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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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6 questões encontradas

ID 207540 Direito Ambiental Poder de Polícia e Fiscalização Ambiental Fepese 2026

Durante uma fiscalização, foi constatada uma infração ambiental de pequena extensão, porém capaz de causar degradação ao meio ambiente. O responsável pelo empreendimento alegou desconhecer a legislação e comprometeu-se a regularizar imediatamente a situação. Nesse contexto, é correto afirmar que o fiscal deverá:

A registrar a ocorrência e aguardar a regularização voluntária antes de adotar qualquer medida administrativa cabível.

B restringir sua atuação à orientação técnica, uma vez que o responsável demonstrou intenção de corrigir a irregularidade constatada.

C encaminhar imediatamente o caso ao Poder Judiciário, suspendendo a atuação administrativa até decisão definitiva.

D adotar as medidas administrativas previstas na legislação, observando o devido processo legal, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

E aplicar exclusivamente a penalidade de advertência, em razão da pequena extensão da infração ambiental.

ID 207533 Direito Ambiental Poder de Polícia e Fiscalização Ambiental Fepese 2026

O auto de infração ambiental constitui importante instrumento da fiscalização porque:

A formaliza a constatação da infração e instaura o processo administrativo para apuração da responsabilidade.

B substitui automaticamente todas as demais medidas administrativas.

C tem como finalidade exclusiva a aplicação de multa.

D regulariza automaticamente a atividade fiscalizada.

E somente pode ser lavrado após decisão judicial.

ID 207530 Direito Ambiental Poder de Polícia e Fiscalização Ambiental Fepese 2026

Durante uma fiscalização ambiental foi constatado que uma empresa iniciou a operação de atividade potencialmente poluidora sem a licença ambiental exigida. Considerando o exercício do poder de polícia administrativa, é correto afirmar que o fiscal deverá:

A aplicar obrigatoriamente multa antes de qualquer outra providência.

B adotar as medidas administrativas cabíveis previstas na legislação, observando a natureza e a gravidade da infração.

C promover imediatamente a cassação definitiva da atividade.

D limitar-se à orientação do empreendedor.

E conceder licença provisória até a regularização.

ID 186810 Direito Ambiental Poder de Polícia e Fiscalização Ambiental CEBRASPE 2026

São autoridades competentes para lavratura do auto de infração ambiental e instauração de processo administrativo os

A funcionários de qualquer unidade federativa que exerçam função ambiental.

B agentes da administração pública federal lotados em órgãos ambientais.

C funcionários previamente designados para atividade fiscalizatória em órgãos integrantes do SISNAMA.

D agentes da administração pública cuja função seja de matéria ambiental.

E agentes com função técnica e lotação em órgãos do SISNAMA.

ID 186452 Direito Ambiental Poder de Polícia e Fiscalização Ambiental CEBRASPE 2026

A proteção do meio ambiente e o combate à poluição são competência constitucional federativa de natureza

A administrativa concorrente.

B administrativa comum.

C legislativa privativa.

D administrativa privativa.

E legislativa comum.

ID 191211 Direito Ambiental Poder de Polícia e Fiscalização Ambiental CEBRASPE 2024

Texto associado

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 referentes ao meio ambiente, a jurisprudência correlata e a Política Nacional do Meio Ambiente, julgue os itens subsequentes.

Segundo a jurisprudência do STF, é defeso aos municípios legislar sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição, uma vez que se trata de competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal.

C Certo

E Errado