as disposições constitucionais relativas ao assunto, assinale a afirmativa correta.

A Cabe ao Tribunal de Contas da União (TCU) julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
B Os Tribunais de Contas têm a finalidade de auxiliar o Poder Legislativo no exercício do controle externo da Administração; são cortes especializadas que integram a estrutura administrativa e hierárquica do Parlamento.
C Dentre as atribuições de tais órgãos está apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, exclusivamente na administração direta, incluídas as nomeações para cargo de provimento em comissão.
D Ao Tribunal de Contas da União incumbe julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.