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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 54569 Direito Administrativo Poderes da Administração FCC 2019

O conceito de subordinação, na Administração pública, está diretamente ligado

A ao vínculo funcional entre o agente público e a Administração pública, posto que somente a relação de emprego pressupõe subordinação e vinculação.
B à noção de poder normativo, posto que este é exercido pela autoridade mediante a edição de atos destinados a instituir deveres e obrigações aos servidores que lhe são subordinados.
C ao poder disciplinar, cujo exercício é restrito aos servidores titulares de cargo efetivo e diz respeito à correção de infrações disciplinares.
D aos servidores não ocupantes de cargos efetivos, posto que estes são dotados de autonomia no exercício de suas funções, não podendo sofrer ingerências externas.
E à hierarquia que informa a organização administrativa, dela decorrendo o poder disciplinar no que se refere a apurar e impor sanções pela prática de infrações administrativas pelos servidores.
ID 54341 Direito Administrativo Poderes da Administração FCC 2019

A atuação da Administração pública está sujeita a controle interno e externo, sob diversos aspectos. O controle dos atos e medidas praticados pela Administração no exercício do poder de polícia

A limita-se ao controle judicial, sob o prisma da legalidade e do mérito, na medida em que se trata de atuação instituidora de limitações individuais.
B envolve verificação, pelo Poder Judiciário, do cumprimento de garantias individuais, a exemplo do princípio da ampla defesa e do contraditório, ainda que sejam diferidos em situações de urgência.
C restringe-se à revisão pela própria Administração para fins de anulação, diante de vício de legalidade, não admitindo juízo discricionário para revogação.
D pode ser exercido pelo Legislativo, considerando que inexiste margem de discricionariedade na atuação de polícia da Administração, que deve seguir os termos expressos da lei.
E dá-se em caráter excepcional, em razão da discricionariedade inerente a toda atuação de polícia administrativa, que está lastreada no poder normativo originário da Administração pública.
ID 48911 Direito Administrativo Poderes da Administração FAFIPA 2019

Em razão de orientação de sua Procuradoria Jurídica, prefeito municipal edita Decreto proibindo a instalação de dois ou mais hipermercados por cada bairro da cidade. O Decreto municipal:

A É constitucional, porque tal ato decorre do poder de polícia da Administração Pública.
B É inconstitucional, porque viola princípio da função social da propriedade.
C É constitucional, porque tal ato decorre do poder regulamentar da Administração Pública.
D É constitucional, porque cabe ao Município a defesa dos interesses econômicos e sociais dentro de sua área territorial.
E É inconstitucional, porque viola o princípio da livre concorrência.
ID 38184 Direito Administrativo Poderes da Administração FGV 2019

Após comprar um terreno, Roberto iniciou a construção de sua casa, sem prévia licença, avançando para além dos limites de sua propriedade e ocupando parcialmente a via pública, inclusive com possibilidade de desabamento de parte da obra e risco à integridade dos pedestres. No regular exercício da fiscalização da ocupação do solo urbano, o poder público municipal, observadas as formalidades legais, valendo-se da prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza-o a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade privada em favor do interesse da coletividade, determinou que Roberto demolisse a parte irregular da obra. O poder administrativo que fundamentou a determinação do Município é o poder

A de hierarquia, e, pelo seu atributo da coercibilidade, o particular é obrigado a obedecer às ordens emanadas pelos agentes públicos, que estão em nível de superioridade hierárquica e podem usar meios indiretos de coerção para fazer valer a supremacia do interesse público sobre o privado.
B disciplinar, e o particular está sujeito às sanções impostas pela Administração Pública, em razão do atributo da imperatividade, desde que haja a prévia e imprescindível chancela por parte do Poder Judiciário.
C regulamentar, e os agentes públicos estão autorizados a realizar atos concretos para aplicar a lei, ainda que tenham que se valer do atributo da autoexecutoriedade, a fim de concretizar suas determinações, independentemente de prévia ordem judicial.
D de polícia, e a fiscalização apresenta duplo aspecto: um preventivo, por meio do qual os agentes públicos procuram impedir um dano social, e um repressivo, que, face à transgressão da norma de polícia, redunda na aplicação de uma sanção.
ID 201003 Direito Administrativo Poderes da Administração CEBRASPE 2018

Com relação aos poderes administrativos, a prerrogativa da
administração pública de editar atos normativos para ordenar a
atuação de órgãos subordinados decorre do exercício do poder

A discricionário.
B disciplinar.
C de polícia.
D regulamentar.
E hierárquico.
ID 184149 Direito Administrativo Poderes da Administração Instituto Quadrix 2018

O poder de polícia tem as seguintes características:

A necessidade; coercibilidade; e proporcionalidade.
B discricionariedade; necessidade; e eficiência.
C razoabilidade; autoexecutoriedade; e eficácia.
D discricionariedade; autoexecutoriedade; e
coercibilidade.
E necessidade; proporcionalidade; razoabilidade; e
eficácia.
ID 170810 Direito Administrativo Poderes da Administração FCC 2018

A prática de infração disciplinar por servidor ocupante de cargo efetivo enseja a instauração de processo disciplinar, no bojo do
qual será apurada autoria e responsabilidade, com a possível imposição de sanção. Essa atuação da Administração pública

A insere-se não só no exercício do poder disciplinar, mas também na execução de atos representativos de poder de polícia,
já que incluem imposição de penalidade.
B abrange exercício do poder normativo, pois a Administração pública deverá, necessariamente, para poder impor
penalidade ao servidor, editar portaria para iniciar o processo.
C caracteriza exercício de poder disciplinar se houver condenação do servidor, pois, no caso de absolvição ou não
apenamento, estará inserida apenas no poder hierárquico da Administração pública.
D caracteriza-se como exercício de poder discricionário, tendo em vista que a hierarquia abrange a possibilidade de exercício
de juízo de oportunidade e conveniência para instauração de processo administrativo.
E é decorrência do poder hierárquico, como exercício do poder disciplinar, este que também pode incidir sobre relações
jurídicas que excedem o vínculo funcional.
ID 142933 Direito Administrativo Poderes da Administração FCC 2018

A respeito da atividade de polícia administrativa da Administração Pública, é correto afirmar ser sua característica:

A incidir sobre pessoas, individual e indiscriminadamente.
B manifestar-se por atos administrativos, não envolvendo atos concretos.
C ser de competência exclusiva, em regra, podendo ser concorrente, caso a atividade seja de interesse simultâneo às três esferas da federação.
D a discricionariedade, sem possibilidade de limitação de ordem legal, mas pautando-se, quando possível, pelos princípios da Administração Pública.
E constituir represália a ilícito penal.
ID 142723 Direito Administrativo Poderes da Administração FCC 2018

Diante de um novo contrato firmado por uma autarquia, o administrador precisava designar o servidor responsável pela coordenação das tarefas inerentes à execução da avença. Dentre os membros da equipe competente para a execução do contrato, nenhum dos servidores se dispôs a assumir a coordenação, o que levou o gestor público a designar, de ofício, aquele que tinha mais experiência no setor. A atuação do administrador.

A se insere dentro do poder disciplinar que lhe é inerente, tendo em vista que a recusa dos servidores para a coordenação do trabalho exigiu o sancionamento por parte da chefia.
B é compatível como exercício do poder hierárquico, que implica o gerenciamento de tarefas e o sancionamento discricionário diante da recusa dos servidores.
C é expressão do poder normativo, considerando que o ato de designação do servidor para exercer as funções de coordenador não tem natureza de ato administrativo.
D adequa-se ao desempenho do poder hierárquico, que abrange a possibilidade de designação, de ofício, de tarefas aos servidores integrantes do quadro, observado o respectivo âmbito de atuação.
E está abrangida pelo poder de polícia em sentido amplo, que também inclui o gerenciamento e limitação das condutas dos servidores a ele subordinados.
ID 142683 Direito Administrativo Poderes da Administração FCC 2018

Dentre os poderes atribuídos à Administração pública, o poder

A regulamentar suscita maiores controvérsias, porque passível de ser atribuído à Administração direta, incluídas as entidades paraestatais, para o desempenho regular de suas funções executivas.
B normativo não pode ser exercido pelos entes que integram a Administração indireta, à exceção das agências reguladoras, por conta de sua independência e autonomia.
C disciplinar é aplicável a todos os entes da Administração indireta, que se sujeitam à Administração central para fins de processamento dos processos disciplinares instaurados contra seus servidores.
D hierárquico pode implicar viés disciplinar, a exemplo da apuração de infrações cometidas por servidores públicos integrantes dos quadros da Administração direta.
E de polícia pode ser delegado somente aos entes integrantes da Administração indireta que tenham personalidade jurídica de direito público, a exemplo das agências executivas no que concerne ao papel fiscalizador que exercem sobre a prestação de serviços públicos.